A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai solicitar formalmente ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, informações sobre o andamento dos 225 processos de renovação de outorga para serviços de radiodifusão.

Os processos foram retirados da comissão pelo ministério em junho do ano passado, quando ficou claro que as renovações poderiam ser rejeitadas por falta da documentação necessária. Esse ato do Poder Executivo nunca havia acontecido anteriormente.

O requerimento ao ministro, de autoria do deputado Vic Pires Franco (PFL-PA), foi aprovado em reunião da comissão na quarta-feira (7). O parlamentar também pede informações detalhadas das empresas de radiodifusão, por unidade federativa (especialmente em relação ao estado do Pará), com o andamento das providências em cada caso.

Detalhes
São solicitadas no requerimento as seguintes informações:
- relação de todos os processos e etapa processual de cada renovação de outorga;
- medidas adotadas pelo Ministério das Comunicações para regularização das pendências documentais verificadas nos processos de renovação de outorga de radiodifusão;

- prazo concedido pelo Ministério das Comunicações para que as emissoras enviem ao órgão os documentos necessários para cumprimento das exigências previstas no Ato Normativo 01/99, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
- relação de todas as emissoras que já regularizaram as pendências após o retorno dos processos ao Poder Executivo;
- medidas que serão adotadas pelo Ministério das Comunicações em relação às emissoras que não regularizaram sua situação;
- prazo em que as providências para regularização serão adotadas.

Posicionamento
Vic Pires Franco lembra que já foi enviado um requerimento de informações ao Ministério das Comunicações sobre a tramitação desses 225 processos de renovação de outorga de radiodifusão, até hoje sem resposta. "É importante ressaltar que o documento foi remetido ao Ministério das Comunicações em 15 de dezembro de 2006 e tinha prazo constitucional até 17 de janeiro deste ano para a prestação das respostas solicitadas", lembra Vic Pires.

O deputado observa ainda que as informações do ministério serão fundamentais para subsidiar os parlamentares no processo de análise e reformulação da legislação que rege a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos atos de outorga e de renovação de concessões de radiodifusão.


FONTE: ABERT/ JORNAL DA CÂMARA/ AGÊNCIA/ RADIODIFUSÃO