O calendário de audiências públicas da subcomissão especial criada para analisar mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens incluirá uma audiência com o Ministro das Comunicações, Hélio Costa.

As audiências começam nesta quarta-feira, com a discussão sobre as outorgas para emissoras comerciais, e prosseguem até abril. Nesta terça-feira, deputados que integram a subcomissão reuniram-se com consultores legislativos da Câmara para analisar o marco regulatório da radiodifusão no Brasil.

O consultor Cristiano Aguiar Lopes mostrou aos deputados o complexo conjunto de diferentes leis que regulam as atividades do setor, entre elas o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62), a Lei da TV a Cabo (Lei 8977/95), a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97), entre outros dispositivos legais.

O consultor ressaltou que a legislação brasileira acabou moldada por realidades já estabelecidas pelo mercado, pois o Estado sempre regulamentou atividades já estabelecidas. A presidente da subcomissão, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), reiterou que a importância do debate sobre a digitalização das comunicações é exatamente fazer com que o Legislativo antecipe-se e regulamente uma realidade de mercado que ainda não está em funcionamento.

Erundina afirmou que, a partir das análises já feitas, os parlamentares já perceberam que o marco regulatório da radiodifusão está desatualizado.

Artigo 223
A parlamentar afirmou que a reunião foi "bastante proveitosa" para que os deputados tenham compreensão da legislação existente. Ela destacou que um dos principais problemas do marco legal atual é a falta de regulamentação do artigo 223 da Constituição.

Pelo artigo, a outorga e a renovação dos serviços de radiodifusão são competências do Executivo, mas o ato só produz efeitos após deliberação do Congresso Nacional.
Segundo a parlamentar, a regulamentação desse artigo poderá definir as competências e prerrogativas das diferentes instâncias governamentais no processo de outorga das concessões de rádio e TV.

A deputada também afirmou que, além da radiodifusão digital, a radiodifusão comunitária - tema da audiência pública marcada para quinta-feira (15) -, e a radiodifusão educativa - que será discutida em 20 de março -, são assuntos prioritários para a subcomissão.

Educativas
Em relação às emissoras educativas ou estatais, o deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ), integrante da subcomissão, destacou a importância do debate sobre as formas de financiamento delas. Segundo ele, o apoio cultural, única forma de obtenção de recursos para tais emissoras, não é a forma mais justa de mantê-las.

O deputado lembrou ainda que, atualmente, muitas empresas de televisão por assinatura "alugam" canais para empresas, entidades e até mesmo igrejas, sem que haja controle do Poder Público ou concessão. Segundo ele, ao debater novas regras para análise dos processos de outorga ou renovação da concessão, os parlamentares precisam estar atentos para situações como essas.

Fiscalização
Os consultores enfatizaram o caráter genérico da norma constitucional que atribui ao Congresso a apreciação dos processos de outorgas e concessões de radiodifusão. Segundo eles, o Congresso poderia propor normas e critérios para que haja fiscalização das empresas durante o tempo da concessão, subsidiando os parlamentares para uma avaliação mais correta dos processos de renovação das concessões.

A subcomissão, criada no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, tem 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para concluir seus trabalhos. Enquanto isso, está suspensa a apreciação dos atos de outorga das emissoras de rádio e TV pela comissão.


FONTE: ABERT/ JORNAL DA CÂMARA/ AGÊNCIA/ RADIODIFUSÃO