O presidente da Oi (Telemar), Luiz Eduardo Falco, disse hoje (26) que basta uma mudança nas regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que as concessionárias de telefonia fixa possam entrar no mercado de TV a Cabo, antes mesmo de se promover uma eventual mudança na lei do setor.

A solução, segundo ele, seria eliminar o limite imposto hoje pela Anatel para o número de outorgas de TV a cabo por município, criando a possibilidade de se licitar várias licenças em cada região.

Ele explicou em audiência pública, promovida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que a lei do cabo estabelece que as concessionárias de telecomunicações só podem adquirir licença para prestar os serviços de TV a Cabo quando houver "manifesto desinteresse", ou seja, quando for feito um leilão e não aparecer interessados em adquirir a licença.

"É simples: se o número de outorgas da TV a cabo fosse ilimitado, sempre iria ter um manifesto desinteresse, permitindo que a concessionária entrasse", afirmou.
O limite de licenças é diferente para cada município. No caso de São Paulo, por exemplo, são permitidas seis autorizações incluindo TV a cabo e TV via microondas terrestres (MMDS).

Partido dessa análise, a Oi já recorreu contra a decisão da Anatel de negar a ela a permissão para comprar a operadora mineira de TV a cabo Way Brasil. "Entendemos que a brecha da lei nos permite entrar nesse mercado. A outra maneira, mais complicada, é mandar uma lei ao Congresso (para modificar a lei do cabo)", afirmou.

Falco disse também na audiência que o papel do Estado é simplificar a legislação para que a sociedade brasileira possa se beneficiar da convergência tecnológica, que tem unificado os serviços de telefonia, televisão e internet. Ele defende uma mudança nas regras para instituir a figura da licença única, que permitisse às empresas prestarem vários serviços distintos à população.

Hoje, para cada serviço, como telefonia, televisão, internet, é necessária uma licença específica. A criação da outorga única estaria inserida numa discussão para rever a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e para criar a Lei Geral de Telecomunicação de Massa.

Ele sugeriu que o Cade, quando vier a analisar atos de concentração referentes aos serviços no cenário de convergência, que considere o mercado de pacotes integrados de comunicação multimídia e não mercados individuais.
A audiência pública foi a primeira de uma série de dez audiências que o Cade pretende realizar para discutir o aspecto concorrencial da convergência tecnológica no setor de telecomunicações.

O conselheiro Luiz Carlos Prado, que propôs as audiências disse que a mudança rápida da tecnologia traz desafios para o ambiente da concorrência. "Estamos nos preparando para responder rapidamente a essas mudanças e garantir que esse processo ocorra sempre mantendo as condições da concorrência", afirmou.


FONTE: ABERT/