A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou no último dia 4 o substitutivo do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) ao Projeto de Lei 2012/03, do deputado Luiz Couto (PT-PB). O substitutivo obriga as emissoras de rádio locais a divulgarem informações sobre os repasses federais aos municípios. Não haverá, porém, nenhum tipo de ressarcimento ou compensação às emissoras.
O texto original previa que essa divulgação seria feita por meio de painéis eletrônicos on-line em agências dos Correios. De acordo com Lustosa, a mudança proposta por ele não impedirá que os Correios também instalem os painéis previstos no texto original.
Para o relator, apesar de estar presente em milhares de municípios, os Correios não assegurariam o objetivo de garantir transparência ampla, pois, atualmente, apenas uma parcela limitada da população utiliza regularmente os serviços da instituição.
Fonte: ABERT
Rádio AGERT
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