O STF recebeu na segunda-feira (23/07) a primeira ação contra as novas regras de classificação de programas na televisão, publicadas no dia 12. A ação foi proposta pelo PPS. O partido alega que o governo foi além de sua atribuição de regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente e criou regras novas, não previstas na Constituição.
Segundo o PPS, o Ministério da Justiça criou a vinculação obrigatória da classificação indicativa a faixas horárias para a exibição de programas. As emissoras de TV são contrárias a essa vinculação. Para o PPS, é atribuição do Congresso legislar sobre a classificação de programas televisivos.
Rádio AGERT
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