O conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Evandro Guimarães defendeu o que já está previsto sobre a comunicação social nos artigos 221 e 222 da Constituição. Segundo ele, a Constituição "é a mãe do marco regulatório no País, e é nela que o Congresso deve se basear para liberar a participação de capital estrangeiro no setor de radiodifusão".

Além disso, em qualquer caso, pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. O conselheiro também destacou que, nas emissoras de TV brasileiras, mais de 70% da produção é nacional, sendo que, no horário nobre, esse percentual chega a 90%. Guimarães afirmou que nem na Europa isso ocorre - apenas nos Estados Unidos.

Fonte: Agência Câmara