A presidente da Subcomissão de Radiodifusão da Câmara, deputada Luíza Erundina (PSB-SP), disse que houve grande evolução nos trabalhos, principalmente com a substituição do Ato Normativo nº 1, de 1999, por um de 2007, que estabelece os critérios, normas, procedimentos de outorga e renovação de concessões de rádio e TV.
Segundo a deputada, até o final do semestre os procedimentos e as distorções na interpretação da legislação vão ser revistos, já que o Artigo 54 da Constituição Federal - que proíbe a licença e outorga de rádio e TV parlamentares - dá margem para irregularidade. Por causa desses fatores a deputada e presidente da Subcomissão de Radiodifusão da Câmara vai propor à Comissão de Ciência e Tecnologia uma emenda constitucional que altere o Artigo 54 e elimine qualquer dúvida ou distorções na interpretação do artigo. Para ela, a aplicação do sistema digital pode concentrar poder nas mãos dos parlamentares, por isso é preciso se antecipar.
Rádio AGERT
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