Desde ontem (27/12), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisa um pedido de abertura de inspeção para verificar supostas irregularidades na execução do contrato entre a Assembléia Legislativa e a empresa Eixo Z Produtora de Áudio e Vídeo Ltda, que opera a TV Assembléia.

O pedido de inspeção, feito pelo Ministério Público de Contas (MPC), foi encaminhado ontem para análise da Direção de Controle e Fiscalização do TCE. O MPC também enviou os documentos para a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. A Eixo Z tem contrato com o parlamento desde 2002 e ganhou nova licitação este ano. O valor mensal do contrato é de R$ 160 mil. Pelos serviços, segundo o MPC, a companhia já recebeu R$ 6,5 milhões.

Uma das suspeitas apuradas pelo MPC é de que a empresa teria descumprido obrigações trabalhistas sem que a Assembléia detectasse isso. A Eixo Z também teria disponibilizado equipamentos distintos dos exigidos em contrato e utilizado outros de propriedade da Assembléia, cobrando da Casa aluguel deles.

Um dos sócios da Eixo Z, Abelardo Meotti, disse que o contrato que tinha com a Assembléia até ganhar nova licitação não exigia que fosse seguida a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O procurador adjunto do MPC, Geraldo da Camino, disse que o texto do contrato permite concluir que dispõe sobre direitos típicos da relação trabalhista baseada na CLT. Há pelo menos três reclamatórias trabalhistas contra a empresa nas quais o Estado consta como reclamado, podendo ser chamado a arcar com os custos de eventual condenação.