O objetivo é tornar mais transparentes os atos do Poder Judiciário. Pela proposta, a transmissão deverá ser autorizada pelo Ministério Público e pelo juiz responsável pelo caso. O texto também propõe que o tribunal responsável pelo julgamento decidirá sobre a forma de ingresso de equipamentos e o número de pessoas na sala de audiências.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara


