A determinação consta no Projeto de Lei 1352/07, do deputado José Guimarães (PT-CE), que inclui um dispositivo na Lei 9.612/98, que regulamentou o serviço de radiodifusão comunitária. Atualmente essas rádios são proibidas, pela lei, de operar em rede. Isso impede o uso da programação das emissoras do Legislativo.
Para o deputado, a transmissão das informações da Câmara e do Senado contribuirá para o aprimoramento das rádios comunitárias. Além disso, permitirá às comunidades conhecer o posicionamento dos deputados e senadores.
As Rádios comunitárias são emissoras FM de baixa potência que atuam em comunidades, vilas, bairros e distritos. O funcionamento é autorizado pelo Congresso Nacional, depois da licença expedida pelo Ministério das Comunicações, e regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Segundo o ministério, há cerca de 3 mil entidades autorizadas a explorar rádios comunitárias no País. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Rádio AGERT
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