Na sessão plenária de hoje (27/02), os ministros deverão opinar sobre a decisão de Britto de revogar uma lei que vigora desde 1967 por decisão liminar (provisória), em vez de compartilhar a decisão com o colegiado. Nos bastidores, alguns ministros chegaram a criticar a atitude do colega. Durante o julgamento, a decisão de Ayres Britto poderá ser mantida ou derrubada.

A liminar que suspendeu o efeito de artigos da Lei de Imprensa, atendendo ao pedido do PDT, foi divulgada quinta-feira passada. Herança da ditadura, a legislação contém dispositivos considerados prejudiciais à liberdade de expressão, como a pena de prisão para jornalistas condenados por calúnia, injúria e difamação. Hoje, esses artigos estão suspensos.

A decisão também determina a paralisação das ações movidas contra jornais e jornalistas com base na Lei de Imprensa. Para o PDT, a lei é uma afronta à Constituição, promulgada 20 anos atrás, que privilegia as liberdades civis e de comunicação.

Fonte: O Globo