O Projeto de Resolução (PRC) 106/07, do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), altera o Regimento Interno da Câmara ao propor que os pedidos de outorga e renovação de concessões de serviços de rádio e televisão também sejam analisados pela Comissão de Educação e Cultura.

Atualmente, esses processos são analisados apenas pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Vanhoni lembra que a Comissão de Ciência e Tecnologia avalia os aspectos técnicos da concessão ou renovação, e a CCJ analisa a constitucionalidade e juridicidade da proposta. O deputado reclama que o aspecto cultural é "a questão essencial e está completamente esquecido".

Ele ressalta que a Constituição (artigo 221) já determina que a programação das emissoras de rádio e televisão tenha finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, e promova a cultura nacional e regional. O projeto foi apensado ao PRC 63/00, da Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno da Câmara. Os projetos tramitam em regime de urgência e serão encaminhados ao Plenário após serem analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara