A proibição de propriedade de emissoras de TV e rádio para qualquer detentor de cargo eletivo, e o fim da exigência de decisão judicial para cancelamento ou cassação de outorga das emissoras são os pontos mais polêmicos do relatório final da subcomissão especial que analisa mudanças no processo de outorgas de rádio e TV.

Os dois pontos foram sugeridos pela relatora, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), para elaboração de propostas de emenda à Constituição (PECs). O relatório apresentado nesta terça-feira (01/04) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática já havia sido analisado pela subcomissão no fim do ano passado e não foi modificado.

A relatora e o presidente da comissão, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), esperam que o relatório seja votado ainda neste semestre. Segundo Pinheiro, as propostas feitas pela parlamentar precisam ser "materializadas", isto é, a comissão deve decidir se vai apresentá-las à Mesa Diretora. No caso das PECs, é preciso ainda encontrar o apoio de outros parlamentares para obter o número mínimo de assinaturas.

O presidente da comissão informou que o relatório será entregue aos parlamentares. Ele ressaltou que algumas sugestões da relatora, como a atenção especial para o PL 4549/98, que dá anistia aos radiodifusores comunitários que operavam sem licença antes da lei 9612/98, já foram atendidas. De acordo com Pinheiro, o projeto deve voltar à pauta no próximo dia 9 de abril, assim que expirar o pedido de vista.

Fonte: Agência Câmara