A Anatel, por meio de Edital, notificou, nos termos do parágrafo único do art. 65 e parágrafo 5º, do art. 82 do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, aprovado pela Resolução nº 270/2001. As pessoas abaixo relacionadas, da decisão fundamentada da autoridade competente, por se encontrarem em local incerto e não sabido. Ficam, portanto, cientes que poderão apresentar Recurso Administrativo em face da decisão no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação deste, devendo ser o mesmo dirigido ao Escritório Regional da Anatel no Estado do Rio Grande do Sul: Av. Princesa Isabel, nº 778 - Bairro: Santana - Porto Alegre/RS - CEP: 90620-000.

ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ENCOSTA DA SERRA FM
Processo: 535280008112006
Infração: Art 163 da Lei nº 9.472/97.
Valor da Multa: R$ 2.366,45.

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NAVEGANTES II
Processo: 535280050012006
Infração: Art 163 da Lei nº 9.472/97.
Valor da Multa: R$ 2.366,45.

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DE CANGUÇU
Processo: 535280022672007
Infração: Art 163 da Lei nº 9.472/97.
Valor da Multa: R$ 1.752,93.

ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E COMUNITARIO DE SÃO MARTINHO
Processo: 535280008132008
Infração: Art 163 da Lei nº 9.472/97.
Valor da Multa: R$ 1.752,93.

ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA VIAMÓPOLIS
Processo: 535280058342007
Infração: Art 163 da Lei nº 9.472/97.
Valor da Multa: R$ 2.366,45.

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA PRINCESA
Processo: 535280035372007
Infração: Art 163 da Lei nº 9.472/97.
Valor da Multa: R$ 1.752,93.

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSORES DO BAIRRO SANTOS DUMONT
Processo: 535280058352007
Infração: Art 163 da Lei nº 9.472/97.
Valor da Multa: R$ 1.752,93.

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE RADIODIFUSORES COMUNITÁRIOS – Rádio Amiga FM
Processo: 535280018162003
Infração: Art 163 da Lei nº 9.472/97.
Valor da Multa: R$ 1.752,93.