A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem (14/05), após intenso debate, projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que torna obrigatória a divulgação, pela Justiça Eleitoral, durante o período de veiculação da propaganda eleitoral no rádio e na televisão, dos nomes dos candidatos que tenha sido condenados em primeira instância ou que respondam a representações por quebra de decoro parlamentar.
- “Esta é uma decisão histórica, pois a iniciativa garante maior transparência na eleição e o respeito ao voto do cidadão”, afirmou Simon.
O texto aprovado, com parecer favorável do senador Jefferson Péres (PDT-AM), determina ainda que, ao iniciar e terminar o programa em que se dará a divulgação, a Justiça Eleitoral informará que os candidatos citados não são considerados culpados até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou até que o órgão legislativo competente conclua o respectivo processo. O projeto segue agora para o plenário do Senado, onde será analisado pelo conjunto dos 81 senadores.
Rádio AGERT
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