A relatora do Projeto de Lei nº 2.012 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) acatou o substitutivo do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), que foi aprovado anteriormente na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e estabelece novas obrigações para emissoras de rádio.
O substitutivo cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e permite o amplo acesso da população aos dados oficiais dos recursos públicos federais repassados pela União aos municípios. Além disso, estabelece que as “emissoras detentoras de outorgas para prestação do serviço de radiodifusão sonora de caráter local são obrigadas a transmitir mensalmente, no horário compreendido entre 19h às 22h, dez inserções com duração individual de vinte segundos contendo informações sobre os recursos repassados aos municípios pela União”.
Rádio AGERT
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