A nova redação do artigo 15 mantém, no entanto, a exceção à entrada de prestadoras fixas

Por propor a abertura do mercado de conteúdo na TV por assinatura às concessionárias de telefonia fixa, o projeto de lei (PL) 29 vem sofrendo intensa oposição na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI), coforme denúncia do relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ). Um novo projeto, que começa a ser debatido assim que for publicado no Diário Oficial da Câmara, não apenas derruba a intenção do PL 29 e a proposta de Bittar, como também inclui as prestadoras fixas que atuam em regime privado, como Embratel ou GVT, à vedação prevista no artigo 15 da da Lei do Cabo (nº 8.977/95).

A nova redação do artigo 15 mantém, no entanto, a exceção à entrada de prestadoras fixas – concessionárias e autorizatárias - apenas para o caso de não haver candidatos privados a uma licença disponibilizada pelo Anatel por meio de licitação. A falta de candidatos é a única alternativa das telefônicas para obter o direito de oferecer o serviço pago. O anúncio da proposta já mereceu a atenção da Anatel, que aguarda uma definição favorável ao PL29.
O projeto do deputado tucano Bruno Rodrigues (PE), de número 3.516/08, propõe a criação da Consolidação das Leis de Telecomunicações e de Radiodiofusão, unificando o marco em um instrumento único, como ocorreu na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Apo? a publicação do projeto, a sociedade terá 30 dias para manifestar-se sobre o projeto e adicionar propostas ao texto, que poderão ser aceitas ou não. Em seguida, vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá início a sua tramitação.

Fonte: AESP