Assinado na quinta-feira (31/07) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto que institui novas regras para o atendimento ao cliente pelas empresas reguladas por agências públicas, como Aneel, Anac e Anatel, traz uma boa notícia para o consumidor: as centrais de atendimento deverão dispor de um 0800 para ligações gratuitas, a partir de 1º de dezembro, quando vencerá o prazo de 120 dias para as empresas se adaptarem às novas regras.

Dessa maneira, o consumidor não precisará gastar mais com os telefonemas. A informação é da coordenadora institucional da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Maria Inês Dolci, que elogiou a medida.

Conforme explicou Maria Inês à Agência Brasil, dentre as regras estabelecidas no decreto, está o pronto atendimento por telefonista, sem as constantes transferências determinadas por mensagens eletrônicas que roubam tempo e dinheiro dos usuários.

Ela lamentou, entretanto, que não tenha sido definido no decreto o limite de tempo para o atendimento da ligação, o que pode fazer com que as empresas deixem o consumidor em longa espera antes do contato direto pessoal.

Segundo Maria Inês, o decreto teria maior eficácia se houvesse limitação de tempo para atendimento. A secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares, explicou que a idéia inicial era estabelecer o limite máximo de um minuto para atendimento da ligação. Mas, em virtude das diferentes características de cada setor, a questão será definida depois. "Ainda este ano", afirmou ela.