Na reunião desta semana da CTASP - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público foi aprovado, por unanimidade, parecer apresentado pela deputada Vanessa Grazziotim (PC do B / AM) ao PL 2012/2003 que obriga as emissoras de rádio, de caráter local, a transmitir mensalmente, no horário compreendido entre sete e vinte e duas horas, dez inserções com duração individual de vinte segundos contendo informações sobre os recursos repassados aos Municípios pela União.
* Deputado pede a manifestação da Comissão de Defesa do Consumidor
O deputado Vinicius Carvalho (PTdoB/RJ) apresentou requerimento solicitando que a CDC - Comissão de Defesa do Consumidor analise o PL 1501/2003. Entre outros dispositivos o projeto estabelece que propaganda nos meios de comunicação, voltada para a concessão de empréstimos, não poderá conceder brindes ou promover sorteios entre os tomadores de empréstimo; ser realizada na forma merchandising e ter participação de crianças ou adolescentes. O projeto também prevê penalidades, multas e sanções.

