A advogada, especialista em Saúde Publica, é gerente de monitoramento e fiscalização de propaganda da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Maria José Delgado Fagundes explicou que são regulamentados pela Anvisa todos os produtos com potencial risco à população, como por exemplo, medicamentos, alimentos e bebidas, e essa regulamentação estabelece critérios para a divulgação.

Maria José alertou os radiodifusores para que fiquem atentos às normas da Agência sobre propaganda, sob pena de serem responsabilizados solidariamente junto com o anunciante.

Ela ainda explicou que a fiscalização da propaganda é feita pelas vigilâncias sanitárias municipais e estadual, e também, através de uma rede de centros universitários. “Temos convênio com 19 universidades do país que nos ajuda a olhar para esse segmento da publicidade”, acrescentou.

Os participantes do Congresso receberam uma cartilha contendo todas as informações que o veículo de comunicação deve ter e saber no ato da comercialização de espaço publicitário.