A aprovação pela Câmara dos Deputados do texto básico do Projeto de Lei que muda uma série de regras da legislação eleitoral, garante o direito de ressarcimento às emissoras de rádio e TV cadastradas como micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Essas emissoras atualmente não podem requerer a compensação fiscal pelo tempo destinado à transmissão do horário eleitoral e de propagandas partidárias. O Projeto segue agora para o Senado.

     “O ressarcimento fiscal nada mais é do que a legitimidade da verdade. Mostramos à Câmara dos Deputados a necessidade desta medida; agora vamos ao Senado para garantir o tratamento isonômico para todas as emissoras do país. É importante reconhecer o trabalho do deputado Mendes Ribeiro Filho que apoiou e trabalhou fortemente pela causa”, afirma o presidente da AGERT, Roberto Cervo Melão. 

     As emissoras optantes pelo Simples são maioria no estado, cerca de 90%. “As emissoras não eram compensadas no Imposto de Renda, como ocorre com as empresas maiores, optantes pelo lucro real ou presumido”, explica.