O Projeto de Lei que flexibiliza o horário de transmissão do programa 'A Voz do Brasil' (PL 595-D, de 2003), foi aprovado na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados hoje (17/08). O texto aprovado mantém o horário atual para as emissoras públicas. A proposta foi apresentada em 2003 pela deputada Perpétua Almeida (PC do B-AC) e tramitou em cinco comissões da Câmara e do Senado, sofrendo alterações. A aprovação na CCJC é a última etapa na tramitação do projeto antes da votação no Plenário da Câmara.

A diretoria da Agert esteve reunida com a bancada federal gaúcha na última quarta-feira (10) quando este tema foi apresentado como uma das reivindicações do setor de comunicações do RS. O presidente informou que os radiodifusores continuarão a acompanhar a tramitação do projeto, pois sua aprovação é fundamental para a população, que voltará a ter livre opção sobre o que quer ouvir às 19h.

Proposta
O relatório de autoria do deputado José Rocha (PR/ BA) visa a manutenção do texto aprovado pelo Senado no final de 2010. Pela proposta, as rádios ficam liberadas para transmitir o programa oficial dos três Poderes no período entre 19h e 22 horas. Hoje o programa é transmitido obrigatoriamente das 19h às 20h.
O PL 595/03, relatado na CCJ pelo líder do governo no Congresso, Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), segue agora para votação em plenário. Se aprovado, vai à sanção presidencial.

Histórico
Nos anos 30, quando o então presidente Getúlio Vargas criou o programa, os poderes públicos não dispunham de meios de comunicação para informar o cidadão. Hoje, o sistema governamental e educativo soma 648 emissoras de rádio e televisão.

Em entrevista recente à Abert, Perpétua Almeida disse que o principal avanço do projeto é acabar com a imposição de horário. "A proposta ainda retira a obrigatoriedade à empresa e ao cidadão. Garante a liberdade de escolha e isso é democracia", disse a autora do projeto.