Os projetos em tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, que visam alterações na legislação do ECAD, demonstram o tumulto e os interesses conflitantes no sistema de arrecadação dos direitos autorais; ensejando, inclusive, Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração de graves irregularidades.
Para conhecimento dos associados da AGERT, informamos os principais projetos, sua origem, autoria e sua tramitação, acompanhados pela Assessoria Parlamentar da ABERT, que transmite informações, quando solicitada, à Consultoria Jurídica da AGERT.
PLS 00100/2011 SF – Sen. GLEISI HOFFMANN – PT/PR – Altera o art.46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar da arrecadação de direitos autorais a execução, por qualquer meio, de obras musicais ou lítero-musicais no âmbito de cultos, cerimônias ou eventos realizados por organizações religiosas, sem objetivo de lucro – SF – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – SF – CCJ – aguardando a designação o relator.
PLS 00401/2011 SF – Sen. VITAL DO REGO FILHO – PMDB/PB – Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para instituir mecanismos de fiscalização da atuação do escritório central de arrecadação e distribuição de direitos autorais – SF – Comissão de Educação, Cultura e Esporte – SF – CE – Aguardando o parecer do relator, Ana Rita.
PL 02850/2003 CD – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – Dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical. Criando o centro de arrecadação e distribuição de direitos autorais (CADDA) e o fundo de amparo ao compositor (FAC) – CD – Comissão de Educação e Cultura – CD – Aguardando parecer do relator Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
PL 01402/2011 – CD – Dep. WELLINGTON FAGUNDES – PR/MT – Altera o art. 100 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para introduzir na estrutura administrativa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD órgão colegiado voltado à promoção do controle operacional, financeiro, contábil e administrativo de suas atividades, com a composição que discrimina - CD – Comissão de Educação e Cultura – CD – Aguardando parecer do relator Dep. Alessandro Molon (PT/RJ)
PL 01456/2011 CD – Dep. RATINHO JUNIOR – PSC/PR – Acrescentar os parágrafos 6º e 7º ao art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para aprimorar a arrecadação e a distribuição dos recursos administrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD – CD – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CD – CCJC – Aguardando o parecer do relator, Dep. Alessandro Molon (PT/RJ).
PL 01574/2011 CD – Dep. HENRIQUE OLIVEIRA – PR/AM – Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providencias – CD – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CD – CCJC – Aguardando o parecer do relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS).
PL 02082/2011 CD – Dep. DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ – PTB/RS – Altera o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências – CD - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CD – CCJC – Aguardando o parecer do relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS).
PL 02719/2011 CD – Sen. EUNÍCIO OLIVEIRA – PMDB/CE – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas – CD – Comissão de Viação e Transportes – CD – CVT – Aguardando a designação do relator.
PL 02939/2011 CD – Dep. RONALDO BENEDET – PMDB/SC – Altera dispositivos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e dá outras providências - CD - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CD – CCJC - Aguardando o parecer do relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS).
