Para fechar as palestras da tarde, o diretor de assuntos legais da Abert, Rodolfo Machado Moura, finalizou com a palestra "A Importância das emissoras conhecerem a legislação e suas obrigações.
Em relação a outorga de concessões, Moura explica que antes competia à Presidência da República a outorga de concessões para execução dos serviços de televisão e de radiodifusão sonora regional ou nacional.
Agora, passa a ser apenas o serviço de televisão como atribuição da Presidência da República, ficando a outorga dos serviços de radiodifusão sonora sob responsabilidade do Ministro das Comunicações.
Em anexo a apresentação da palestra.
Confira abaixo mais fotos e áudios do Seminário O Novo Papel da Anatel e do MiniCom na regulação da radiodifusão que aconteceu na tarde desta segunda-feira, 02/07 no hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre.
Áudio Rodolfo Machado Moura - Diretor de assuntos legais da Abert
Áudio Marilda Moreira - Superintendente Executiva da Anatel
Áudio Marcus Vinicius Paolucci - Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização
