As emissoras de rádio e televisão já podem ter acesso ao ressarcimento fiscal pela cessão de horário gratuito destinado à propaganda eleitoral.

Para auxiliar as associadas, a Abert elaborou uma cartilha dirigida às empresas de rádio e TV optantes dos regimes tributários pelo lucro real, presumido ou Simples Nacional.

O material de apoio é gratuito e poderá ajudar a área contábil das emissoras na hora de realizar os cálculos para a compensação fiscal (acesse aqui).

A cartilha tem 36 páginas e está dividida em duas partes: a primeira, traz um passo a passo com orientações às empresas que operam sob regime de lucro real ou lucro presumido. Já a segunda reúne informações para apuração do valor a ser compensado por microempresas e empresas de pequeno porte.

HISTÓRICO - O ressarcimento fiscal foi garantido na Lei n° 9.504/97, que estabelece normas para a realização das eleições. Mas, somente em 2010, depois de trabalho conjunto da Abert e das associações estaduais de radiodifusão, foi publicada a lei n° 12.350/10, que determina a definição de critérios para a compensação fiscal às empresas de rádio e TV optantes do Supersimples.

As emissoras, no entanto, estavam impedidas de obter o ressarcimento devido à ausência de regras para a dedução dos tributos. O impasse foi solucionado com ação judicial da entidade e que resultou na publicação, em junho deste ano, da Resolução de nº 114/2014 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Assessoria de Comunicação da Abert