O prazo para que as emissoras de radiodifusão optantes pelo Simples Nacional escolham o regime de apuração do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027 foi prorrogado de 30 de setembro para 30 de outubro de 2026.

A alteração foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28). A norma alterou os prazos anteriormente previstos pela Resolução CGSN nº 186/2026.

As emissoras que pretendem permanecer no Simples Nacional terão mais tempo para avaliar qual das duas opções é mais adequada: continuar no "Simples Puro", com o IBS e a CBS dentro do DAS, ou optar pelo "Simples Híbrido", com a apuração desses tributos pelo regime regular e a possibilidade de aproveitamento dos créditos das compras efetuadas.

A ABERT reforça a recomendação para que as emissoras consultem sua assessoria contábil para avaliar a alternativa mais adequada à realidade de cada empresa.

A Nota Orientativa preparada pela ABERT, com informações sobre o enquadramento, procedimentos, emissão de notas fiscais e ressarcimento dos créditos, permanece disponível para consulta.

https://drive.google.com/file/d/1aQB5m0At0ipxQ6tCf9MJejJazkLQs6Yl/view

Fonte: Abert

A partir de 2027, as emissoras de radiodifusão enquadradas no Simples poderão receber de volta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre os bens e serviços que consumirem, como, por exemplo, energia elétrica, serviços de informática, telecomunicações e contabilidade. Esta foi uma conquista do setor, fruto do esforço da ABERT em articulação com outras entidades de radiodifusão.

O que muda:

A partir de janeiro de 2027, a CBS e o IBS passam a integrar o Simples Nacional. A CBS substitui o PIS, a Cofins e o IPI, e o IBS substituirá gradualmente o ICMS e o ISS até 2033.

Cada empresa precisa definir, até a próxima quarta-feira (30), como esses dois novos tributos serão recolhidos no primeiro semestre de 2027. Há duas opções:

a) "Simples Puro" – O recolhimento do IBS e da CBS ocorre no DAS, como é feito hoje com o PIS/Cofins. No caso da radiodifusão, a carga desses tributos será zero (imunidade) e não haverá apuração.

b) "Simples Híbrido" – O recolhimento é feito separadamente, dentro do regime regular do IBS e da CBS, que, no caso da radiodifusão, tem carga zero (imunidade). Entretanto, é realizada a apuração dos créditos das compras efetuadas e o pedido de ressarcimento dos créditos.

O que precisa ser feito:

Até 30 de setembro, a emissora que pretende permanecer no Simples Nacional em 2027 deve escolher o enquadramento mais vantajoso: continuar no "Simples Puro" ou optar pelo "Simples Híbrido", que permitirá o ressarcimento dos créditos de CBS e IBS.

O que fazer para receber o ressarcimento:

A ABERT preparou uma Nota Orientativa, que explica o passo a passo para realizar o enquadramento, detalha outros prazos, traz os códigos para a correta emissão de notas fiscais e trata do ressarcimento, entre outras informações.

É importante destacar que para emissoras que tenham receitas expressivas provenientes de outras fontes que não a publicidade na radiodifusão gratuita e que, portanto, sejam tributadas pelo regime normal, é necessária uma análise mais aprofundada para avaliar as vantagens e desvantagens dessa opção.

A ABERT recomenda sempre que as emissoras consultem sua assessoria contábil para avaliar as escolhas mais adequadas.

Segue o link da Nota Orientativa

https://drive.google.com/file/d/1aQB5m0At0ipxQ6tCf9MJejJazkLQs6Yl/view

Fonte: Abert 

A nova composição do Conselho Superior da ABERT tomou posse nesta quinta-feira (27), em Brasília, e reelegeu para a presidência o radiodifusor Roberto Cervo Melão para o biênio 2026-2028. Melão foi o primeiro presidente da nova governança da Associação, instituída em 2025. O advogado Cristiano Lobato Flôres foi mantido na função de presidente-executivo da ABERT.

Em discurso, Melão destacou a importância de estar à frente da entidade na nova governança. "Presidir o Conselho Superior ABERT sempre será motivo de muito orgulho e de grande responsabilidade. Fico feliz por ter contribuído com este período de renovação e por participar da construção de uma ABERT mais moderna, integrada e preparada para os desafios do futuro", afirmou.

"Tenho certeza de que a entidade continuará exercendo seu papel fundamental na defesa do rádio, da televisão, do jornalismo profissional e das liberdades de imprensa e de expressão", concluiu.

O Conselho Superior também manteve como vice-presidente da ABERT o radiodifusor Vicente Jorge Espíndola e deliberou sobre a recondução dos vice-presidentes do Comitê Executivo Institucional. Alfonso Aurin, Caíque Agustini, Flávio Lara Resende e Paulo Tonet Camargo foram mantidos na função, responsável por definir a estratégia institucional da ABERT e acompanhar os atos de gestão. O colegiado é formado por quatro conselheiros (vice-presidentes), pelo presidente-executivo e pelo presidente do Conselho Superior.

Mais de 60 conselheiros e presidentes de associações estaduais de radiodifusão participaram da reunião. A programação incluiu ainda um almoço que contou com a presença do ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, do secretário de Serviços de Radiodifusão, Wilson Wellisch, e do jornalista Guilherme Ravache.

A ABERT representa 3,2 mil emissoras de rádio e televisão e atua na defesa das liberdades de imprensa e de expressão em todas as suas formas.

Fonte: Abert

Fotos: Geovana Albuquerque/Frisson Comunicação.