Foi sancionada, nesta sexta-feira (4), a Lei nº 13.879/2019, que altera a Lei Geral de Telecomunicações. A nova lei é resultado da conversão do PLC nº 79/2016, aprovado pelo Senado Federal, no dia 11 de setembro.

O texto publicado retira, definitivamente, a possibilidade de cobrança do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) das emissoras de rádio e televisão.

"A publicação da lei é uma grande vitória para todos os radiodifusores, porque afasta qualquer intenção pública de cobrar o FUST da radiodifusão, que impactaria diretamente no faturamento das emissoras. O tributo, juntamente com o Funttel, incidiria no percentual de 1,5% sobre a receita operacional bruta das empresas" , explica o diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flores.

O Projeto de Lei 8438/17 que obriga a inserção e ativação do chip FM em todos os celulares fabricados e montados no Brasil foi aprovado, nesta quarta-feira (2), pelos parlamentares presentes na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados. Participaram da votação os deputados Bosco Saraiva (SD/AM), Amaro Neto (Republicanos/ES), Laércio Oliveira (PP/SE), Vander Loubet (PT/MS), Zé Neto (PT/BA), Otaci Nascimento (SD/RR) e Alexis Fonteyne (Novo/SP).

Para o relator Amaro Neto, a aprovação é "uma conquista para os brasileiros".

"A população precisa poder contar com o celular como um novo aparelho para transmissão do rádio. Quero agradecer a cada um dos colegas que deram um voto a favor do nosso relatório e mencionaram o projeto como importante para o setor de radiodifusão e para a sociedade", afirmou o deputado.

A obrigatoriedade do chip FM é uma das prioridades da ABERT, que tem atuado junto ao governo federal e ao Congresso Nacional para que o projeto seja aprovado em definitivo. Para o presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo, a ativação do rádio FM é essencial para a população escutar a programação gratuitamente de onde estiver.

"A aprovação desse projeto de lei na CDEICS é uma grande vitória para o setor. A população brasileira, em especial a de baixa renda, não pode depender de internet para ter acesso à programação do rádio FM no celular. Ter a função do rádio FM no celular não aumentará o preço do aparelho e será um grande aliado da população", destacou Tonet.

O projeto agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter terminativo, sem necessidade de ser votado pelo plenário.

O TX 30 de Outubro é de R$ 48,39, com variação de 4,67% sobre os últimos 12 meses. Já a variação mensal foi de zero vírgula zero 29 por cento.

Agert registra com muita orgulho e satisfação a passagem do Dia do Rádio. Veículo fundamental de integração entre os brasileiros, levando à cultura, informação e o entretenimento para todos os lugares do país, sem qualquer custo para os seus ouvintes.

Sempre presente em todos os momentos da nossa vida, o rádio vive em constante atualização, se modernizando estando hoje em várias plataformas.

Roberto Cervo Melão

Presidente da Agert