Em relação à polêmica relativa aos atos de renovação de outorgas de radio e televisão, a Associação Brasileira de Rádio e Televisão - ABERT, sempre na defesa da legalidade e transparência, toma a iniciativa de colocar em seu sítio na Internet, os procedimentos para o desenvolvimento dos processos.
São de conhecimento público as etapas, procedimentos e dispositivos legais vigentes que disciplinam a matéria. O documento na íntegra pode ser acessado na editoria Artigos, aqui mesmo no site da AGERT.

1. Introdução
Conforme estabelece o artigo 223 da Constituição Federal, compete ao Poder Executivo renovar concessão, para prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, devendo o Ato ser ratificado pelo Congresso Nacional.
De acordo com a legislação infraconstitucional (Lei nº. 4.117 / 62; Decreto 52.795 / 63 e Decreto nº. 88.066 / 83), os prazos de concessão são renováveis por períodos iguais e sucessivos, bastando para isso que as empresas concessionárias manifestem seu desejo de continuar a prestar o serviço e comprovem, através de documentos, o cumprimento das exigências legais.

Havendo a concessionária requerido a renovação conforme previsto legalmente e com a documentação hábil, ter-se-á o pedido como deferido, caso o Poder Concedente não lhe faça exigência, ou não decida sobre o pedido até a data prevista para o término da concessão.

Caso o Poder Concedente faça exigências à concessionária, cumpridas as mesmas a emissora poderá ter sua outorga renovada.

2. Etapas do Pedido de Renovação de Outorga

2.1 Poder Executivo

2.1.1 Ministério das Comunicações

As entidades que pretenderem a renovação devem dirigir requerimento específico, ao Ministro das Comunicações, no período compreendido entre os 6 (seis) e os 3 (três) meses anteriores ao término das respectivas concessões acompanhado de (art. 3º do Decreto nº.88.066 / 83 combinado com o Ato Normativo nº 1 da Câmara dos Deputados):

1) Declaração de conhecimento e adesão às Cláusulas que regulam o Serviço; (Decreto nº.88.066, de 26 de janeiro de 1983 – artigo 3º, § 1º, alínea “a”).

2) Laudo de Ensaio dos Transmissores Principal e Auxiliar, de acordo com a legislação em vigor;

3) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quitada, acompanhando o(s) Laudos de Ensaio;

4) Certificados de quitação da contribuição sindical, correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos, referentes aos empregados e empregadores;

5) Declaração da entidade de que não infringe as vedações do Parágrafo 5º do Art. 220 da Constituição Federal;

6) Certidão de quitação ou prova de regularidade relativa ao FGTS;

7) Certidão de quitação ou prova de regularidade relativa ao INSS;

8) Certidão ou prova de regularidade para com as Fazendas Municipal e Estadual;

9) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, abrangendo certidão relativa a tributos, fornecida pela Receita Federal, e certidão quanto à dívida ativa da União, de competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

10) Cópia da última Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;

11) Documentos atualizados revelando a composição acionária da emissora e eventuais alterações havidas em seu contrato social, durante o período de vigência da outorga, ou, no caso de fundação, cópia atualizada do Estatuto.

Concluída a avaliação e cumpridas eventuais exigências, o Ministério das Comunicações encaminha relatório à Casa Civil, solicitando a Renovação da Outorga.

2.1.2 Presidência da República
O Presidente da República avalia o Relatório encaminhado pelo Ministério das Comunicações, à luz do cumprimento dos dispositivos legais previstos e emite através de Mensagem Presidencial sua decisão, fazendo-a ser publicada no Diário Oficial da União e encaminhando o Processo ao Congresso para que ratifique o Ato.
2.2 Poder Legislativo
2.2.1 Câmara Federal
2.2.1.1 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Designa-se um deputado relator que procederá à avaliação de conformidade da documentação encaminhada pelo Executivo e elaborará Relatório, submetendo-o à votação na Comissão.
2.2.1.2 Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Designa-se um deputado relator que procederá à avaliação sob a ótica da constitucionalidade, elaborando Relatório, submetendo-o à votação na Comissão.
2.2.2 Senado Federal
2.2.2.1 Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Designa-se um senador relator que procederá à avaliação de conformidade da documentação recebida da Câmara e elaborará Relatório, submetendo-o à votação na Comissão.
2.2.2.2 Comissão de Constituição Justiça e Cidadania
Designa-se um senador relator que procederá à avaliação da documentação sob a ótica da constitucionalidade, e elaborará Relatório, submetendo-o à votação na Comissão.
Embora em ambas as Casas Legislativas o processo tenha caráter terminativo, no âmbito das respectivas Comissões Técnicas, poderá vir a ser submetido à apreciação dos respectivos Plenários.
Concluído o processo, o Congresso Nacional promulga e publica no Diário Oficial da União Ato ratificando a decisão do Poder Concedente.
3. Considerações Finais
O Processo de Renovação de Outorgas se dá a partir de dispositivos legais e normativos formalmente definidos e incorporados nos Contratos celebrados entre Requerente e Poder Concedente.
A renovação automática de outorgas de concessão inexiste uma vez que o Poder Concedente regularmente se manifesta quanto à documentação enviada pelas Requerentes.
Sempre que cumpridas as formalidades legais exigidas a Presidência da República e o Congresso Nacional renovam, por igual período, as outorgas concedidas.
Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão

A Rede Mulher tem seis sócios, todos de confiança de Macedo. Assim, dribla-se a legislação, que impede que uma pessoa tenha mais de cinco concessões, o bispo é formalmente dono de cinco TVs Record. A ONG Intervozes, que atua na fiscalização de concessões, afirma que a Record transformou uma retransmissora da Rede Mulher, o canal 42 de São Paulo, em geradora. A concessão da Rede Mulher fica em Araraquara (SP), mas toda a programação é produzida em São Paulo. Dessa forma, a Record acaba tendo duas concessões na mesma cidade (São Paulo), o que é ilegal.

A Record afirma que a operação Record News é legal. Diz que Edir Macedo é dono da TV Record, que atua como "fornecedora" de programação (Record News) para a Rede Mulher. Afirma também que apenas o centro de produção fica em São Paulo: o sinal é enviado para Araraquara e depois reenviado, via satélite, para SP. Procurado desde sexta-feira, o Ministério das Comunicações não se manifestou.

Fonte: Folha de São Paulo

Uma decisão do Tribunal Regional Federal – TRF, da 4ª Região garantia a flexibilização do horário de veiculação do radiojornal A Voz do Brasil para as filiadas da Associação Gaúcha das Emissoras de Rádio e TV – AGERT, que poderiam transmitir o programa até 24 horas depois do horário previsto em lei. Essa possibilidade, no entanto, corria o risco de não existir mais.
Na tarde do dia 25 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça, julgou o recurso especial, interposto pela União Federal, contra a decisão do TRF da 4ª Região que autorizou a Flexibilização da Voz do Brasil à AGERT.
Segundo o advogado Fábio Milman, responsável pela defesa da entidade gaúcha, por unanimidade, a 2ª Turma do STJ não conheceu o Recurso Especial interposto pela União Federal contra a decisão do TRF da 4ª Região que julgava procedente o pedido da AGERT de flexibilizar o horário de transmissão do programa “A Voz do Brasil”, ou seja, STJ entende que a matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, por envolver tema constitucional.
Estavam presentes na audiência, além do Dr. Fábio Milman, o presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, e o Assessor Especial e Diretor da RBS em Brasília Paulo Tonet Camargo.

O evento foi transferido porque o Ministro Franklin Martins não poderia se fazer presente nesta data.

A audiência acontecerá no Auditório Dante Barone, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, audiência pública da Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa - TV PÚBLICA BRASILEIRA - MODELO E DESAFIOS.

O Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, será o painelistas. O vice-presidente de Ralações Governamentais/Mercado – AGERT, Afonso Motta e o 1º vice-presidente da FENAJ, Celso Schröder, serão os debatedores. A coordenação da mesa ficará por conta da Deputada Estadual e Presidente da Comissão de Serviços Públicos, Stela Farias.

As vagas são limitadas e os contatos devem ser feitos pelo telefone (51) 3362 2323, na Cem Cerimônia Eventos. Com o tema "Aquecimento Global: Um Desafio para a Mídia, o programa do evento pode ser acessado em www.cbja2007.com.br

O CBJA 2007 é uma realização do Núcleo de Ecojornalistas do Rio Grande do Sul - NEJRS e a EcoAgência de Notícias (www.ecoagencia.com.br), com patrocínio BR - Petrobras, Correios, Eletrobras, Caixa Econômica Federal, Centro Estadual de Vigilância em Saúde, Coza, CPRM - Serviço Geológico do Brasil e Ministério do Meio Ambiente e apoio da Ufrgs, Fenaj,Sindicato dos Jornalistas do RS, ARI e Rede Brasileira de Jornalismo Ambiental.

Nesta quinta-feira (27/09) aconteceu na Câmara de Vereadores de Osório, o 2º Seminário “O pescador, rumos do litoral”. com entrada franca, os participantes assistiram à palestra: Motivação, mudanças, organizações, gestão e pessoas, com o Dr. Professor Pedro Roberto Blos. E também à conferência: Comunicação é nossa Vida, com Dr. Nelson Pacheco Sirotsky, diretor presidente do Grupo RBS.
O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão” estave prestigiando o evento e a entrega do Troféu “O Pescador”.

Companheiros da AGERT.

Desde as 14h, o Superior Tribunal de Justiça, julga o recurso especial, interposto pela União Federal, contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que autorizou a Flexibilização da Voz do Brasil à AGERT, levar ao ar, 24 horas subseqüêntes à oficial.
O Dr. Fábio Milmann faz a defesa oral e estarão presentes o presidente da AGERT, Roberto Cervo Melão e o Assessor especial Paulo Camargo Tonnet.

Há mais de oito décadas, este veículo faz parte do cotidiano da população brasileira, levando entretenimento e informação às casas e locais de trabalho, contribuindo no processo de desenvolvimento do Brasil e na valorização da cultura local. Por este motivo, o presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão” destaca a importância deste meio de comunicação e parabeniza empresários e profissionais do segmento.

No dia 27 de setembro, o Canal Universitário de Porto Alegre - UNITV, vai comemorar seu 9º aniversário com um jantar no Restaurante Panorama, localizado no Prédio 41 da PUCRS, às 20h.
Na oportunidade, ocorrerá a entrega do Destaque UNITV 2007, destinado a premiar trabalhos expressivos nas áreas social, cultural e científica, e distinguir a atuação marcante de pessoas e organizações.
O Parque Científico e Tecnológico da PUCRS - TECNOPUC, será premiado como Destaque Científico; o projeto Sobremesa Musical como Destaque Cultural, enquanto o troféu de Destaque Social ficará com o projeto Saúde do Idoso - SPAAN. O jantar será por adesão, com número limitado de ingressos. Interessados podem entrar em contato com o Setor de Televisão da PUCRS, sala 810 do Prédio 40. Informações: Tel. (51) 3320-3720 ou This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. .