Democracia, transparência e respeito à Constituição Federal. Estas foram as principais reivindicações das diversas organizações que promoveram o lançamento nacional da Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV, que aconteceu nesta sexta-feira, 5 de outubro, em 16 capitais brasileiras.

Movimentos sociais, sindicatos, estudantes e ONGs saíram às ruas para marcar o início de uma série de ações que pretendem pressionar Governo Federal e Congresso Nacional a instituírem mecanismos de participação popular e critérios claros e transparentes para a renovação das concessões de radio e televisão.

Na Capotal Federal (DF), as manifestações ocorreram na quinta-feira, por conta do calendário da capital federal. Cerca de 200 pessoas foram ao Ministério das Comunicações reivindicar que o órgão cumpra a lei e fiscalize as concessões de radio e TV. O movimento também foi recebido pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Em Porto Alegre (RS), mais de 250 pessoas realizaram ato em frente a sede da RBS, onde realizaram a leitura de um Contrato Popular proposto às emissoras para as concessões. O ato contou com a presença de representantes de centrais sindicais, como CUT e Conlutas, estudantes e do movimento negro.

Em visita à Rádio Garibaldi, o Prefeito Antonio Cettolin entregou ao Diretor da Fundação Cultural da Serra, Frei Nestor, o convite para receber a homenagem "ORDEM DO MÉRITO DO IMIGRANTE" que será entregue durante a realização do jantar "Cidadão Garibaldense", no dia 23 de outubro, por ocasião das Comemorações da Semana do Município, que completará 107 anos de emancipação no dia 31 de outubro.

Frei Nestor é Diretor Superintendente das Rádios Garibaldi AM e Maisnova FM, e iniciou suas atividades em Garibaldi há 22 anos, mais precisamente em maio de 1985, quando foi designado para substituir o Frei Nicolao Lucian, falecido naquele mês. Desde então, Frei Nestor mantém um programa diário na Rádio Garibaldi AM, às 6h e 30min, onde leva ao ar a mensagem franciscana para toda região nordeste do estado

O rapaz confessou a participação no assassinato do repórter da TV Globo. Tim foi capturado, torturado e morto quando fazia uma reportagem em uma favela do Rio de Janeiro. Na época, o suposto assassino era menor de idade. Ele teria contado em detalhes a sua participação no crime e teria fugido, em agosto deste ano, do Rio de Janeiro para Alagoas.

Fonte: Zero Hora

A constatação é de um levantamento sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil feito pela ONG Article 19, com sede em Londres. Missão enviada em agosto ao Brasil diz que "advogados e jornalistas estimam que exista cerca de uma indenização para cada jornalista trabalhando nos cinco principais grupos de comunicação" do país.

Os resultados se baseiam em pesquisa do site Consultor Jurídico. Até abril, existiam 3.133 processos para 3.327 jornalistas nesses veículos. Os advogados calculam que o Supremo Tribunal Federal revogue cerca de 80% das decisões tomadas nas instâncias inferiores contra jornalistas.

- Vários casos de indenização por danos morais referem-se a investigações sobre corrupção, tema de interesse público, e envolvem políticos e juízes. Essas são as pessoas que deveriam ter maior tolerância ao escrutínio da mídia pela função que exercem - afirma o relatório.

Fonte: Zero Hora.

O último mapeamento dos municípios brasileiros na área de cultura, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), trouxe um dado inédito: as rádios comunitárias estão presentes em maior número de municípios que as emissoras comerciais.

As emissoras comerciais FM aparecem em 34,3% das localidades, enquanto as AM chegam a apenas 21,2%. Essa é a primeira vez em que a presença das rádios comunitárias entra no suplemento do IBGE. De acordo com o último levantamento do Ministério das Comunicações, realizado em 19/09, existem 2.916 entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária em todo o Brasil.

Para ampliar ainda mais sua abrangência e incluir os pequenos e médios radiodifusores na transição para o sistema digital, o ministro Hélio Costa defende que as rádios comunitárias tenham acesso a linhas de crédito especiais por meio do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Entidades sociais em quase mil localidades no Brasil tiveram a oportunidade de inscrever-se para operar o serviço de radiodifusão comunitária. A pesquisa foi realizada no segundo semestre de 2006, por meio de questionários enviados às prefeituras. O objetivo era mapear a diversidade cultural dos 5.564 municípios brasileiros, envolvendo aspectos como atividades culturais e artísticas existentes, infra-estrutura dos órgãos gestores e recursos financeiros destinados ao seto

Segundo a secretária nacional de Comunicação Eletrônica, Beatriz Silva de Campos Abreu, todas as emissoras já pediram a renovação, e a Anatel está atualmente vistoriando as instalações, enquanto o Ministério das Comunicações checa as certidões apresentadas.

O próximo passo será a elaboração de um "informe" da secretaria para a consultoria jurídica do ministério. A consultoria fará um parecer e emitirá minuta de decreto presidencial, com exposição de motivos. Todo esse processo deverá demorar mais seis meses, pelo menos. E, apesar do decreto presidencial, as concessões só serão efetivamente renovadas após aprovação pelo Congresso, o que pode levar anos.

Mas as redes não correm risco. A legislação diz que seus serviços serão mantidos, a não ser que a União não queira renovar as concessões. Nesse caso, para haver a cassação são necessários os votos nominais de dois quintos do Congresso.

Fonte: O Estado de São Paulo

Em relação à polêmica relativa aos atos de renovação de outorgas de radio e televisão, a Associação Brasileira de Rádio e Televisão - ABERT, sempre na defesa da legalidade e transparência, toma a iniciativa de colocar em seu sítio na Internet, os procedimentos para o desenvolvimento dos processos.
São de conhecimento público as etapas, procedimentos e dispositivos legais vigentes que disciplinam a matéria. O documento na íntegra pode ser acessado na editoria Artigos, aqui mesmo no site da AGERT.

1. Introdução
Conforme estabelece o artigo 223 da Constituição Federal, compete ao Poder Executivo renovar concessão, para prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, devendo o Ato ser ratificado pelo Congresso Nacional.
De acordo com a legislação infraconstitucional (Lei nº. 4.117 / 62; Decreto 52.795 / 63 e Decreto nº. 88.066 / 83), os prazos de concessão são renováveis por períodos iguais e sucessivos, bastando para isso que as empresas concessionárias manifestem seu desejo de continuar a prestar o serviço e comprovem, através de documentos, o cumprimento das exigências legais.

Havendo a concessionária requerido a renovação conforme previsto legalmente e com a documentação hábil, ter-se-á o pedido como deferido, caso o Poder Concedente não lhe faça exigência, ou não decida sobre o pedido até a data prevista para o término da concessão.

Caso o Poder Concedente faça exigências à concessionária, cumpridas as mesmas a emissora poderá ter sua outorga renovada.

2. Etapas do Pedido de Renovação de Outorga

2.1 Poder Executivo

2.1.1 Ministério das Comunicações

As entidades que pretenderem a renovação devem dirigir requerimento específico, ao Ministro das Comunicações, no período compreendido entre os 6 (seis) e os 3 (três) meses anteriores ao término das respectivas concessões acompanhado de (art. 3º do Decreto nº.88.066 / 83 combinado com o Ato Normativo nº 1 da Câmara dos Deputados):

1) Declaração de conhecimento e adesão às Cláusulas que regulam o Serviço; (Decreto nº.88.066, de 26 de janeiro de 1983 – artigo 3º, § 1º, alínea “a”).

2) Laudo de Ensaio dos Transmissores Principal e Auxiliar, de acordo com a legislação em vigor;

3) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quitada, acompanhando o(s) Laudos de Ensaio;

4) Certificados de quitação da contribuição sindical, correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos, referentes aos empregados e empregadores;

5) Declaração da entidade de que não infringe as vedações do Parágrafo 5º do Art. 220 da Constituição Federal;

6) Certidão de quitação ou prova de regularidade relativa ao FGTS;

7) Certidão de quitação ou prova de regularidade relativa ao INSS;

8) Certidão ou prova de regularidade para com as Fazendas Municipal e Estadual;

9) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, abrangendo certidão relativa a tributos, fornecida pela Receita Federal, e certidão quanto à dívida ativa da União, de competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

10) Cópia da última Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;

11) Documentos atualizados revelando a composição acionária da emissora e eventuais alterações havidas em seu contrato social, durante o período de vigência da outorga, ou, no caso de fundação, cópia atualizada do Estatuto.

Concluída a avaliação e cumpridas eventuais exigências, o Ministério das Comunicações encaminha relatório à Casa Civil, solicitando a Renovação da Outorga.

2.1.2 Presidência da República
O Presidente da República avalia o Relatório encaminhado pelo Ministério das Comunicações, à luz do cumprimento dos dispositivos legais previstos e emite através de Mensagem Presidencial sua decisão, fazendo-a ser publicada no Diário Oficial da União e encaminhando o Processo ao Congresso para que ratifique o Ato.
2.2 Poder Legislativo
2.2.1 Câmara Federal
2.2.1.1 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Designa-se um deputado relator que procederá à avaliação de conformidade da documentação encaminhada pelo Executivo e elaborará Relatório, submetendo-o à votação na Comissão.
2.2.1.2 Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Designa-se um deputado relator que procederá à avaliação sob a ótica da constitucionalidade, elaborando Relatório, submetendo-o à votação na Comissão.
2.2.2 Senado Federal
2.2.2.1 Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Designa-se um senador relator que procederá à avaliação de conformidade da documentação recebida da Câmara e elaborará Relatório, submetendo-o à votação na Comissão.
2.2.2.2 Comissão de Constituição Justiça e Cidadania
Designa-se um senador relator que procederá à avaliação da documentação sob a ótica da constitucionalidade, e elaborará Relatório, submetendo-o à votação na Comissão.
Embora em ambas as Casas Legislativas o processo tenha caráter terminativo, no âmbito das respectivas Comissões Técnicas, poderá vir a ser submetido à apreciação dos respectivos Plenários.
Concluído o processo, o Congresso Nacional promulga e publica no Diário Oficial da União Ato ratificando a decisão do Poder Concedente.
3. Considerações Finais
O Processo de Renovação de Outorgas se dá a partir de dispositivos legais e normativos formalmente definidos e incorporados nos Contratos celebrados entre Requerente e Poder Concedente.
A renovação automática de outorgas de concessão inexiste uma vez que o Poder Concedente regularmente se manifesta quanto à documentação enviada pelas Requerentes.
Sempre que cumpridas as formalidades legais exigidas a Presidência da República e o Congresso Nacional renovam, por igual período, as outorgas concedidas.
Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão

A Rede Mulher tem seis sócios, todos de confiança de Macedo. Assim, dribla-se a legislação, que impede que uma pessoa tenha mais de cinco concessões, o bispo é formalmente dono de cinco TVs Record. A ONG Intervozes, que atua na fiscalização de concessões, afirma que a Record transformou uma retransmissora da Rede Mulher, o canal 42 de São Paulo, em geradora. A concessão da Rede Mulher fica em Araraquara (SP), mas toda a programação é produzida em São Paulo. Dessa forma, a Record acaba tendo duas concessões na mesma cidade (São Paulo), o que é ilegal.

A Record afirma que a operação Record News é legal. Diz que Edir Macedo é dono da TV Record, que atua como "fornecedora" de programação (Record News) para a Rede Mulher. Afirma também que apenas o centro de produção fica em São Paulo: o sinal é enviado para Araraquara e depois reenviado, via satélite, para SP. Procurado desde sexta-feira, o Ministério das Comunicações não se manifestou.

Fonte: Folha de São Paulo

Uma decisão do Tribunal Regional Federal – TRF, da 4ª Região garantia a flexibilização do horário de veiculação do radiojornal A Voz do Brasil para as filiadas da Associação Gaúcha das Emissoras de Rádio e TV – AGERT, que poderiam transmitir o programa até 24 horas depois do horário previsto em lei. Essa possibilidade, no entanto, corria o risco de não existir mais.
Na tarde do dia 25 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça, julgou o recurso especial, interposto pela União Federal, contra a decisão do TRF da 4ª Região que autorizou a Flexibilização da Voz do Brasil à AGERT.
Segundo o advogado Fábio Milman, responsável pela defesa da entidade gaúcha, por unanimidade, a 2ª Turma do STJ não conheceu o Recurso Especial interposto pela União Federal contra a decisão do TRF da 4ª Região que julgava procedente o pedido da AGERT de flexibilizar o horário de transmissão do programa “A Voz do Brasil”, ou seja, STJ entende que a matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, por envolver tema constitucional.
Estavam presentes na audiência, além do Dr. Fábio Milman, o presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, e o Assessor Especial e Diretor da RBS em Brasília Paulo Tonet Camargo.