Atendendo uma revindicação da ABERT, foi publicada hoje (28) a Portaria nº 2.253, que torna sem efeito a Portaria 1.383, de 8 de abril de 2016, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que obrigava as emissoras de radiodifusão apresentarem suas informações cadastrais, técnicas e financeiras até o dia 30 de abril, sob pena de abertura de processo administrativo para apuração de infração.
Fonte: Abert
O programa Governo e Comunidade desta semana desta semana trata das perspectivas de desenvolvimento econômico e social para o Estado, como a implantação de parques eólicos em Santa Vitória do Palmar. O governador José Ivo Sartori também destaca os números positivos das exportações do Rio Grande do Sul. O programa é produzido pela Secretaria de Comunicação do Rio Grande do Sul em parceria com a Agert.
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O programa Governo e Comunidade desta semana trata da aprovação do texto-base do projeto que estabelece o Regime de Recuperação Fiscal para estados em dificuldade financeira, na Câmara dos Deputados. O governador José Ivo Sartori também destaca a necessidade de aprovação dos projetos do Executivo estadual na Assembleia Legislativa. O programa é produzido pela Secretaria de Comunicação do Rio Grande do Sul em parceria com a Agert.
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No programa Governo e Comunidade desta semana o governador José Ivo Sartori destaca o projeto que tramita na Assembleia Legislativa, referente às mudanças no modelo de estatais de energia. O programa é produzido pela Secretaria de Comunicação do Rio Grande do Sul em parceria com a Agert.
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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que extingue o Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), com regras mais rígidas. O texto aprovado é o Projeto de Lei 2850/03, da Comissão de Legislação Participativa, e tem origem em sugestão da Casa do Compositor Musical, entidade sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.
Obras protegidas
De acordo com a proposta, o compositor é o titular da obra. Portanto, a utilização desta depende de autorização prévia. O autor tem direitos morais e patrimoniais sobre a composição, independentemente de registro.
O texto protege as composições musicais que tenham ou não letra e suas adaptações e traduções.
Para se identificar como compositor da obra musical, o criador poderá usar seu nome civil completo, abreviado, suas iniciais ou pseudônimo. Quem adaptar música de domínio público terá os mesmos direitos reservados para o compositor musical.
