O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 IX, da Lei nº 4.215/63, de 27 de abril de 1963, tendo em vista o disposto na Seção 1º, inciso II, letras c e d, do código de Ética Profissional, e o decidido no Processo nº 3.450/80/CP, resolve:

Art. 1º - A publicidade dos serviços do advogado será feita moderadamente, indicando apenas o nome, acompanhado sempre do número de inscrição na OAB e, facultativamente, dos títulos e especialidades na área jurídica, endereços profissionais, horários de expediente, números de telefone e demais meios de comunicação.

Art. 2º - O advogado, em manifestações através de qualquer meio de comunicação social sobre matéria de natureza jurídica, deverá evitar promoção pessoal e debates de caráter sensacionalista.

Art. 3º - É Vedado ao advogado:

I – fomentar ou autorizar notícias referentes a causas judiciais ou outras questões profissionais sob seu patrocínio;

II – responder, com habitualidade, a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente;

III – expender comentários, nos meios de comunicação, sobre causas ou questões sob patrocínio de outro colega, que caracterizem prestígio para si ou desprestígio para aquele;

IV – divulgar o exercício da advocacia em conjunto com outra atividade;

V – utilizar figuras, desenhos ou expressões que possam confundir o público;

VI – oferecer serviços mediante intermediários, volantes, cartazes de rua ou de qualquer outra forma abusiva, que impliquem captação de clientela;

VII – utilizar meios promocionais típicos de atividade mercantil;

VIII – divulgar preços ou formas de pagamento ou oferecer descontos ou consultas gratuitas.

Art. 4º - A violação de norma deste Provimento é considerada transgressão de preceito do Código de Ética Profissional, constituindo infração disciplinar, na forma do disposto no art. 103 da Lei nº 4.215/63.

Art. 5º - Aplicam-se as normas deste Provimento às sociedades de advogados, no que couber.

As inscrições podem ser feitas até o dia 11 de janeiro de 2008, através do endereço http://www.portalimprensa.com.br/premiosebrae. Poderão ser inscritas matérias publicadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007. As categorias são Jornalismo Impresso, Radiojornalismo, Telejornalismo e Webjornalismo. Também serão concedidas duas premiações especiais: o Prêmio Especial do Júri Sebrae, que vai para a melhor matéria inscrita sobre a implementação, em 2007, da Lei Geral da MPEs (Simples Nacional), e o Grande Prêmio de Jornalismo, que será outorgado para a melhor matéria inscrita em qualquer das plataformas e pautas indicadas no regulamento.

Ao todo, serão distribuídos R$ 100 mil aos vencedores, sendo R$ 12,5 mil para cada categoria, R$ 12,5 mil para o vencedor do Prêmio Especial e R$ 25 mil ao vencedor do Grande Prêmio. Os vencedores receberão ainda troféu e todos os inscritos, um ano de assinatura da Revista Imprensa. O prêmio é um concurso jornalístico instituído pelo Sebrae, com participação promocional da Revista Imprensa e apoio institucional da FENAJ.

Foi no programa dominical "Fantástico" que os primeiros blocos entraram no ar, e os comerciais podem ser vistos durante a semana em programas cuja transmissão já é em sinal digital, como a "Sessão Especial", e a novela "Duas Caras". Com a HDTV (sigla para High Definition TV), a qualidade de imagem é seis vezes melhor do que a transmitida pelo formato analógico .

A Globo já vendeu oito pacotes, a R$ 2 milhões cada, para sete anunciantes. Entre os principais estão o banco Bradesco, Itaú, Natura, Vale, CEF, Telefônica e Ambev. A emissora agora utiliza preços tabelados, ou seja, os comerciais analógicos pagam o mesmo valor que os anúncios em HDTV. A cerimônia de lançamento da TV digital também foi boa para a audiência da Globo. A emissora registrou um número maior no Ibope com os discursos de Hélio Costa e Lula, do que no domingo anterior no mesmo horário. As informações são de Daniel Castro, publicadas na edição desta terça-feira no jornal Folha de S.Paulo.

Na última quinta, (29/11), a Bandeirantes e a Rede TV fizeram uma apresentação ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, dos testes desenvolvidos pelas emissoras para transmissão HDTV via satélite. Para ter acesso ao conteúdo, caso as redes comecem a transmitir definitivamente, os usuários das parabólicas terão de comprar um receptor específico, que, segundo as emissoras, já conta com fabricantes interessados. A demonstração feita ao ministro das Comunicações foi feita com um televisor full HD, utilizando a resolução máxima possível de 1920x1080 linhas.

Com o novo conversor, o sinal digital poderá chegar às residências com parabólicas antes mesmo da conclusão do cronograma oficial de implantação da TV digital em todo o país. Vale destacar que o padrão de transmissão via satélite não é o mesmo para a transmissão terrestre. No satélite utiliza-se o padrão ISDB-S e o DVB-S2 (para a transmissão às afiliadas).

Com âncoras em Brasília e no Rio de Janeiro, o noticiário tem uma hora de duração e é apresentado de segunda a sábado, das 21 às 22 horas, tendo também a participação de repórteres de São Paulo e outras cidades do país.
Segundo Eduardo Castro, gerente de Jornalismo da EBC, a criação de um telejornal unificado para todo o Brasil em emissoras públicas era um desejo antigo das direções que agora se torna possível devido a uma articulação adequada.

A TV pública pode ser sintonizada no canal 2 no Distrito Federal e nos estados do Rio de Janeiro e do Maranhão. Na Amazônia, o sinal poderá ser captado por meio de antena parabólica. O “Repórter Brasil” substitui o Edição Nacional, que era exibido pela TVE, e o Repórter Nacional, das emissoras Radiobrás.

Fonte: Agência Brasil

Na Terça-feira (20/11), Bonamigo, juntamente com o Diretor da Central de Comunicação, Alberto Moreira, foi recebido na Área de Marketing do Banco do Brasil por Sandro Hammastron que é Ijuiense conterrâneo do diretor da entidade gaúcha. Na ocasião, foi colhida uma excelente informação. O Banco do Brasil está planejando sua propaganda para 2008 e irá delinear diversas emissoras do Rio Grande do Sul através da Central de Comunicação Via AGERT.

Na quarta-feira – O local visitado foi a Casa Civil, no Palácio do Planalto. Bonamigo e Alberto Moreira estiveram em Contato com Edmar Alves de Jesus, Funcionário Concursado que faz a assessoria para parlamentares. A informação repassada é de que existe a determinação do Presidente da República para agilizar e aprovar até o final do ano, todos os processos que estão no setor há muito tempo, desde as renovações de emissoras até as novas concessões. Segundo Edmar, haverá um verdadeiro mutirão para acelerar todos os processos. O funcionário também afirmou que está a disposição da AGERT.

Já na Câmara dos Deputados, entre muitos contatos, o mais breve foi o que resultou na melhor notícia do dia. O Deputado Semeghini Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia afirmou que naquele dia voltaria a fazer as designações depois de uma suspensão nos trabalhos de renovações e novas concessões devido ao ato normativo número 1, paralisado desde agosto.

Confira os trabalhos da comissão no site www.camara.gov.br - clique comissões - Escolha Ciência e Tecnologia e veja as designações.

18 de Setembro de 1950. Neste dia entrou no ar a primeira emissora de TV no Brasil, a TV Tupi, transmitindo em preto e branco a partir de sua sede na Rua 7 de Abril, no centro de São Paulo. Poucas pessoas presenciaram o momento histórico: havia apenas 200 aparelhos de TV em toda a cidade, comprados pelo próprio Assis Chateubriand, fundador da emissora, e espalhados por "pontos estratégicos".
19 de Fevereiro de 1972. É feita a primeira transmissão oficial de TV a cores no Brasil, com a exibição da Festa da Uva em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, pela Rede Globo, seguindo o sistema de transmissão PAL-M. Antes disso já haviam sido feitos testes com transmissão a cores seguindo o padrão norte-americano, o NTSC, em 1962 (pela TV Excelsior) e 1963 (pela TV Tupi). A Copa do Mundo de 1970 foi vista a cores, também no padrão norte-americano, por poucos privilegiados em salas montadas pela Embratel em São Paulo, Rio e Brasília.
Em 2 de Dezembro de 2007, a TV entrou para a história brasileira novamente. Neste dia começaram, na cidade de São Paulo, as transmissões oficiais dos sinais do "Sistema Brasileiro de Televisão Digital", o SBTVD. A partir de então, a TV brasileira vai chegar com tudo ao século 21, com imagem em alta definição, recepção perfeita, som de CD e, no futuro, interatividade.

As melhores reportagens sobre a qualidade da educação como via para o desenvolvimento humano publicadas entre os anos de 2006 e 2007 podem ser inscritas até o último dia de dezembro na nona edição do GP Ayrton Senna de Jornalismo.
O vencedor de cada categoria (jornal, revista, televisão, rádio e fotojornalismo) receberá R$ 20 mil.

O sinal, que pode ser ouvido através da freqüência 98,7 FM, atinge mais de 200 mil consumidores nas cidades de Amaral Ferrador, Arambaré, Barão do Triunfo, Cerro Grande do Sul, Chuvisca, Cristal, Dom Feliciano, São Jerônimo, São Lourenço do Sul, Sertão Santana e Tapes.
Como apoio ao lançamento, foram programadas ações promocionais e institucionais, dirigidas ao público ouvinte, empresários, autoridades e públicos multiplicadores.

A regionalização e a diversificação dos investimentos na mídia é uma das metas do governo federal, de acordo com o subsecretário de Comunicação Social do governo Lula, José Otaviano Pereira, que foi a Fortaleza para participar do III Congresso de Radiodifusão do Nordeste - Fala Nordeste 2007. O evento encerra-se hoje, às 19 horas, no hotel Ponta Mar.

Segundo ele, o governo federal ampliou o número de veiculação em municípios, passando de 279 anúncios em rádios em 2003, para 2.600 em 2006. Nos jornais, foram 179 em 2003, para 1.247 no ano passado. Otaviano Pereira ouviu queixas sobre as rádios piratas e concorda que é um problema grave, de segurança nacional e, garantiu que o governo federal não investe em rádio ilegal. Admite que é possível baixar anúncios da Internet.