A campanha é contrária ao Projeto de Lei 29/07, sobre a distribuição de conteúdo eletrônico no País, cujo relator é o deputado Jorge Bittar (PT-RJ). A ABTA considera “um retrocesso” obrigar que os pacotes de TV a cabo dediquem 50% de sua programação ao conteúdo nacional.

A representante dos canais de TV por assinatura alega que o PL “permitiria o controle dos meios de comunicação. Além disso, traz impactos econômicos ao setor”. A ABPITV enviou comunicado à imprensa dizendo ser “no mínimo aterrorizante a maneira pela qual a ABTA sustenta sua argumentação, induzindo o assinante a ser contra o conteúdo nacional. A campanha da ABTA erra o tom sugerindo que o espectador perderá a liberdade de escolha em detrimento do conteúdo brasileiro”.

O substitutivo de Wellington Fagundes (PR-MT) – ao projeto 29/07, de Paulo Bonhausen (DEM-SC), foi apensado o PL 1907/2007, de João Maia (PR-RN) – está nas mãos de Bittar na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e determina que o pacote deve ter 50% de programação de conteúdo nacional e 10% produzidos por produtores independentes. Mas se depender de Bittar, a porcentagem dedicada ao conteúdo nacional será reduzida a 10%. Ele já informou que seu parecer está quase pronto. Uma de suas propostas é a adoção de um sistema de cotas para a grande de programação dos canais na intenção de defender e valorizar a produção audiovisual brasileira. "Nós estamos estabelecendo até um percentual modesto. Mesmo um canal estrangeiro especializado em filmes terá que botar 10% de filmes brasileiros", disse à Agência Câmara.

O projeto garante às empresas de telefonia fixa e móvel o direito de produzir e distribuir conteúdo eletrônico, desde que sejam constituídas e sediadas no Brasil ou que a maioria de seu capital esteja em poder de pessoas residentes no País. As emissoras de rádio e os canais de televisão, com base na legislação em vigor, querem ter exclusividade na prestação desses serviços.

Uma pesquisa sobre liberdade de imprensa, desenvolvida pela BBC, revelou que 80% dos brasileiros estão preocupados com a concentração dos grupos midiáticos nas mãos de poucos no País. O brasileiro é o mais desconfiado em relação à concentração de veículos de comunicação em comparação aos outros 14 países pesquisados, seguido dos mexicanos (76%), dos norte-americanos (74%) e dos britânicos (71%). O público nacional, segundo informação do site Comunique-se, também é o mais descontente em relação à programação dos veículos públicos. Quarenta e três por cento dos entrevistados dizem que a cobertura é pobre, enquanto 25% acreditam que a programação é boa.

Em tempos de TV Brasil, a maioria dos cidadãos (74%) está disposta a participar da escolha do noticiário para melhorar a qualidade da programação. O brasileiro deu nota maior ao serviço privado. Trinta e sete por cento dá nota boa a esse serviço, enquanto 25% acreditam o contrário. A pesquisa da BBC ouviu os entrevistados entre os dias 1º de outubro e 21 de novembro. A Oceania foi o único continente não incluído no levantamento. Na América Latina, o estudo foi realizado no Brasil, México e Venezuela.

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10/12), o Programa de Dispêndios Globais (PDG) da nova empresa, oficializando sua inclusão como uma estatal nas contas públicas. A planilha, aprovada pela Presidência da República e pelo Ministério do Planejamento, exige que a EBC registre superávit primário de R$ 18.128.387,00, como resultado do exercício de 2007.

A tabela traz ainda as despesas da nova estatal ao longo dos seus dois meses de existência, já que a Medida Provisória que a criou foi editada em 10 de outubro. Com pessoal e encargos sociais, o gasto da EBC é da ordem de R$ 1,256 milhão e, com materiais e produtos, de R$ 40 mil. Com serviços terceirizados, a despesa é de R$ 1,023 milhão, totalizando as despesas de 2007 em R$ 2,319 milhões.

Como o Planejamento considera que a EBC pode ter um ganho de R$ 447,373 mil com a variação do seu capital de giro, espera-se que sobrem no caixa da estatal para o próximo ano os R$ 18,128 milhões autorizados no decreto. Este valor é baseado no aporte de R$ 20 milhões para a constituição do patrimônio líquido da EBC, vindos do Tesouro Nacional conforme previsto na Medida Provisória que criou a empresa.

A nova edição vem com uma novidade: a criação da Categoria Internet. Assim, a partir desta edição, os jornalistas que escrevem para sites e portais de notícias poderão participar do concurso, em uma categoria exclusiva. Participam do prêmio matérias que tratem de temas relativos à tecnologia da mobilidade no modal terrestre, aeroespacial ou naval. Concorrem reportagens publicadas pela imprensa nacional no período de 1º de março de 2007 a 31 de janeiro de 2008, regularmente inscritas e recebidas até o dia 8 de fevereiro de 2008.

A premiação das melhores reportagens será realizada por categoria, independentemente do número de matérias inscritas em cada uma, por comissão julgadora, composta por dois jornalistas e um representante da SAE Brasil. O Prêmio SAE Brasil de Jornalismo é um convite para visitar o SAE 2008 World Congress, em abril de 2008, em Detroit, nos Estados Unidos. Fazem parte do prêmio: passagem aérea ida e volta em Classe Econômica, hospedagem de três noites em apartamento "single" e R$ 3 mil em moeda nacional. Entre os finalistas, ainda serão escolhidas, por categoria, duas reportagens como Menção Honrosa. Cada uma receberá prêmio no valor de R$ 1 mil.

Criado em 2005, com objetivo estimular a cobertura jornalística da imprensa escrita geral e especializada em todas as redações do País, com pautas sobre a tecnologia da mobilidade brasileira, contribuindo para o desenvolvimento humano e social no País e no resto do mundo, o Prêmio SAE Brasil de Jornalismo contou, na última edição, com 99 reportagens inscritas por 69 jornalistas de vários Estados do Brasil.

As inscrições devem ser feitas pelo site da associação, onde o candidato encontra o regulamento completo do concurso, além da ficha de inscrição, que deve ser preenchida, impressa e enviada juntamente com as reportagens aos cuidados de Prêmio SAE Brasil de Jornalismo, caixa postal 885-0, Cotia, SP, CEP 06709-970.

Entre as propostas formuladas uma já está em vigor: é o ato normativo nº1, de maio de 2007, que reorganizou a forma de análise para concessão de outorgas da radiodifusão, destacando a necessidade de fiscalização periódica. O texto final deverá ser ainda mais rígido e propor a alteração do artigo 54 da Constituição, com o objetivo de evitar que políticos ou pessoas que ocupem cargos públicos detenham, por meio de "laranjas", concessões de emissoras de rádio e TV.

A relatora do texto, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), destacou que a idéia do Executivo de criar um órgão apenas para o acompanhamento dos serviços de radiodifusão de forma descentralizada poderá ajudar a evitar irregularidades. O relatório registra que é necessário criar um canal de comunicação para que os cidadãos possam denunciar irregularidades na prestação dos serviços de rádio e TV. Esse canal também serviria para que as pessoas apresentassem sugestões para aperfeiçoar a regulamentação dos serviços de radiodifusão comunitária e comercial.

Para o fim dos problemas de legislação específica para as rádios comunitárias, a relatora sugere a retomada da discussão de projetos de lei que tramitam na Comissão de Ciência e Tecnologia. A idéia é analisar a operação em baixa freqüência, bem como verificar por que há tanta demora na análise dos processos de concessão de outorgas dessa modalidade de radiodifusão pelo Ministério das Comunicações.

Em 2007, a agência obteve R$ 356 milhões, dos quais aproximadamente R$ 50 milhões foram fruto de descontingenciamento, informou seu presidente, o embaixador Ronaldo Sardenberg.

Segundo o presidente da Anatel, a agência precisa de recursos não só para se modernizar e fazer uma fiscalização mais eficiente, mas também para preservar seu quadro de funcionários. "Há uma fuga de funcionários da Anatel por conta do problema salarial", notou, observando que muitos concursados entram na Anatel com planos de buscarem vagas melhores no serviço público. Dos 1,5 mil empregados da Anatel, cerca de 60% são concursados.

Para pôr em prática as metas previstas em sua agenda, a Anatel defende um maior aproveitamento de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O embaixador participou nesta segunda-feira do Fórum Telequest 2008.

Mais de 40 instituições brasileiras de pesquisa concorriam na seleção. Pelo contrato, os Laboratórios Especializados em Eletroeletrônica (Labelo) da PUC - RS receberão R$ 1,5 milhão para a compra de equipamentos e montagem do laboratório específico, que deve iniciar os trabalhos no segundo semestre de 2008. O desenvolvimento da regulamentação será feito em conjunto com o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Como a tecnologia da TV Digital é recente, o Brasil ainda não dispõe de regulamentação para a avaliação do desempenho e segurança dos equipamentos que comporão SBTVD. O único regulamento que já foi desenvolvido e está em fase de consulta pública é o dos transmissores. O Labelo/PUC-RS realizará os ensaios nos produtos dos fabricantes nacionais e estrangeiros para avaliar se eles podem ser comercializados no Brasil, desde que atendam a legislação, a exemplo do que já é realizado para lâmpadas, fogões, bebedouros, refrigeradores, condicionadores de ar, ventiladores de teto, motores elétricos e outros produtos elétricos.

Fonte: Portal Imprensa

Pelas novas normas de classificação indicativa, editadas em julho, as emissoras terão de respeitar os fusos a partir de 9 de janeiro. As TVs das regiões Norte e Centro-Oeste argumentam que seis meses foram insuficientes para adaptação.
Hoje, a novela das oito da Globo, que se inicia às 21h no Sudeste, passa às 18h no Acre. Como "Duas Caras" foi classificada como imprópria para menores de 12 anos, a partir de 9 de janeiro terá de ir ao ar, obrigatoriamente, após as 20h em qualquer canto do país.

As emissoras fora do fuso do Sudeste terão que gravar a programação gerada no Sudeste para exibirem no horário indicado pelo Ministério da Justiça. A rigor, elas não são obrigadas a cumprir a classificação indicativa, mas correm o risco de sofrer ações judiciais.

As TVs dizem que terão de gastar pelo menos US$ 75 mil em equipamentos e que perderão audiência e faturamento, pois seus telespectadores passarão a receber o sinal direto do Sudeste via parabólicas. A reunião com Tuma Jr. foi pedida pela Abert. A entidade deverá propor a assinatura de um termo de compromisso.

Depois de considerar que o serviço deve sofrer alterações para acomodar a introdução do WiMAX móvel, a agência pondera que as novas tendências tecnológicas exigirão a criação de um novo serviço móvel, em substituição ao atual SMP. A conclusão integra um estudo técnico da Anatel sobre a evolução dos sistemas de comunicação, em especial para o período a partir de 2010.

O relatório projeta para as prestadoras do SMP uma inserção cada vez maior no negócio de radiodifusão, a ponto delas competirem com as emissoras de rádio e televisão. O cenário exigirá uma melhor definição de Serviço de Valor Adicionado (SVA) e conseqüente revisão da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), com a criação de um novo serviço móvel, indicam os técnicos, destacando a necessidade de a licença abarcar os novos modelos de negócios advindos não só da convergência, mas da possibilidade de oferta de novos serviços.

Representantes de rádios comunitárias reclamam que a tramitação dos processos é lenta e nem todas as associações conseguem cumprir as exigências para obtenção da licença. "Pelo relatório de um grupo de trabalho interministerial, nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a demora gira em torno de quatro anos e meio, em média", ressalta o coordenador jurídico da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Joaquim Carlos Carvalho. De acordo com ele, há processo de 1998 ainda em andamento no Ministério das Comunicações.

Na última semana, o ministério publicou um novo aviso de habilitação de rádios comunitárias para atender 950 cidades brasileiras, chegando, com isso, a 99,86% do total de municípios do país. Segundo o ministério, apenas oito localidades ainda não foram contempladas com avisos: Arujá (SP), Itapevi (SP), Osasco (SP), Santo André (SP), São Caetano do Sul (SP), São Lourenço da Serra (SP), Taboão da Serra (SP) e Mesquita (RJ). No entanto, metade dos municípios brasileiros ainda não tem rádios comunitárias outorgadas, segundo Carvalho.