A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou ontem o Projeto de Lei 6810/02, do deputado Lincoln Portela (PSL-MG), que concede anistia de multas às emissoras de rádio que funcionavam sem autorização até 19 de fevereiro de 1998.

Nessa data entrou em vigor a Lei 9612, que autoriza o funcionamento das emissoras comunitárias. De acordo com o autor da proposta, antes daquela data, muitas emissoras de rádio não autorizadas foram lacradas e tiveram seus equipamentos apreendidos.

"Com a anistia das multas, esperamos incentivar essas rádios a regularizarem seu funcionamento, adequando suas características técnicas e jurídicas às condições estabelecidas pela legislação em vigor", afirma Portela.

Legalização

O relator da matéria na comissão, deputado Vic Pires Franco (DEM-PA), que apresentou parecer favorável, destacou que a anistia proposta irá incentivar a legalização das emissoras de rádios comunitárias, "permitindo às comunidades locais usufruir desse importante meio de aperfeiçoamento da cidadania e de exercício de seu direito fundamental à comunicação social."

As multas aplicadas, na avaliação do relator, apesar de estarem fundamentadas no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62) e no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), transformaram-se em mais um obstáculo à legalização de tais emissoras.

Franco destacou que a maioria delas sequer tem condições financeiras para quitar as multas e pagar assessoria jurídica para obter a liberação de seus equipamentos, privando as comunidades locais "desse importante meio de comunicação social".

Utilidade pública

As emissoras consideradas legalmente como rádios comunitárias no Brasil, conforme a Lei 9612/98, são definidas como serviço de radiodifusão sonora, com baixa potência e com cobertura restrita, outorgado a associações comunitárias e sem fins lucrativos.

O objetivo delas é transmitir informações, prestar serviços de utilidade pública e promover a integração nas comunidades. O limite de alcance das rádios é de um quilômetro de raio e a restrição da potência em 25 watts.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Saiba mais sobre rádios comunitárias no Brasil

No Brasil, as rádios livres começaram a aparecer na década de 1970. A primeira experiência foi a da Rádio Paranóica, de Vitória (ES), que sofreu intervenção imediata do regime militar. Voltou a funcionar em 1983 e continua no ar, com nome de Rádio Sempre Livre. Depois surgiria a Rádio Spectro, de Sorocaba (SP), em 1976.

Na década de 1980, foram criadas dezenas de outras emissoras.
Segundo a pesquisadora do programa de pós-graduação em Comunicação Social da Universidade Metodista de São Paulo, Cicilia Peruzzo, especialista no tema, as estatísticas sobre rádios comunitárias no Brasil são discrepantes, o que impossibilita a apresentação de um quantitativo exato.

Entretanto, em seu estudo "Participação nas Rádios Comunitárias no Brasil", a autora registra que existem de 5,5 mil a 10 mil emissoras em funcionamento.

Temas inovadores

Peruzzo argumenta que as rádios livres defendem a democratização das emissões radiofônicas e apresentam aspectos inovadores quanto ao conteúdo de sua programação e processo de gestão. "Estão contribuindo para acelerar a regulamentação no setor de radiodifusão de baixa potência e para acirrar o debate sobre a democratização dos meios de comunicação de massa no Brasil, historicamente concentrados nas mãos de grandes grupos econômicos e políticos", relata a pesquisadora.

A proposta das rádios comunitárias baseia-se no Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. O pacto foi assinado em 1969, durante a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com ênfase para o direito à liberdade de pensamento e expressão de opiniões.


FONTE: ABERT/ JORNAL DA CÂMARA/ AGÊNCIA/ RÁDIO

Horários

Rádio: 20h às 20h05min
TV: 20h30min às 20h35min
Geradora: Sistema Bandeirantes/ SP

Dia 27 de abril é a data do próximo encontro com o Presidente. O evento será realizado às 16h30min no Parque de Exposições Pedro de Marco (Av. 7 de Setembro, s/n), em Sarandi .

O encontro que já é uma referência às entidades associadas à AGERT, terá como objetivo principal desta edição, discussões referentes à comercialização de mídia, tabelas de valores junto a representantes e a ética comercial.

Além do esclarecimento às emissoras associadas, em relação às diretrizes que estão sendo tomadas pela Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão bem como a elucidação de questões referentes ao segmento da radiodifusão.

Após o evento, às 19h30min, haverá um jantar na sede da Etnia Alemã aos participantes que confirmarem presença no Parque de Exposições.

O governo decidiu retomar a discussão da Lei Geral de Comunicação de Massa, que vai tratar dos serviços de radiodifusão, telecomunicações, internet e das novas mídias que tem surgido no mercado, como a TV digital e a transmissão de vídeos pelo celular.

A informação foi dada ontem pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa. Ele admitiu, no entanto, que algumas mudanças no setor, como as regras sobre fusões entre empresas de telefonia, podem vir antes com a mudança no Plano Geral de Outorgas (PGO), que define a área de atuação de cada empresa.

Segundo o ministro, cabe ao conselho consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) indicar ao governo quais alterações devem ser promovidas no PGO, que hoje proíbe a união entre as concessionárias, como a Telemar e a Brasil Telecom.

Para isso, é necessário que o novo conselho seja nomeado pelo presidente da República. Costa disse que já conversou com os ministros da Casa Civil, Dilma Rousseff, e das Relações Institucionais, Walfrido Mares Guia, para que a nomeação seja rápida.

Sem citar nomes, Costa informou que os integrantes do conselho já foram indicados ao Palácio do Planalto.
O conselho consultivo é um órgão de assessoramento da Anatel e é formado por representantes do governo, do Congresso, das empresas e da sociedade. A Anatel opera também com o conselho diretor que é responsável pelas decisões do órgão.

Acho que pelo Plano Geral de Outorgas é possível resolver alguns dos problemas, disse o ministro, que já se manifestou favorável às fusões.
Outras mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) podem ser discutidas no âmbito de um grupo interministerial que será criado para elaborar o novo marco regulatório do setor, reunido na Lei Geral de Comunicação de Massa.

A retomada da discussão, que está parada no governo, foi decidida na terça-feira, em reunião com Dilma Roussef. A idéia é reunir no debate vários ministérios, entre eles o das Comunicações, da Cultura, da Educação e a Casa Civil. Será praticamente a mesma formação do Comitê de Desenvolvimento da TV digital, afirmou o ministro após participar de debate na Câmara dos Deputados.

A primeira reunião desse grupo, segundo Costa, será na próxima semana.
O ministro disse que não é possível estabelecer ainda um prazo para enviar a proposta ao Congresso porque o assunto é muito complexo.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara já havia decidido promover uma ampla discussão e elaborar uma proposta de novo marco regulatório para o setor, partindo da discussão de três projetos de lei que tratam da produção, programação e distribuição de conteúdo.


FONTE: ABERT/ JORNAL DO COMÉRCIO RJ/ ECONOMIA

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de desobrigar as redes de televisão a exibir a programação em horário determinados pelo governo foi duramente criticada por entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente.

Um mandado de segurança do STJ autorizou que as emissoras exibam em quaisquer horários os seus programas, mesmo aqueles não recomendados a menores de 12, 14, 16 ou 18 anos. A solicitação foi feita ao STJ pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV).

A intenção das TVs foi anular o efeito da portaria de classificação de programas publicada pelo Ministério da Justiça (MJ) em fevereiro. De acordo com as regras, que entrariam em vigor no próximo dia 13, há faixas horários específicas para cada tipo de programa, desde os livres (liberados em qualquer horário) até os não recomendados a menores de 18 anos (só a partir das 23h).

O governo tem a obrigação constitucional de classificar programas por faixas etárias. O MJ, responsável pela classificação, irá recorrer da decisão do STJ, que tem caráter provisório, até o julgamento do mérito.

A campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania, da Câmara dos Deputados, soltou nota ontem afirmando achar "lamentável a manobra jurídica das TVs para continuarem a desrespeitar os direitos das crianças e adolescentes".

"Querer que não exista nenhum tipo de regulação sobre as atividades de uma concessão pública é uma imoralidade, aliás, como boa parte da programação que essas emissoras exibem", defende a campanha.
Segundo a nota, a decisão do STJ foi "equivocada" e com ela a TV brasileira "recebe uma carta em branco para o princípio do vale-tudo".

"Isso quer dizer que se uma emissora quiser exibir cena de sexo explícito na hora do almoço, ela pode." A Comissão de Direitos Humanos e Minorias também soltou nota contrária ao mandado do STJ, assinada pelo seu presidente, o deputado Luiz Couto (PT-PB). Para a comissão, a decisão dá às TVs "o privilégio de estar acima das normas e princípios constitucionais que garantem a proteção da criança e do adolescente.

"O poder ilimitado concedido aos controladores da mídia pode expor crianças e adolescentes a conteúdos que se sustentam na violência, na precipitação da sexualidade infantil e outros tipos de apelo", diz a nota. A Andi (Agência de Notícias dos Direitos da Infância) também fez críticas: "Tecnicamente, o STJ não precisaria ouvir o outro lado. Mas, diante da relevância da questão, seria interessante que tivesse conhecido outras posições", afirmou Guilherme Canela, coordenador de relações acadêmicas da Andi.

Já a Abert, em nota, apóia o STJ e repete o argumento de que "cabe aos pais e não ao governo decidir o que crianças e adolescentes podem assistir".


FONTE: ABERT/ FOLHA DE SÃO PAULO/ ILUSTRADA/ CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

Candidato com o aval do governador José Serra (PSDB) a presidente da Fundação Padre Anchieta, mantenedora da TV Cultura, o jornalista Paulo Markun defende a participação da emissora paulista na rede nacional de TV pública proposta pelo presidente Lula (PT).

"Há [um] debate instaurado no país em que nos cabe [à TV Cultura] papel decisivo _a definição do que virá a ser uma futura rede pública de televisão. A cooperação e o consenso com o governo federal e as emissoras já agrupadas em torno da Abepec [a associação das TVs públicas e educativas] podem fortalecer o campo que é, por norma constitucional jamais regulamentada, um dos eixos da comunicação eletrônica em nosso país", escreveu Markun em texto entregue a membros do conselho curador da fundação, anteontem, quando sua candidatura (única) foi formalizada.

A eleição será dia 7.
No documento, o futuro presidente se diz "pronto" para o cargo e promete que "a Cultura irá se caracterizar ainda mais por uma programação eminentemente cultural, educativa, informativa, artística e inovadora". A forma como a Cultura participará da rede pública federal ainda será discutida.

No texto aos conselheiros, Markun (que continuará apresentando o "Roda Viva") defende participação do governo federal no financiamento da Cultura, hoje dependente do governo de São Paulo.


FONTE: ABERT/ JORNAL DO SENADO/ AGÊNCIA/ TELEVISÃO

As emissoras de televisão pediram, e tudo indica que conseguiram do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), o compromisso de que os projetos de lei que tratam de conteúdos em meios convergentes que estão apensados ao PL 29/2007, de Paulo Bornhausen, DEM/SC, tramitarão antes na comissão de desenvolvimento econômico, indústria e comércio.

Foi uma manobra política motivada pelo fato de que o relator da matéria na comissão de comunicação é o deputado Jorge Bittar (PT/RJ), que os radiodifusores identificam com o setor de telecomunicações. O requerimento para a mudança na rotina de tramitação é do deputado Albano Franco (PSDB/CE).

A nova "escala" na tramitação dos projetos deverá ser confirmada na primeira reunião da mesa diretora, que acontece nas próximas horas.

Além do projeto 29/07, de Bornhausen, tramitam apensados também o PL 70/07, do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), e o PL 332/2007, dos deputados Peulo teixeira (PT/SP) e Walter Pinheiro (PT/BA).

Movimento contrário

Observadores familiarizados com o Congresso avaliam que uma estratégia possível para as teles, caso não queiram o projeto em uma comissão em que os radiodifusores se sentem mais confortáveis, seria articular a tramitação em comissão especial. Para isso, o projeto precisaria ser requisitado por mais uma comissão (atualmente ele tramitará na Comissão de Constituição e Justiça; Ciência e Tecnologia e, possivelmente; Desenvolvimento).

Foi o que aconteceu na Lei Geral de Telecomunicações. Mas isso, certamente, fará com que a tramitação fique ainda mais longa (e mais ampla).


FONTE: ABERT/ TELA VIVA/ POLÍTICA DE COMUNICAÇÕES

Tempo: 5 minutos diários em inserções de 1min ou 30seg.

A AGERT – Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão e o SINDIRÁDIO – Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Rio Grande do Sul, por suas diretorias, vêm a público repudiar os atos agressivos e constrangedores cometidos no dia 20 de abril de 2007, na cidade de Faxinal do Soturno, contra funcionários e instalações da Rádio São Roque. Os estúdios foram invadidos por aproximadamente uma centena de manifestantes, que se disseram representantes da ABRAÇO – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária. Impediram que trabalhadores deixassem o local e assumiram o controle das transmissões, valendo-se do esbulho para veicularem manifesto em que endereçaram ofensas ao proprietário da emissora, difundiram inverdades sobre a atuação legítima de empresas de comunicação tradicionais e contestaram a representatividade das entidades associativas do setor. Também propagaram oposição às ações legais dos órgãos fiscalizadores da radiodifusão que, como é de seu dever, têm impedido que se instalem emissoras de rádio sem o atendimento de todas as exigências da lei.

A AGERT e o SINDIRÁDIO jamais negarão solidariedade a qualquer de suas filiadas e manterão vivos os seus princípios de integração do rádio em defesa da democracia, liberdade de pensamento, de informação e de programação. Da mesma forma, ao abrigo dos dispositivos legais vigentes, a Agert e o Sindirádio defenderão intransigentemente os direitos de concessionários e permissionários dos serviços de radiodifusão, bem como o livre exercício de suas atividades, assegurado pelas normas constitucionais brasileiras. Por fim, agradecem a pronta resposta da Brigada Militar e da Polícia Civil, que impediram tomasse o episódio proporções mais graves ainda. As entidades signatárias aguardarão a conclusão do inquérito policial instaurado e tomarão de imediato todas as medidas legais cabíveis para reparação dos danos morais e materiais causados por aqueles invasores e tudo sempre será feito para impedir que tais fatos lamentáveis se repitam.







Porto Alegre, 21 de abril de 2007





Pedro Ricardo H. Germano – Presidente em exercício da Agert



Ary F. Cauduro dos Santos – Presidente do Sindirádio

A AGERT agradece o apoio que tem recebido de toda a sociedade civil, ABERT, entidades estaduais, radiodifusores, pela intensa demonstração de solidariedade pelo fato lamentável ocorrido na Rádio São Roque de Faxinal de Soturno no 20 de abril.

A invasão da Rádio São Roque mobilizou toda a sociedade a pensar em que tipo de Estado queremos viver. Às ações pela legalidade na radiodifusão, realizadas pela AGERT têm impedido que se instalem emissoras de rádio sem o atendimento de todas as exigências da lei. Esta é uma das funções da entidade gaúcha.

A AGERT aguardará a conclusão do inquérito policial instaurado e tomara de imediato todas as medidas legais cabíveis para reparação dos danos morais e materiais causados por este ato e tudo sempre será feito para impedir que tais fatos lamentáveis se repitam.