A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de desobrigar as redes de televisão a exibir a programação em horário determinados pelo governo foi duramente criticada por entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente.

Um mandado de segurança do STJ autorizou que as emissoras exibam em quaisquer horários os seus programas, mesmo aqueles não recomendados a menores de 12, 14, 16 ou 18 anos. A solicitação foi feita ao STJ pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV).

A intenção das TVs foi anular o efeito da portaria de classificação de programas publicada pelo Ministério da Justiça (MJ) em fevereiro. De acordo com as regras, que entrariam em vigor no próximo dia 13, há faixas horários específicas para cada tipo de programa, desde os livres (liberados em qualquer horário) até os não recomendados a menores de 18 anos (só a partir das 23h).

O governo tem a obrigação constitucional de classificar programas por faixas etárias. O MJ, responsável pela classificação, irá recorrer da decisão do STJ, que tem caráter provisório, até o julgamento do mérito.

A campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania, da Câmara dos Deputados, soltou nota ontem afirmando achar "lamentável a manobra jurídica das TVs para continuarem a desrespeitar os direitos das crianças e adolescentes".

"Querer que não exista nenhum tipo de regulação sobre as atividades de uma concessão pública é uma imoralidade, aliás, como boa parte da programação que essas emissoras exibem", defende a campanha.
Segundo a nota, a decisão do STJ foi "equivocada" e com ela a TV brasileira "recebe uma carta em branco para o princípio do vale-tudo".

"Isso quer dizer que se uma emissora quiser exibir cena de sexo explícito na hora do almoço, ela pode." A Comissão de Direitos Humanos e Minorias também soltou nota contrária ao mandado do STJ, assinada pelo seu presidente, o deputado Luiz Couto (PT-PB). Para a comissão, a decisão dá às TVs "o privilégio de estar acima das normas e princípios constitucionais que garantem a proteção da criança e do adolescente.

"O poder ilimitado concedido aos controladores da mídia pode expor crianças e adolescentes a conteúdos que se sustentam na violência, na precipitação da sexualidade infantil e outros tipos de apelo", diz a nota. A Andi (Agência de Notícias dos Direitos da Infância) também fez críticas: "Tecnicamente, o STJ não precisaria ouvir o outro lado. Mas, diante da relevância da questão, seria interessante que tivesse conhecido outras posições", afirmou Guilherme Canela, coordenador de relações acadêmicas da Andi.

Já a Abert, em nota, apóia o STJ e repete o argumento de que "cabe aos pais e não ao governo decidir o que crianças e adolescentes podem assistir".


FONTE: ABERT/ FOLHA DE SÃO PAULO/ ILUSTRADA/ CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

Candidato com o aval do governador José Serra (PSDB) a presidente da Fundação Padre Anchieta, mantenedora da TV Cultura, o jornalista Paulo Markun defende a participação da emissora paulista na rede nacional de TV pública proposta pelo presidente Lula (PT).

"Há [um] debate instaurado no país em que nos cabe [à TV Cultura] papel decisivo _a definição do que virá a ser uma futura rede pública de televisão. A cooperação e o consenso com o governo federal e as emissoras já agrupadas em torno da Abepec [a associação das TVs públicas e educativas] podem fortalecer o campo que é, por norma constitucional jamais regulamentada, um dos eixos da comunicação eletrônica em nosso país", escreveu Markun em texto entregue a membros do conselho curador da fundação, anteontem, quando sua candidatura (única) foi formalizada.

A eleição será dia 7.
No documento, o futuro presidente se diz "pronto" para o cargo e promete que "a Cultura irá se caracterizar ainda mais por uma programação eminentemente cultural, educativa, informativa, artística e inovadora". A forma como a Cultura participará da rede pública federal ainda será discutida.

No texto aos conselheiros, Markun (que continuará apresentando o "Roda Viva") defende participação do governo federal no financiamento da Cultura, hoje dependente do governo de São Paulo.


FONTE: ABERT/ JORNAL DO SENADO/ AGÊNCIA/ TELEVISÃO

As emissoras de televisão pediram, e tudo indica que conseguiram do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), o compromisso de que os projetos de lei que tratam de conteúdos em meios convergentes que estão apensados ao PL 29/2007, de Paulo Bornhausen, DEM/SC, tramitarão antes na comissão de desenvolvimento econômico, indústria e comércio.

Foi uma manobra política motivada pelo fato de que o relator da matéria na comissão de comunicação é o deputado Jorge Bittar (PT/RJ), que os radiodifusores identificam com o setor de telecomunicações. O requerimento para a mudança na rotina de tramitação é do deputado Albano Franco (PSDB/CE).

A nova "escala" na tramitação dos projetos deverá ser confirmada na primeira reunião da mesa diretora, que acontece nas próximas horas.

Além do projeto 29/07, de Bornhausen, tramitam apensados também o PL 70/07, do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), e o PL 332/2007, dos deputados Peulo teixeira (PT/SP) e Walter Pinheiro (PT/BA).

Movimento contrário

Observadores familiarizados com o Congresso avaliam que uma estratégia possível para as teles, caso não queiram o projeto em uma comissão em que os radiodifusores se sentem mais confortáveis, seria articular a tramitação em comissão especial. Para isso, o projeto precisaria ser requisitado por mais uma comissão (atualmente ele tramitará na Comissão de Constituição e Justiça; Ciência e Tecnologia e, possivelmente; Desenvolvimento).

Foi o que aconteceu na Lei Geral de Telecomunicações. Mas isso, certamente, fará com que a tramitação fique ainda mais longa (e mais ampla).


FONTE: ABERT/ TELA VIVA/ POLÍTICA DE COMUNICAÇÕES

Tempo: 5 minutos diários em inserções de 1min ou 30seg.

A AGERT – Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão e o SINDIRÁDIO – Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Rio Grande do Sul, por suas diretorias, vêm a público repudiar os atos agressivos e constrangedores cometidos no dia 20 de abril de 2007, na cidade de Faxinal do Soturno, contra funcionários e instalações da Rádio São Roque. Os estúdios foram invadidos por aproximadamente uma centena de manifestantes, que se disseram representantes da ABRAÇO – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária. Impediram que trabalhadores deixassem o local e assumiram o controle das transmissões, valendo-se do esbulho para veicularem manifesto em que endereçaram ofensas ao proprietário da emissora, difundiram inverdades sobre a atuação legítima de empresas de comunicação tradicionais e contestaram a representatividade das entidades associativas do setor. Também propagaram oposição às ações legais dos órgãos fiscalizadores da radiodifusão que, como é de seu dever, têm impedido que se instalem emissoras de rádio sem o atendimento de todas as exigências da lei.

A AGERT e o SINDIRÁDIO jamais negarão solidariedade a qualquer de suas filiadas e manterão vivos os seus princípios de integração do rádio em defesa da democracia, liberdade de pensamento, de informação e de programação. Da mesma forma, ao abrigo dos dispositivos legais vigentes, a Agert e o Sindirádio defenderão intransigentemente os direitos de concessionários e permissionários dos serviços de radiodifusão, bem como o livre exercício de suas atividades, assegurado pelas normas constitucionais brasileiras. Por fim, agradecem a pronta resposta da Brigada Militar e da Polícia Civil, que impediram tomasse o episódio proporções mais graves ainda. As entidades signatárias aguardarão a conclusão do inquérito policial instaurado e tomarão de imediato todas as medidas legais cabíveis para reparação dos danos morais e materiais causados por aqueles invasores e tudo sempre será feito para impedir que tais fatos lamentáveis se repitam.







Porto Alegre, 21 de abril de 2007





Pedro Ricardo H. Germano – Presidente em exercício da Agert



Ary F. Cauduro dos Santos – Presidente do Sindirádio

A AGERT agradece o apoio que tem recebido de toda a sociedade civil, ABERT, entidades estaduais, radiodifusores, pela intensa demonstração de solidariedade pelo fato lamentável ocorrido na Rádio São Roque de Faxinal de Soturno no 20 de abril.

A invasão da Rádio São Roque mobilizou toda a sociedade a pensar em que tipo de Estado queremos viver. Às ações pela legalidade na radiodifusão, realizadas pela AGERT têm impedido que se instalem emissoras de rádio sem o atendimento de todas as exigências da lei. Esta é uma das funções da entidade gaúcha.

A AGERT aguardará a conclusão do inquérito policial instaurado e tomara de imediato todas as medidas legais cabíveis para reparação dos danos morais e materiais causados por este ato e tudo sempre será feito para impedir que tais fatos lamentáveis se repitam.

A ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura) e o Seta (Sindicato das Empresas de TV por Assinatura) divulgaram os resultados do Levantamento Setorial de Operadoras de 2006.

O setor encerrou o ano com faturamento bruto de R$ 5,5 bilhões, um incremento de 18% em relação a 2005. Esse resultado foi impulsionado pelo crescimento de 89% na base de assinantes de internet em alta velocidade.

Em dezembro, as operadoras somavam 1.189.212 clientes do serviço. A base de assinantes de TV cresceu 15% em 2006, em relação ao ano anterior. Em dezembro, as operadoras ultrapassaram o total de 4,7 milhões de assinantes.

O total de empregos da indústria também deu um salto: dos 9.571 funcionários em 2005 para 10.952 em 2006, um aumento de 14%. O crescimento da base de assinantes de TV superou os dois anos anteriores: 8% em 2005 e 6% em 2004.

“Considerando a média de cerca de quatro telespectadores por domicílio, a TV por assinatura está disponível hoje para aproximadamente 20 milhões de pessoas”, calcula o diretor-executivo da ABTA, Alexandre Annenberg.

Segundo ele, a estabilidade econômica e a oferta de novos serviços pelas operadoras são fatores que impulsionaram o crescimento da TV paga nos últimos anos.

“A banda larga é um serviço de extrema importância na inclusão digital e vem se tornando um serviço indispensável para muitos brasileiros”, observa Annenberg, frisando que a infra-estrutura da TV a cabo permite a oferta de um serviço de superior qualidade aos assinantes.

A mensalidade de programação continua sendo a principal fonte de receita das operadoras, representando 84% do faturamento bruto do setor. A banda larga vem em seguida, sendo responsável por 11% do faturamento da indústria.

Pay-per-view, taxas de adesão e outras modalidades de serviços somam os 5% restantes.


FONTE: TELA VIVA

Mais de 1.800 radiodifusores de todo o país são aguardados no 24º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, que acontecerá entre os dias 29 e 30 de maio, no Hotel Blue Tree, de Brasília.

Simultaneamente ao Congresso a Abert - Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão promoverá a 21ª Exposição Nacional de Equipamentos. A exposição reúne fabricantes de equipamentos da mais avançada tecnologia para a radiodifusão, além de prestadores de serviços do setor.

Serão 42 stands distribuídos em uma área de 1.415 metros quadrados, que deverão ser visitados por um público estimado em 9 mil pessoas.


FONTE: ABERT

Para o presidente da SET e do Fórum ISDTV, Roberto Franco, "qualquer país da América do Sul que não adotar o padrão brasileiro estará fazendo burrice".

Segundo ele, os países que ainda não fecharam com um padrão internacional estão "esperando uma oferta", e o Brasil, em conjunto com o Japão, tem condições de fazer uma boa oferta na região, incluindo transferência de tecnologia, intercâmbio para formação profissional e até a inclusão das necessidades locais de cada país no padrão.

O engenheiro concorda que não há muito, visto que Chile e Argentina aceitaram apenas adiar a decisão para ouvir a proposta brasileira. Roberto Franco explica que os radiodifusores, através do Fórum, da SET e individualmente, vêm trabalhando junto aos colegas do bloco, explicando as vantagens do padrão.

"Os brasileiros são os maiores experts em sistemas de TV digital", diz Roberto Franco, lembrando que além do desenvolvimento interno, o Brasil fez testes entre os padrões internacionais que não foram realizados em outros países.

Mobilidade e interatividade

Em relação à preparação dos brasileiros para a interatividade, o presidente da SET diz que a programação para o Ginga não exigirá muitos investimentos e, além disso, "o mecanismo usado para levar o público a usar a interatividade já está dominado há anos no País".


FONTE: TELA VIVA

No final da tarde desta quinta-feira (19), os ministros da Cultura, Gilberto Gil, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, participaram de audiência com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para pedirem apoio institucional ao projeto do governo federal de constituir uma rede nacional de TVs públicas.

Os ministros trouxeram documentos e estudos já realizados pelo 1º Fórum Nacional de TVs Públicas, e convidaram Renan Calheiros para participar do encerramento do fórum, entre 8 e 11 de maio, em Brasília. No início da tarde, Gilberto Gil e Franklin Martins também visitaram o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, com o mesmo objetivo: buscar no Poder Legislativo brasileiro apoio para a discussão e construção da rede nacional de TVs públicas.

De acordo com o ministro da Cultura, a rede de TVs públicas terá um papel complementar aos canais privados, estimulando e abordando áreas e assuntos que têm pouca atenção das televisões comerciais.

Gilberto Gil afirmou que os parlamentares brasileiros precisam participar das discussões sobre o tema.
Segundo o ministro Franklin Martins, a visita aos presidentes do Senado e da Câmara é o primeiro passo para que o Congresso Nacional participe, "junto com amplos setores da sociedade", da constituição da rede de TVs públicas.

- Viemos conversar com o Legislativo para ver como o Congresso se integra nisso.

Provavelmente teremos de votar um novo marco legal para a TV pública no segundo semestre. Isso é um começo de conversa para poder desembocar em um processo de debate e discussão que construa esse marco legal - resumiu Franklin Martins.

O secretário de Comunicação Social da Presidência da República esclareceu que a rede de TVs não será "uma TV de governo, nem institucional, nem comercial". Para Franklin Martins, a programação da rede pública poderá priorizar a produção de "um jornalismo isento", além de programas culturais como teatro e concertos, programas sobre as músicas regionais brasileiras, e também promover debates sobre grandes temas nacionais, como o desmatamento na Amazônia e o etanol.

A rede nacional de TVs públicas tentaria integrar os canais já existentes, como TVE, TV Cultura, Rede Minas, TV Nacional, além de criar parcerias com canais televisivos universitários.

- TV pública é diversidade - concluiu Franklin Martins.
O 1º Fórum Nacional de TVs Públicas é uma iniciativa da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura junto à Casa Civil e às entidades representativas do campo público de televisão, e tem como objetivos promover ampla discussão sobre a TV pública e seus desafios no cenário da comunicação social contemporânea, reunindo representantes do campo público de televisão, do governo federal, do Congresso Nacional e da sociedade civil.


FONTE: ABERT/ JORNAL DO SENADO/ AGÊNCIA/ TELEVISÃO