A divulgação, mesmo que parcial, de uma pesquisa coordenada pelo professor Venício Lima, realizada por encomenda do Projor, entidade mantenedora do Observatório da Imprensa, revelou que em 2003 e 2004 pelo menos dois deputados membros da Comissão de Comunicações da Câmara votaram nas sessões em que foram apreciadas a renovação de suas outorgas de radiodifusão.

Lima relatou que a pesquisa cruzou dados do cadastro de cotistas de emissoras de rádio e televisão disponibilizado pelo Ministério das Comunicações (atualizado em março de 2005) com as listas de membros titulares da CCTCI. Entre os 51 membros da Comissão em 2003, 16 deputados, inclusive o presidente da Comissão, tinham cotas em 37 concessionárias (31 de rádio e 6 de televisão).

Em 2004, entre os 33 membros da Comissão, 15 deputados tinham interesses acionários em 29 concessionárias (26 de rádio e 3 de televisão). E mais: os pesquisadores acompanharam a tramitação de 183 propostas que entraram na CCTCI e completaram o percurso até a publicação do Decreto Legislativo pelo Senado naqueles dois anos.

Ao fazer o cruzamento das listas de presença e votação das sessões daqueles dois anos em que houve votação para renovação de outorgas, verificaram que 15 concessionários participaram destas votações em 2003 e 7 deles em 2004. Finalmente, dois parlamentares votaram nas sessões em que foram apreciados os processos de suas próprias outorgas.

Em causa própria

Venício Lima destacou as proibições estabelecidas tanto no Código Brasileiro de Telecomunicações quanto no Decreto de Serviços de Radiodifusão em relação à participação como dirigentes ou gerentes de pessoas que sejam detentoras de cargos eletivos.

Além disso, a Constituição Federal (Art 54) proíbe parlamentares de manter cargos ou funções ou empregos remunerados em empresas concessionárias de serviços públicos.

O pesquisador anunciou que o objetivo da pesquisa foi subsidiar uma ação junto ao Ministério Público Federal pedindo a impugnação das votações nas quais participaram os parlamentares em questão. Este processo já está em andamento.

Constrangimento

Apesar de não terem sido revelados os nomes dos dois deputados, que podem ser acusados formalmente pelo Ministério Público Federal por prevaricação (votar em causa própria), foi evidente o constrangimento do deputado Vic Pires Franco (DEM/PA), que presidiu a audiência pública na ausência do deputado Júlio Semeghini, presidente da Comissão.

O deputado Paulo Roberto Pereira (PTB/RS), radialista e membro da Igreja Universal, além de constrangido, pediu a palavra para ressaltar que a forma como foi apresentada a pesquisa sobre a presença de radiodifusores na Comissão deixou a impressão de que “todos os problemas da Câmara dos Deputados são culpa dos deputados”.

Para Paulo Roberto, em uma comissão com mais de 40 membros, verificar-se que apenas 15 têm interesses em emissoras de radiodifusão é “até pouco”. O deputado concluiu sua defesa dos inocentes afirmando que “os deputados fazem as leis. Não é dever do deputado fazer cumprir a lei”.

Talvez em socorro dos constrangidos, o procurador Rômulo Conrado observou que no processo parlamentar é normal a existência das denominadas bancadas setoriais que sempre votam defendendo interesses dos segmentos da sociedade que representam, “o que não é correto, é votar em uma matéria que diz respeito a interesses pessoais, como seria o caso da renovação das outorgas de radiodifusão”.

Dúvidas

Apesar da seriedade do trabalho desenvolvido pelos pesquisadores, alguns consultores que já trabalharam com o cadastro disponibilizado pelo Ministério das Comunicações duvidam de sua atualização: "em 2003, quando foi apresentado pelo ministro Miro Teixeira, o cadastro estava totalmente incompleto, e até hoje não foi regularizado totalmente. Não é de confiança", afirma um consultor.

Essa dúvida certamente livrará de algum tipo de censura os deputados que serão indigitados pelo Ministério Público. Uma segunda questão importante é que os pesquisadores trabalharam com a lista de presença das sessões em que houve votação.

Neste caso, qualquer pessoa que acompanha o trabalho das comissões sabe que as assinaturas não representam a presença real dos deputados durante o processo de votação, pois é prática corrente assinar "para dar quorum" e ir embora tratar de outros assuntos. Tudo isso ainda precisará ser verificado.


FONTE: ABERT/ TELA VIVA/ NEWS/ RADIODIFUSÃO

Nesta quarta-feira 11/04, foi firmado um convênio entre o ministro da Educação, Fernando Haddad, e o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero), para veiculação de programas educacionais no rádio e TV .

A parceria garante ao MEC a veiculação gratuita de mensagens institucionais e de utilidade pública durante cinco minutos, de segunda a sexta-feira, em inserções de 30 segundos a um minuto, nas emissoras de televisão e rádios AM e FM filiadas à entidade. Os programas serão produzidos e distribuídos pelo MEC.

Horários

Rádio: 20h às 20h05min
TV: 20h30min às 20h35min
Geradora: Sistema Bandeirantes/SP

O presidente da AGERT Roberto Cervo "Melão" se reuniu na tarde de hoje com o novo Diretor da Rádio Guaíba, Alexandre Serralvo Calderon para uma visita de cortesia.

Na ocasião "Melão" convidou a Rede Record à participar do 19º Congresso Gaúcho de Rádio e Televisão, organizado pela associação, que acontece nos dias 16,17 e 18 de outubro em Canela (RS).

Terminou na última terça, 10, o prazo para emendas ao Projeto de Lei 29/2007, do deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC). Trata-se do projeto que estabelece regras para a exploração de conteúdos e serviços em plataformas convergentes.

A este projeto estão apensados outros dois, com o mesmo objetivo: o PL 70/2007 (do deputado Nelson Marquelezzi, PTB/SP) e o PL 332/2007, dos deputados Paulo Teixeira (PT/SP) e Walter Pinheiro (PT/BA).

Praticamente todas as emendas propostas nessa fase (ainda há espaço para emendas do relator, das comissões e eventualmente em plenário) foram colocadas por deputados ligados ao setor de radiodifusão, e isso fica evidenciado pelo conteúdo das propostas.

Basicamente, os parlamentares procuraram estabelecer em suas emendas que a produção, programação, provimento e comercialização de conteúdo brasileiro é privativa a brasileiros natos ou naturalizados.

Ou seja, tentam levar ao projeto de Paulo Bornhausen o espírito do projeto do deputado Marquezelli.

O deputado Gerson Peres (PP/PA) foi um dos que mais propostas apresentou. Entre elas está a alteração do PL 29/2007 para que os Serviços de Comunicação Multimídia e Serviço Móvel Pessoal não se confundam com os serviços de cabo, MMDS, DTH e Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

Separação Constitucional
O deputado Gerson Peres também propõe que o projeto deixe separado o setor de radiodifusão do setor de telecomunicações, tal qual está na Constituição, e diz que as teles que produzirem, programarem, fizerem o provimento ou comercializarem conteúdos eletrônicos tenham os mesmos limites de capital dos radiodifusores (30% para estrangeiros, apenas).

Já o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), que também apresentou um substitutivo (ver nota a seguir), pede, em uma emenda pontual ao PL 29/2007, que se retire a competência da Anatel para a fiscalização sobre programação e provimento de conteúdos, o que seria função da Ancine.

Também coloca às teles as mesmas condições de capital dos radiodifusores. Em sua proposta mais "ousada", Coutinho diz que empresas estrangeiras que distribuam conteúdo nacional terão que ter uma cota de pelo menos 30% do conteúdo nacional adquirido para ser comercializado fora do Brasil por suas afiliadas, controladas ou controladoras. Em seu substitutivo, o deputado eleva para 50% o percentual.

Sem restrições

O único parlamentar que foi em sentido contrário e propôs uma medida de flexibilização das regras atuais foi o deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que propõe uma alteração nos projetos 332/07 e 70/07


FONTE: ABERT/ TELA VIVA/ NEWS/ CONVERGÊNCIA
Tela Viva - News - Convergência

O presidente da AGERT Roberto Cervo "Melão" se reuniu hoje pela manhã com toda a diretoria da AGERT, para tratar assuntos ligados a gestão da presidência e interesses gerais das emissoras associadas.

Na oportunidade, estiveram presentes convidados especiais como o diretor geral da ABERT, Flávio Cavalcanti Jr e o representante do sistema Trackmedia de Minas Gerais, Valter Cruz.

No encontro, Roberto Cervo "Melão" presenteou os convidados com uma escultura da figura gaúcha, e uma medalha com o símbolo da AGERT.

O lançamento do CD "Ajuris informa - Dicas
Jurídicas", que conta com o apoio da AGERT, será hoje quarta-Feira, 11/04 às 18h30min na sede da AJuris (Rua
Celeste Gobbato, 81, cobertura da sede administrativa da AJURIS), bairro
Praia de Belas em Porto Alegre.

O material é composto de 23 spots com dicas jurídicas de várias áreas do Direito, como Defesa do
Consumidor, Família e Imobiliário, entre outras.

Também há notas sobre
concessão de medicamentos pela via judicial, dano moral, indenizações e
habeas corpus.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, assinou ontem contratos para a exploração de canais da televisão digital com dez geradoras de televisão de São Paulo. As emissoras começarão a transmitir o sinal digital na capital paulista a partir de julho, em fase de testes.

A partir de janeiro, a transmissão digital será obrigatória na cidade, a primeira contemplada com a nova tecnologia.
A previsão é de que a TV Digital chegue às demais capitais do país a partir de dezembro de 2009 e em todos os municípios do território nacional em 2013.

- A TV Digital começa a ser implantada efetivamente hoje porque agora as emissoras têm todas as especificações para comprar aparelhos e começar as transmissões - declarou o ministro.

Apenas a Fundação Trindade, da Igreja Renascer, não assinou o termo porque, de acordo com Costa, a concessão atual da emissora não está regulamentada.
No Rio de Janeiro, a partir de novembro as geradoras poderão solicitar o canal digital no ministério.

Os testes na cidade deverão começar em julho do ano que vem.
O termo assinado com as emissoras prevê a consignação dos canais, que só serão concedidos formalmente às geradoras em 2016, quando os canais analógicos utilizados hoje forem devolvidos ao governo.

Até lá, as geradoras são obrigadas a transmitir a mesma programação tanto por meio analógico como digital.
- A implantação será feita de forma que não deixaremos nenhum telespectador brasileiro sem televisão - declarou Costa. - Acredito, porém, que a popularização da TV Digital será rápida, assim como aconteceu com o DVD.

O ministro informou que ainda está em estudo no governo a abertura de linhas de financiamento em bancos como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil para ajudar a população a adquirir o adaptador que possibilita receber o sinal digital nos atuais aparelhos de televisão.

O adaptador mais barato custará cerca de R$ 100 e deverá ser montado na Zona Franca de Manaus.
Uma nova linha de financiamento poderá ser criada também para ajudar televisões públicas, como a TV Cultura e a TV Educativa, a comprarem equipamentos para a transmissão digital.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) abriu uma linha de R$ 1 bilhão para financiar a compra de aparelho pelas emissoras.


FONTE: ABERT/ JORNAL DO BRASIL/ ECONOMIA/ TV DIGITAL

Os bancos públicos deverão criar linhas de financiamento para incentivar a compra de "set top boxes" (conversores de sinais analógicos para digitais) pela população de baixa renda.

A informação foi dada pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, que distribuiu ontem as autorizações para dez emissoras iniciarem transmissões digitais em caráter experimental. Elas deverão começar os testes até julho, em São Paulo, e as transmissões serão obrigatórias a partir de dezembro.

O prazo para a transição de sistemas é de dez anos. Em agosto de 2016, os sinais analógicos serão desligados.
Na opinião do ministro, contudo, não será necessário esperar uma década inteira para completar a mudança de tecnologia.

Ele lembrou os casos da implantação da TV a cores e do DVD, que se popularizaram em poucos anos. "Não vamos deixar nenhuma região, nenhum brasileiro sem acesso à TV digital", afirmou Costa. O ministro estimou em cerca de R$ 100 o custo dos terminais conversores.

"Certamente eles serão financiados via Banco Popular, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal", assegurou.
Costa explicou que, tecnicamente, o ato do ministério não foi de novas concessões ou autorizações. "O que estamos fazendo aqui é a consignação de um canal digital, é um empréstimo temporário para que essas emissoras possam operar, simultaneamente, nos sistemas analógico e digital", disse o ministro.

Quando o sistema atual for desligado, em 2016, as emissoras devolverão o canal analógico e a consignação do canal digital será transformada em concessão. Agora, já poderão comprar seus equipamentos para fazer transmissões digitais.

Dez emissoras receberam os primeiros canais: Globo, SBT, Record, Bandeirantes, Cultura, Rede TV!, Rede 21 (Play TV), MTV, CBI (Mix TX) e TV Gazeta. Para o ministro, o ato de consignação firmado ontem é o passo mais importante para a implantação da televisão digital no país desde o decreto de criação do Sistema Brasileira de TV Digital (SBTVD), com base no sistema japonês.

Os requerimentos das emissoras para receber os canais em consignação foram apresentados dentro do prazo estabelecido no cronograma do ministério - até o fim de dezembro de 2006, para São Paulo. Até o fim de novembro de 2007 deverão ser entregues os pedidos para Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Rio de Janeiro e Salvador. O cronograma avança para as demais capitais do país até 2009. Até 2011, a TV digital deverá estar implementada nas retransmissoras de todo o país.


FONTE: ABERT/ VALOR ECONÔMICO

O Ministério das Comunicações publicou hoje (10) no Diário Oficial da União um aviso de habilitação para rádios comunitárias de quase 200 localidades situadas na área rural de 20 estados do país.

Entre as localidades estão quilombos, assentamentos e aldeias indígenas.
Segundo a assessoria de comunicação do ministério, as 194 áreas selecionadas para receber as novas rádios são atendidas pelo Programa Luz para Todos.

No ato de aviso de habilitação, o ministério destaca a importância das rádios comunitárias como instrumentos de cidadania e democratização dos meios de comunicação.
Os interessados em habilitar uma rádio comunitária têm 45 dias, a partir de hoje, para apresentar a documentação necessária e participar do processo de seleção.

É preciso preencher um formulário disponível no site do Ministério das Comunicações e pagar uma taxa de R$ 20 em qualquer agência do Banco do Brasil.
Devem ser apresentadas cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), declaração especificando o endereço completo da sede da entidade, prova de que os diretores são brasileiros natos ou naturalizados e uma declaração, assinada por profissional habilitado ou pelo representante legal da entidade, confirmando as coordenadas geográficas do local de instalação da antena, em uma padronização específica.

Em março, terminou o prazo do aviso de habilitação que estava aberto para a cidade de São Paulo, onde havia uma das maiores demandas por abertura de novas rádios no país. Agora, o Ministério das Comunicação deve publicar um mapa com a localização geográfica de todas as associações que pleiteiam a concessão.

A inscrição do novo aviso de habitação aberto hoje poderá ser feita diretamente no edifício-sede do ministério ou via postal. Nesse caso, a documentação deve ser enviada à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, na Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Anexo-B, Sala 300, Cep: 70044-900, Brasília-DF.
Veja ao lado a íntegra do ato de aviso de habilitação com as localidades que podem participar e as regras do processo.


FONTE: ABERT/ AGÊNCIA BRASIL/ NOTÍCIAS/ RÁDIO