O presidente da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e TV – AGERT, Roberto Cervo Melão, estará em Brasília no dia 8 de setembro para acompanhar junto ao Senado a votação da Reforma Eleitoral.
O Projeto de Lei muda uma série de regras da legislação eleitoral, que garante o direito de ressarcimento às emissoras de rádio e TV cadastradas como micro e pequenas empresas (optantes pelo Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições), que atualmente não podem requerer a compensação fiscal pelo tempo destinado à transmissão do horário eleitoral e de propagandas partidárias.
