A AGERT está lançando campanha de prevenção da Gripe A. Durante o mês de julho, participe veiculando na programação de sua emissora os spots abaixo.

A lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, trata dos princípios e objetivos de  radiodifusão pública, explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta.

Do conjunto de disposições da Lei, colhemos o art.11 determinando que os recursos destinados ao custeio das mencionadas instituições, serão obtidos, entre outros, “de publicidade institucional de entidades de direito público e de direito privado, VEDADA A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS”.

O parágrafo primeiro do mesmo artigo indica, claramente: “para fins do disposto nesta Lei, entende-se apoio cultural como pagamento de custos relativos à produção de programação ou de um programa especifico, sendo permitida a citação da entidade apoiadora, bem como de sua ação institucional, SEM QUALQUER TRATAMENTO PUBLICITARIO”.

Tais disposições legais confirmam vedações de veiculação  de anúncios  de produtos e serviços, permitida somente a informação de “apoio publicitário” definidos para emissoras comunitárias (Lei nº 9.612, de 19/02/98) e todas as demais que não sejam detentoras de outorgas reveladoras de sua condição de emissoras legais (Lei nº 4.117, de 27/08/62).

A Lei nº 11.652, aqui tratada, dispõe em seu art. 32, outra disposição de interesse da radiodifusão: “Fica instituída a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, com o objetivo de propiciar meios para melhorias dos serviços de radiodifusão pública e para a ampliação de sua penetração mediante a utilização de serviços de telecomunicações.

Se outras razões não existirem, basta esta do artigo 32 supra, para justificar a exclusão destas emissoras do mercado publicitário, já que beneficiadas com isenções, favores e agora mais, com a contribuição ora cobrada das prestadoras de serviço de telecomunicações, conforme tabela de valores. 

Dr. Gildo Milman
Consultor Jurídico da AGERT

     Decisão da Justiça Federal em Brasília impediu nesta terça-feira (16/6) que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aplique sanções aos veículos de comunicação associados à ABERT por eventual descumprimento da resolução n° 96/2008, que prevê regras mais rígidas para a publicidade de medicamentos no país.

     No mesmo dia em que as novas normas da Anvisa entraram em vigor, o juiz José Márcio da Silveira e Silva, da 7ª Vara da Justiça Federal, determinou que a agência se abstenha de impor sanções aos veículos ligados à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão. A decisão é resultado de ação interposta pela entidade.

     Canadá não vai regular os serviços de radiodifusão e internet por celulares. O órgão regulador do setor de telecomunicações do país afirmou na quinta-feira, dia 04/06 que esses serviços vão continuar sem regulação.

      Segundo informações da Reuters, a comissão canadense acredita que uma mudança poderia impedir a inovação, por isso o setor das "novas mídias" continuará isento.

      Para Konrad von Finckenstein, presidente da comissão canadense de rádio-televisão e telecomunicações, as novas tecnologias completam o setor. "Percebemos que a Internet e os serviços móveis atuam de forma complementar ao sistema de radiodifusão tradicional. Qualquer intervenção de nossa parte seria apenas um obstáculo para a inovação", afirmou em um comunicado.

      A AGERT está com seu portal na internet  totalmente reformulado. O objetivo desta mudança foi tornar o espaço mais funcional e interativo. A partir de agora, as notícias poderão conter fotos, links, áudios para download, tabelas, fichas de inscrição e todos os usuários da Internet poderão participar de enquetes.  

     A AGERT lembra a todos os seus associados que a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Público – CFRP (Código 4200) deverá ser paga até o dia 31/05 através boleto bancário enviado pela ANATEL a todas as emissoras.
     A contribuição deve ser paga pelas empresas de radiodifusão de seus serviços principais, auxiliares (SARC) e ancilares (RTV e RpTV), bem como as estações das empresas de telecomunicações. Os valores da contribuição seguem tabela.