A Câmara dos Deputados pode votar em regime de urgência o Projeto de Lei Substitutivo 76/2000, que tipifica crimes praticados pela internet ou por gadgets. Isso significa que o texto, já aprovado pelo Senado, poderá “pular” as comissões e ir direto à apreciação do plenário.

O requerimento solicitando “urgência na apreciação”, sob o número 3023/2008, é o deputado Julio Semeghini (PSDB SP). O artigo 115 do regimento interno da Casa permite que o projeto citado seja incluído "automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata (...) a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de líderes que representem esse número".

O requerimento de Semeghini baseia-se na segunda condição, com assinaturas dos líderes dos partidos na Câmara dando aval à entrada do projeto na pauta em estado de urgência.

O valor estimado de perda é superior a R$ 4,5 bilhões/ano. Na área de concessão da Rio Grande Energia (RGE) o prejuízo com o furto/fraude de energia é estimado em 156 mil MWh, o suficiente para abastecer uma cidade como Flores da Cunha por mais de 2 anos. De agosto de 2002 a junho de 2008, a RGE já efetuou 433 mil inspeções nas medições de energia elétrica da sua área de concessão e autuou 50.003 irregularidades na medição.

A RGE atua no combate ao furto/fraude de energia desde 2002. Em dezembro de 2004, a empresa criou uma área especializada no assunto, que atualmente conta com mais de 250 profissionais que atuam em campo e na retaguarda comercial, com o objetivo de autuar as irregularidades, apurar os prejuízos e cobrar os valores deixados de faturar com os acréscimos previstos na Resolução ANEEL nº 456/2000.

Em 2006, a RGE integrou-se ao convênio firmado entre o Governo do Estado e as empresas que atuam nos serviços públicos concedidos, que criou a Delegacia de Polícia Especializada em Combate a Fraudes de energia elétrica, telefonia e demais serviços concedidos. Juntamente com as demais delegacias de polícia do interior do Estado, ela tem atuado em conjunto com as equipes de inspeção de medições das concessionárias e já efetuaram inúmeras prisões de fraudadores e de receptadores.

“As fraudes na medição de energia elétrica trazem prejuízos não só para as concessionárias distribuidoras de energia, mas também ao consumidor honesto que está em dia com o pagamento de suas contas”, garante o Gerente da Divisão de Perdas Comerciais da RGE, João Duro Aldavez. De acordo com ele, existem quadrilhas especializadas em percorrer cidades da área de concessão da RGE e demais concessionárias de distribuição de energia elétrica. “Eles oferecem supostos serviços de redução de consumo e, infelizmente, alguns consumidores não pensam nas conseqüências e se aventuram contratando-os”, completa.

A RGE alerta que a fraude de energia elétrica é crime, capitulado como furto no código penal Art. 155.

A entrega ocorreu em frente ao Palácio da Polícia, localizado à Rua Freitas de Castro, esquina com Avenida João Pessoa, bairro Azenha, em Porto Alegre. Os automóveis são um investimento do Governo do Estado, com recursos do Fundo Especial de Segurança Pública. O modelo das novas viaturas é o Ford Focus Sedan 2.0. Dos 58 veículos entregues, 48 serão distribuídos entre os diversos órgãos policiais na Capital e 10 serão destinados aos municípios de Gramado, Canela, Uruguaiana, Passo Fundo, Rio Grande, Caxias do sul, Bagé, Erechim, Santana do Livramento e Pelotas.

Além da Governadora, estiveram presentes à solenidade de entrega, o secretário da Segurança Pública, José Francisco Mallmann, o chefe de Polícia, delegado Pedro Carlos Rodrigues, o subchefe de Polícia, delegado Francisco José Salatino Tubelo e o comandante- geral da Brigada Militar, coronel Paulo Roberto Mendes.

Compareceram, ainda, o ouvidor da Secretaria de Segurança Pública, Adão Paiani, o consultor de negócios da Ford, René Rivas, o gerente-geral da Superauto Ford, René Feres, o gerente de vendas da Superauto Ford, Marcelo Martins e diretores de departamentos e divisões da Polícia Civil.

Na oportunidade, o chefe de Polícia aproveitou para lembrar a distinção concedida aos policiais civis Carlos Eugenio Jannes da Motta, Clairton Felix Segatto, Henrique Almeida da Costa e Mauro Alves da Silva, em função do trabalho investigativo que culminou na prisão dos foragidos José Carlos dos Santos, o Seco; Carlos Eduardo Fernandes Moreira, o Gordo; e de Paulo Jucemar Landim. Importante relembrar ao povo gaúcho que as prisões, ocorridas após intenso confronto armado, no qual os agraciados demonstraram coragem e desprendimento, coroaram com êxito a denominada Operação Lince, da Polícia Civil do Rio Grande do Sul. A Operação Lince tem por objetivo combater as quadrilhas que atacam a carros-fortes. Esta foi a primeira vez que policiais civis foram homenageados por ato de bravura, em vida.

A dica mais importante é que se pratique o consumo consciente, não comprando mais do que a sua capacidade financeira possa suportar. Os juros cobrados no cheque especial e no cartão de crédito são altos, o que pode tornar o preço final do produto comprado até bem mais caro do que antes da promoção.

Nenhum estabelecimento comercial pode recusar o recebimento de cheques de contas recentes. Essa exigência é discriminatória e fere o princípio da igualdade e da boa-fé. Tal prática é expressamente vedada ainda pela Lei Estadual 7.665/03, que proíbe a imposição de limitação temporal de abertura de conta-corrente para aceitação de cheque.

Por outro lado é direito do fornecedor aceitar ou não cheques de outras praças e de terceiros. Essas restrições devem ser informadas antecipadamente ao consumidor, de forma clara e ostensiva, por meio de cartazes afixados no estabelecimento, evitando qualquer tipo de dúvida ou constrangimento.

Não pode haver preços diferenciados na compra em dinheiro e no cartão de crédito. O pagamento com cartão de crédito é considerado pagamento à vista. A diferenciação de preços é considerada uma prática abusiva. Em caso de parcelamento no cartão de crédito o fornecedor poderá cobrar juros desde que informe ao consumidor todas as condições da venda a prazo.

O consumidor deve atentar para a qualidade dos produtos. As lojas não são obrigadas a trocar uma mercadoria por causa da cor, do tamanho ou do gosto do consumidor. No entanto, os fornecedores são responsáveis por reparar o vício de qualquer produto, independente da forma como foi comercializado. O fato de ter sido adquirido em promoção não isenta o fornecedor desta obrigatoriedade. Esta garantia é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias tratando-se de produtos e serviços duráveis.

Todos os produtos das lojas, principalmente os expostos nas vitrines, devem apresentar o valor à vista do produto, o número de parcelas e seus respectivos valores, os juros praticados e o valor total a prazo.

As propostas, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, tramitam em caráter conclusivo e seguem para a análise do Senado.

ACRE
Rádio e TV Maíra Ltda. - Porto Acre

ALAGOAS
Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural do Município de Arapiraca - Arapiraca
Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias - Messias

BAHIA
Associação Comunitária Cultural Vale do Rio Pires - Rio Pires
Associação Comunitária Itapetinguense João Felix Neto - Itapetinga

MINAS GERAIS
Asssociação Benemérita e Cultural de Conceição das Alagoas - Alagoas
Associação Comunitária Itauense de Radiodifusão - Itaú de Minas
Associação Comunitária de Radiodifusão Iguatama - Iguatama

PARÁ
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Anapu - Anapu
Associação Rádio Comunitária Tomé-Açu Cidade - Tomé-Açu
Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá - São Miguel do Guamá
Instituto Profissionalizar de Capacitação Profissional - Marituba

RIO GRANDE DO NORTE
Associação de Radiodifusão Comunitária de Janduís - Janduís

RIO GRANDE DO SUL
Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária - Lindolfo Collor
Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado - Gramado

SÃO PAULO
Associação Movimento Comunitário Rádio Garota FM - Mogi das Cruzes
Ivanov Comunicação e Participações Ltda. - Guapiaçú
Sistema Regional de Comunicação Ltda. - Nova Aliança

Até o inicio da tarde de ontem, foram contabilizados 288 inscritos para o Acampamento Farroupilha. As inscrições encerram-se nesta sexta-feira, 18, às 18h. O Coordenador do Acampamento, Vinicius Brum, destaca que a procura é grande. "O Acampamento Farroupilha está crescendo muito, até porque as pessoas ainda estão ligando mais para saber maiores informações", comenta. As inscrições podem ser feitas no Galpão da Guarda, situado no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho (Harmonia). O horário de atendimento é das 9h às 12h e das 13h30min às 18h. A montagem dos galpões inicia-se no dia 23 de julho. O Acampamento Farroupilha começa no dia 7 de setembro e vai até o dia 21 de setembro. No ano passado foram 388 entidades inscritas.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT vem informar que de acordo com o preceituado no artigo 2º-B, Inciso VI da Lei nº 11.497, de 28 de junho de 2007, foi convocada pela Presidência da República, Rede Nacional Obrigatória de Emissoras de Televisão e Rádio para transmissão do pronunciamento do ministro da Saúde, senhor José Gomes Temporão, dia 19.07.2008 (SÁBADO), com duração de aproximadamente 1"32"" (UM MINUTO E TRINTA E DOIS SEGUNDOS), no horário compreendido entre entre 20h e 21h para a televisão, e às 20h para o rádio, sempre horário de Brasília, estando a geração a cargo da Radiobrás.

O presidente do IV Congresso Brasileiro de Publicidade, Dalton Pastore, diz que o saldo final do evento, que ocorreu entre os dias 14 e 16 de julho, em São Paulo, foi extremamente positivo. Em entrevista ao Rádio Abert, Pastore diz que os organizadores conseguiram dar o primeiro passo para que os representantes dos diversos segmentos da indústria da comunicação passem a trabalhar de uma maneira harmônica.

Pastore diz que o principal legado do Congresso foi a capacidade de reunir os diversos talentos da indústria da comunicação em torno do trabalho e da defesa da liberdade de expressão.

No momento em que enfrenta sua maior crise, assolado por denúncias de mau uso de recursos públicos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) concluiu um mapeamento de cargos e funções. O estudo servirá para a elaboração do plano de carreira dos servidores e o enxugamento do órgão. O presidente João Luiz Vargas, suspeito de envolvimento na fraude do Detran, disse que o tribunal terá mais eficiência. “Temos sempre ajudado o Estado, economizando. A partir de agora será ainda melhor”, garantiu o conselheiro.

O trabalho será apresentado aos conselheiros na próxima terça-feira. Mas João Luiz adiantou que foi decidida a extinção de seis coordenações, duas ou três supervisões e 38 cargos, a redução gradual de funções gratificadas e a venda de veículos que não estão sendo utilizados. O TCE também pretende acompanhar os 300 municípios com as maiores irregularidades, através de auditorias mais demoradas. O orçamento deste ano do TCE é de R$ 223 milhões.

Fonte: Correio do Povo