O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (31/07) um decreto que padroniza os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) por telefone. Segundo as novas regras, que entrarão em vigor em 1º de dezembro deste ano, os call centers terão que prestar atendimento durante 24 horas, todos os dias da semana. Quem descumprir as novas regras pode pagar multa de até R$ 3 milhões.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, explicou que o decreto não definiu o tempo de espera para todos os atendimentos telefônicos, porque isso vai ser definido mediante uma portaria. “Nós íamos colocar o tempo limite de espera para o atendimento em 60 segundos, mas decidimos publicar isso por meio de uma portaria, porque em alguns casos pode ser até inferior a esse intervalo. Mas, seguramente, não haverá mais aqueles 20 minutos, 30 minutos de espera como há hoje”.

Tarso afirmou ainda que a medida deve gerar mais empregos, já que as empresas terão que contratar mais funcionários para atender as exigências de atendimento do decreto. Ele disse que consumidor ganha ainda porque terá alguém para atendê-lo e não apenas uma máquina.

As novas regras serão aplicadas para serviços regulados pelo governo. Ou seja, telecomunicações, financeiros, aviação civil, energia elétrica, transportes terrestres e planos de saúde. Segundo o decreto, o contato direto com um atendente tem que figurar entre as primeiras opções do primeiro menu eletrônico e em todas as suas subdivisões. Ou seja, a qualquer momento do atendimento o consumidor pode recorrer ao atendente.

O consumidor não pode ser obrigado a informar seus dados pessoais – número de documentos ou o nome - por mais de uma vez. O SAC terá que resolver o problema do cliente com, no máximo, uma transferência de ligação para outro atendente. Se ele for transferido por três atendentes ou mais deve fazer uma reclamação formal ao Procon, que tomará as providências necessárias contra a empresa.

Ao selecionar a opção de falar com o atendente, o consumidor não deve ter a ligação finalizada sem que o contato seja efetivado. As chamadas ao SAC ficarão gravadas, obrigatoriamente, por 90 dias.

As opções de reclamação e cancelamento do serviço também devem estar entre as primeiras alternativas do menu de atendimento e, para estes casos, não será admitida transferência da ligação para outro setor. Ou seja, se o consumidor quiser cancelar o serviço deve ser atendido imediatamente.

Nos outros casos o primeiro atendente pode transferir o consumidor para o setor competente para resolver a demanda de forma definitiva. A transferência da ligação não deve ultrapassar um minuto.

No caso das reclamações, o consumidor deve ter seus problemas resolvidos em cinco dias úteis, no máximo. O registro dessas solicitações será mantido à disposição do consumidor por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda.

Quando a reclamação do consumidor for a respeito de serviço não solicitado ou cobrança indevida, o serviço deverá ser suspenso imediatamente, a não ser que o fornecedor esclareça de que forma o serviço foi contratado ou que o valor é efetivamente devido.

O número do serviço de atendimento deve constar de todos os documentos, material impresso e endereço eletrônico da empresa. O consumidor terá direito a acompanhar suas demandas por meio de um registro numérico, e poderá também acessar o histórico de suas demandas, que deverá estar disponível em até 72 horas, quando solicitado.

O decreto não abrange os serviços telefônicos destinados à oferta e contratação de produtos e serviços.

A Receita Federal informou ontem que o CPF (Cadastro da Pessoa Física) deverá ser emitido com a certidão de nascimento. Os detalhes serão divulgados na instrução normativa que trata do assunto e que deverá ser publicada até amanhã. A medida também vai acabar com a declaração anual de isento do IR. A Receita não informou, no entanto, como fará a atualização do CPF com o fim da entrega da declaração.

Por meio de convênio entre a Receita e a Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), a emissão do CPF poderá ser gratuita (hoje custa R$ 5,50). "Apesar de o convênio sair em breve, essa questão da gratuidade ainda está sendo analisada", disse o presidente da Anoreg, Rogério Bacellar.

Essa mudança poderá ocorrer já que os cartórios terão de começar a incluir o número do documento nas certidões de nascimento emitidas. Com o fim da declaração para isentos, a Receita poderá ter, com a certidão de nascimento, mais uma forma de fiscalização, segundo Luiz Monteiro, auditor do órgão em São Paulo. No ano passado, a Receita recebeu 66,31 milhões de declarações de isentos. A maioria dos contribuintes (65%) fez a declaração pela internet.

Fonte: Folha de S. Paulo

A Justiça Eleitoral marcou para o dia 7 de agosto reunião para elaboração do plano de mídia da propaganda que será veiculada em rádio e televisão de 19 de agosto a 2 de outubro, num total de 45 dias. Organizado pelo juiz da 387ª Zona Eleitoral, Horácio Furquim Guanaes, o encontro terá início às 16h na 5ª Vara Cível do Fórum de Bauru, no Jardim Bela Vista, com a presença do Ministério Público Eleitoral, emissoras de rádio e TV da cidade e partidos e coligações que registraram candidatos às eleições municipais deste ano.

Um dos assunto da pauta é o sorteio da ordem de veiculação da propaganda para o primeiro dia do horário gratuito. A partir do segundo dia é feito rodízio. Também será definida a emissora de rádio e de TV responsável pela geração e transmissão de eventual direito de resposta.

As empresas de comunicação devem fornecer relação com endereço para entrega do material, nome completo do responsável pelo recebimento e contatos pessoais. A propaganda para prefeito ocorre às segundas, quartas e sextas-feiras. Para vereador, às terças, quintas e sábados. No rádio, a veiculação acontece das 7h às 7h30 e das 12h às 12h30. Na TV, das 13h às 13h30 e das 20h30 às 21h.

Fonte: JC Online

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou hoje (29), em Porto Alegre, a última de uma série de cinco audiências públicas destinadas a discutir alterações no Plano Geral de Outorgas (PGO), conforme previsto em seu regulamento.

A principal proposta é eliminar a restrição atual para que uma empresa concessionária de um determinado grupo possa atuar em mais de uma região. O grupo controlador das companhias deve ter capital aberto "para assegurar transparência no acompanhamento de concessões" pela Anatel, conforme a proposta.

O país está dividido em três regiões servidas pelas empresas de telefonia. A Anatel propõe também a garantia da existência de grupos distintos, que tenham concessionárias, prestando o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade local, desde que atuem competindo na prestação de serviços nas três regiões.

A Agência vai continuar recebendo contribuições do público sobre o assunto até o dia 1º de agosto. As sugestões podem ser feitas pela página da Anatel na internet.

O novo modelo de outorgas da Anatel deverá obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a cumprir as obrigações de universalização dos serviços de telefonia, inclusive no que se refere à ampliação das redes do STFC de suporte à banda larga. As normas nesse sentido vão ser fixadas pelo Plano Geral de Metas de Universalização, que será estabelecido pela agência.

A fabricação de edredons utilizando fios de Polietileno Tereftalato (material das garrafas PET) reciclado como matéria-prima está beneficiando a comunidade do Morro Santana, Região Leste. O projeto é resultado de uma parceria entre Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local (SMGL), Comitê de entidades no combate a fome e pela vida (COEP/RS), Banco Regional do Extremo Sul (BRDE), Banco do Vestuário da Fiergs, Transportadora Giulian e Maxitex Indústria Têxtil Ltda.

Proporcionando trabalho e renda para pessoas da região, a iniciativa tem a participação de 15 mulheres que executam o trabalho desde quarta-feira, 23 de julho. Os resultados já motivam o grupo a iniciar a produção de outros produtos como almofadas, travesseiros e bolsas. "São fabricados objetos úteis e que serão vendidos por um preço bastante acessível, contribuindo, assim, para a geração de renda à comunidade, que é o objetivo principal da iniciativa", explica Robson Rosa Lhul, agente de governança da Região Leste da Capital.

Beneficiado por uma iniciativa ímpar no país, que é a fabricação de fios têxteis (fios ecológicos) a partir das garrafas de refrigerante, o grupo de mães do Morro Santana agrega mais um diferencial ao trabalho por elas realizado: a reciclagem. A técnica começa com a lavagem das garrafas e, após serem processadas, as fibras são extraídas.

Com uma maciez e um poder de aquecimento tão grande quanto a lã natural, o resultado final do ciclo de reaproveitamento do plástico das garrafas de refrigerante, que mal descartadas poderiam entupir bueiros ou poluir os riachos da cidade, é dar oportunidade de trabalho para pessoas de baixa renda. "Através de um trabalho conjunto, onde a comunidade é a grande beneficiada, com o apoio de lideranças locais, somado à consciência ecológica de suas parceiras, pode-se vislumbrar um futuro mais limpo e cidadão para a grande vilã do meio-ambiente: a garrafa PET", comemora Lhul.

Com o apoio técnico da Secretaria de Estado do Turismo, Esporte e Lazer, em parceria com o Ministério do Turismo e o Banrisul, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Sul – ABIH/RS, promoverá o lançamento da V Edição do Salão Gaúcho do Turismo, no próximo dia 06/08, às 19h30min, no Centro Cultural Usina do Gasômetro, na Avenida Presidente João Goulart, nº 551, no Centro, em Porto Alegre/RS.

Este evento de lançamento iniciará uma contagem regressiva, com a mobilização de representantes do segmento turístico de todo Estado, para realização da V Edição do Salão Gaúcho do Turismo, em 2009.

Entre outras atrações, durante o V Salão do Turismo, os visitantes terão a oportunidade de circular por uma exposição das 24 microrregiões turísticas gaúchas, conhecendo e obtendo informações sobre os atrativos turísticos do Rio Grande do Sul, além de espaços temáticas de eco turismo e aventura; feira de artesanato; mostra de turismo rural e recreação infantil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nessa 3ª feira (29/07), às 10h, da cerimônia de inauguração da 1ª usina de produção comercial de biodiesel da Petrobras e do lançamento da Petrobras Biocombustível. Instalada em Candeias (BA), terá capacidade para produzir 57 milhões de litros de biodiesel por ano. Em agosto, a Petrobras finaliza os testes e inicia a operação de duas outras usinas, em Montes Claros (MG) e Quixadá (CE), que têm a mesma capacidade de produção da unidade de Candeias. Juntas, as 3 usinas somam investimentos de R$ 295 milhões e geram trabalho e renda para 55 mil agricultores familiares, contratados para fornecer a matéria-prima. A inauguração da usina em Candeias é um marco na história da Petrobras e amplia sua participação na cadeia produtiva do biodiesel, já consolidada na área da distribuição de combustíveis.

A novidade apresenta características que a diferenciam das demais unidades produtoras de biodiesel instaladas no Brasil. Os principais aspectos são um sistema de instrumentação e controle totalmente automatizado, a flexibilidade de matérias-primas que podem ser usadas no processo produtivo, bem como um sistema de processamento de óleos vegetais brutos. O sistema de automação é formado por 3.700 pontos que controlam e monitoram 1.200 variáveis de processo e 250 motores da usina. Estes mecanismos de controle e automação asseguram a qualidade do combustível produzido na unidade.

Os volumes de biodiesel processados e comercializados serão monitorados em tempo real, desde a entrada do caminhão que transporta a matéria-prima, passando por todas as etapas de fabricação do combustível até a saída de veículo carregado com o produto. Por meio desse acompanhamento será desenvolvido um banco de dados com o histórico das operações. O processo poderá ser auditado a qualquer instante, com altíssimo grau de confiabilidade, e as informações serão enviadas simultaneamente para a sede da Petrobras, no Rio de Janeiro.

A ação especial foi realizada em junho e julho por equipes volantes e também nos abrigos da rede própria e conveniada. Foram 228 adultos cadastrados na rede própria (Albergue Municipal, Abrigo Marlene, Albergue Bom Jesus e nas casas de convivência I e II), 106 em postos volantes (Glênio Peres, Parque Marinha e Praça Florida) e 90 nos equipamentos conveniados (Albergue Felipe Diel, Restaurante Popular e Albergue Dias da Cruz). Depois desse esforço especial, encerrado semana passada, o cadastramento da população de rua será feito de forma rotineira nos centros e módulos de assistência.

A inclusão é importante porque, além de estabelecer um vínculo entre essa população e os serviços de assistência social, o Cadúnico identifica os potenciais beneficiários dos programas Agente Jovem, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), Bolsa-Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Passagem Interestadual para Idosos, Núcleo de Apoio Sociofamiliar e Pro-Jovem Adolescente.

A participação desse segmento é possível, a partir de agora, porque o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) deixou de exigir como documentação obrigatória o comprovante de residência. O cadastramento não é obrigatório e não significa a inclusão automática nos programas sociais: a seleção e o atendimento por esses programas ocorrem de acordo com os critérios e procedimentos de cada um deles.

A presidente da fundação, Brizabel Rocha, admite a possibilidade de realizar mais dois esforços especiais de cadastramento em setembro e novembro. De acordo com pesquisa da Ufrgs, Porto Alegre tem uma população de rua de 1203 adultos e 383 crianças e adolescentes.

A Rádio OAB/RS, que opera a partir do site da OAB gaúcha, alcançou 61.745 ouvintes em junho. A emissora atinge uma média diária de 2.800 ouvintes, chegando a picos de 3.100 por dia. "Para uma rádio que opera via web e no site de uma entidade, essa audiência é um fenômeno", destaca Caroline Mello, diretora da Agência Radioweb, empresa responsável pela manutenção do serviço. A rádio entrou no ar em abril do ano passado, sob coordenação do advogado Marco Antonio Birnfeld, conselheiro seccional da OAB. A performance de 60 mil ouvintes por mês é verificada, com constância, desde janeiro. Os dados de audiência demonstram um alto grau de fidelidade dos ouvintes, pois 72% dos internautas voltam a escutar a rádio depois de conhecê-la.

A Rádio OAB/RS concentra a audiência no Rio Grande do Sul, com média mensal de 36 mil ouvintes em Porto Alegre, quatro mil em Caxias do Sul, quatro mil em Santa Maria e 2.300 em Pelotas. A emissora também tem ouvintes fiéis em São Paulo (média de dois mil ouvintes mensais) e Brasília (média de 850 ouvintes por mês) e em centenas de outras cidades. Fora do Brasil, é dos Estados Unidos a maior audiência de junho, com 77 ouvintes. A rádio é ouvida em todos os países da Europa e da América Latina. Há ainda registro de internautas que ouviram a programação na Austrália, na China, no Japão e na Arábia Saudita.

A programação musical é de Bira Machado, profissional com passagens pelas principais rádios do Estado. A inserção das notícias ocorre, em média, a cada cinco ou seis músicas. As matérias informativas são veiculadas em dois tipos de blocos: o ‘Acontece na Ordem’, que veicula notícias institucionais de interesse da Advocacia; e os demais blocos de notícias, que veiculam informações sobre julgados judiciais, tramitação de projetos legislativos e aprovação de leis. A programação musical dá ênfase a músicas orquestradas, jazz, soft music e algumas músicas cantadas que tenham sido ou sejam sucesso. Nos finais de semana, basicamente música popular brasileira. A seleção foi totalmente renovada na última sexta-feira, 25.

Na última semana, a Agência Radioweb colocou no ar mais um canal de rádio online, a Rádio Câmara de Porto Alegre. A programação privilegia a música brasileira, com destaque para talentos do Rio Grande do Sul. O perfil musical é intercalado por notícias produzidas pela Editoria de Rádio da Câmara de Vereadores da capital gaúcha. Uma das novidades é o design do player da rádio, que durante o dia exibe uma imagem do Cais do Porto e à noite troca para uma cena noturna da capital. Além da programação diária, a rádio permite transmissões ao vivo de eventos e das sessões da Câmara.

A Agência Radioweb ainda é responsável pela Rádio Indústria (CNI), Vitrola Brasileira e Rádio Coletiva.net.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) manifestaram seu repúdio à ação de traficantes da Vila Cruzeiro contra equipes de jornalismo de O Globo, Jornal do Brasil e O Dia. No último sábado, (26/07), homens armados com fuzis obrigaram repórteres-fotográficos a apagar fotos feitas na comunidade. As entidades representativas dos jornalistas consideraram o fato um atentado contra a liberdade de expressão e pediram medidas efetivas do governo do Estado.

Para o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, o acontecimento é uma demonstração de força do poder paralelo frente ao poder legal. O receio da Federação é que esse tipo de violência se torne corriqueiro e inviabilize o exercício da atividade jornalística. “É uma violência contra os jornalistas e uma violência maior contra o cidadão, que tem direito à informação. O jornalista é um mediador e, ao ser impedido de trabalhar, a população é quem sofre. A maior preocupação da federação é que esses casos se tornem corriqueiros e que não haja uma garantia institucional do trabalho da imprensa", diz Murillo.

O presidente da ABI, Maurício Azêdo, considera que cabe ao Estado promover ações que impeçam que fatos como esse se repitam. "A ABI condena essa violência que constituiu uma agressão muito grave ao exercício da atividade profissional. A Associação deseja que as autoridades competentes tomem atitudes para evitar que episódios como esse se repitam".

O diretor da Abraji, Plínio Bortolotti, pediu que todos os candidatos à prefeitura se posicionem contra os ataques que os jornalistas sofreram. Exigiu também ações do Estado para que esse tipo de fato não volte a acontecer. De acordo com Bortolotti, há um temor que situações de maiores proporções aconteçam. "Nós chegamos ao pior dos mundos. O fato de o cara mandar apagar a foto é gravíssimo. O jornalista estava trabalhando, não estava fazendo nada de ilegal. Nem mesmo o poder legal poderia mandar apagar as fotos, imagine o poder paralelo".