A Advocacia Geral da União (AGU) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que trechos da Lei de Imprensa de 1967 que estão suspensos voltem a vigorar.

Falando em nome do governo, a AGU defendeu que sejam mantidos três artigos que estabelecem penas mais duras para a imprensa do que as expressas no Código Penal para quem praticar crimes contra a honra — calúnia, injúria e difamação. Se os artigos continuarem banidos, os jornalistas ficarão sujeitos às punições do Código Penal, como acontece com qualquer cidadão. O parecer da AGU servirá de subsídio aos ministros da mais alta Corte do país no julgamento que decidirá se a Lei de Imprensa, herança da ditadura militar, perderá ou não a validade de forma definitiva.

A Lei 5.250, de 1967, começou a ser discutida no STF a partir de uma ação ajuizada pelo PDT. O partido pediu a revogação de toda a legislação por se tratar de desrespeito à liberdade de informação prevista na Constituição Federal. O relator, ministro Carlos Ayres Britto, suspendeu a lei por meio de liminar em fevereiro. Dias depois, o plenário do tribunal confirmou a decisão.
Ainda não há data marcada para o julgamento do mérito da ação.

Pedido inclui apreensão e destruição de publicações O advogado Sérgio Eduardo Tapety, que assina o parecer de 59 páginas da AGU, argumenta que crimes contra a honra são mais graves quando praticados por jornalistas, pois têm repercussão maior e merecem punições mais rigorosas. “A intenção do legislador, ao tratar de forma específica crimes contra a honra praticados por meio da imprensa, foi dar ao Estado o poder de impor sanções mais severas àqueles que praticam esses delitos, uma vez que a violação ao referido bem jurídico através da imprensa tem um alcance e efeitos mais amplos que potencializam o dano acarretado à vítima”, diz o texto.

A AGU também defende que voltem a vigorar os artigos que permitem apreensão e destruição de publicações com propaganda de guerra, preconceito de raça ou classe social e ofensa à moral e aos bons costumes.
Na ação, o PDT argumentou que a apreensão de material jornalístico afronta a Constituição, que veda qualquer espécie de censura. Em relação à moral e aos bons costumes, o parecer da AGU admite que o conceito é subjetivo. Mas defende que os juízes definam, caso a caso, se há ofensa por parte do veículo de comunicação.

“No que tange especificamente aos impressos que venham a ofender a ‘moral pública e os bons costumes’, é importante destacar que a expressão tem conteúdo muito fluido e amplo. Por isso, caberá ao juiz, diante do caso concreto, avaliar se os impressos ofendem ou não a moral pública e os bons costumes”, diz o parecer da AGU.

A parte inicial do texto da AGU defende que os ministros do STF rejeitem a ação do PDT antes mesmo de examinar se a lei é ou não constitucional. A AGU sustenta que a ação do PDT, para ser admitida, precisaria atacar a legislação de imprensa de forma mais específica, com provas concretas de que ela violou preceitos constitucionais.

“Seria preciso que a petição inicial apresentada pelo argüente (o PDT) indicasse de forma clara e específica todos os dispositivos da Lei de Imprensa que estariam a violar as disposições constitucionais, com a devida fundamentação jurídica.

Não é admissível a impugnação genérica e abstrata de todo o instrumento normativo atacado”, diz o texto.

Agentes da Policia Civil e funcionários da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fecharam uma radio clandestina na manhã do dia 19, no bairro Jardim do Cedro.
Por volta de 11h30min, os agentes munidos de mandado de busca e apreensão foram até o prédio onde estava instalada a rádio Total FM, que trabalhava na freqüência de 105.5. No local foram apreendidos uma mesa de som, um amplificador e um transmissor.
Uma pessoa que estava no local, foi encaminhada a Delegacia de Policia, onde prestou depoimento. No dia 14 de maio a rádio clandestina já havia sido fechada e na ocasião foram apreendidos um transmissor e dois computadores.

A partir do dia 20, com a publicação da lei no Diário Oficial, o motorista que tiver bebido qualquer bebida alcoólica, mesmo uma latinha de cerveja, e for flagrado dirigindo poderá perder a habilitação, além de pagar multa de R$ 955.

No dia 19, o presidente Lula sancionou a lei que proíbe a venda de bebidas nos trechos rurais das rodovias federais e determina que não será aceito qualquer teor alcoólico no sangue dos motoristas em qualquer via. Até então, havia tolerância a até 0,6 gramas por litro, o que correspondia a aproximadamente duas latas de cerveja. Agora, a tolerância é zero. A nova lei considera crime doloso a lesão corporal provocada por motorista que dirigir embriagado.

O uso do bafômetro também será obrigatório, e o motorista que se recusar a fazer o teste poderá pagar uma multa também de R$ 955, além de ter a carteira suspensa por um ano. A sanção da lei ocorreu durante a abertura da 10ª Semana Nacional Antidroga, no Palácio do Planalto. A medida provisória transformada em lei altera o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

O texto da lei altera a medida provisória, aprovada pelo Senado, que liberava a venda de bebidas alcoólicas em todas as rodovias federais.

O presidente Lula havia editado a MP com a proibição da venda das bebidas alcoólicas tanto nas áreas urbanas quanto rurais das rodovias, mas o texto acabou modificado pelos parlamentares - o que resultou em uma nova votação na Câmara. Os deputados decidiram apresentar um projeto com a alteração na MP para garantir a proibição da venda de bebidas ao menos nas áreas rurais.

A lei mantém a liberação para a venda de bebidas alcoólicas nos perímetros urbanos das rodovias federais, mas prevê multa de R$ 1.500 para os comerciantes que venderem nas áreas rurais das estradas. Em casos de reincidência, o valor da multa será dobrado. Com a mudança na MP, o homicídio praticado por motorista poderá - dependendo da avaliação do juiz - ser doloso (com intenção).

Estudo da Consultoria Legislativa, encomendado pelo presidente do Senado Garibaldi Alves, propõe aumento da taxação sobre cigarros, bebidas, carros de luxo e do imposto pago pelos empresários sobre dividendos como alternativa à CSS (Contribuição Social para a Saúde), um dos itens do projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda 29, que define os investimentos na área da Saúde.

De acordo com Garibaldi, se aprovado pelos líderes, a proposta pode tramitar como substitutivo ao texto que prevê a CSS. No entanto, ele afirmou não ter certeza dos próximos passos a serem tomados, já que o governo decidiu adiar a votação da matéria no Senado para depois das eleições municipais.

Segundo o presidente do Senado, pela proposta dos técnicos da Consultoria Legislativa, a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), hoje cobrada sobre a comercialização de petróleo e derivados, poderia incidir sobre bebidas, cigarros e carros de luxo.

A tributação se daria com alíquotas diferenciadas. Bebidas com menor percentual de álcool, como cervejas e vinhos, por exemplo, pagariam menos do que uísque e vodca.

No caso dos automóveis, a Cide contemplaria principalmente os de passeio, movidos a gasolina e importados, sendo cobrada no ato da venda.

Quanto ao IR incidente nos dividendos pagos pelas empresas a seus sócios, os técnicos sugerem aumento da alíquota de 15% para 27,5%, o que significaria equiparação com a alíquota cobrada do assalariado de classe média.

A Comissão de Defesa do Consumidor se reúne na quarta-feira (25) e pode votar, entre outros, o Projeto de Lei 5921/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

A relatora, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), recomenda a aprovação da matéria na forma de um texto substitutivo. Em vez de alterar o código, ela sugere uma nova lei específica para regulamentar a publicidade infantil. Entre outras medidas, o substitutivo proposto proíbe qualquer tipo de publicidade e de comunicação mercadológica dirigida à criança, em qualquer horário e mídia. As vedações, no entanto, não se aplicam às campanhas de utilidade pública relacionadas ao desenvolvimento da criança no meio social.

Os familiares acreditam que pode se tratar de uma vingança, já que há três anos ele sofreu um atentado. Alba Rodríguez, filha de Raúl, declarou a jornalistas que o fato pode ter sido conseqüência de "ameaças" e afirmou que "agora aconteceu a ele o mesmo (que há três anos) por ter denunciado".
O assassinato foi confirmado pelo médico legista da polícia, Eduardo Montenegro, que no laudo médico ratificou que Rodríguez, de 64 anos, morreu "em conseqüência de uma hemorragia tanto interna quanto externa, produzida por projéteis de arma de fogo".
O crime ocorreu em Guayaquil, segunda maior cidade do Equador, a 270 quilômetros ao sudoeste de Quito, quando dois homens desceram de um automóvel, no momento em que Rodríguez saía de casa, e dispararam cinco tiros contra o jornalista.
De acordo com testemunhas, Rodríguez ainda tentou se defender usando uma pistola que carregava, mas os assassinos foram mais rápidos.
Rodríguez trabalhava no jornalismo equatoriano há mais de 40 anos e em maio de 2005 sofreu tentativa de assassinato, mas naquela ocasião conseguiu escapar.

Com oito meses de atividades no Parque Industrial da Restinga (PIR), a empresa indiana Neelam Aqua Speciality Chem (P) Ltd, fabricante de fertilizantes ecologicamente corretos, gerou 35 empregos no empreendimento em funcionamento na Restinga (Extremo Sul). A empresa foi inaugura em 21 de julho de 2007.

O anúncio foi feito pelo assessor de projetos especiais da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic) e gerente do Cresce Porto Alegre, um dos 21 programas de gestão da prefeitura, Adel Goldani. Conforme levantamento dos técnicos da Smic, a empresa indiana arrecadou R$260 mil de ICMS em oito meses. Os fertilizantes produzidos na Restinga são exportados para países da América do Sul, sendo que o grande volume é consumido pelo mercado interno em especial a Região Sul. "A atração de novos investimentos foi um marco importante para o desenvolvimento da Restinga.

A empresa internacional ajudou a potencializar o PIR e desenvolver a região economicamente", avaliou o secretário municipal da Produção, Indústria e Comércio, Léo Antônio Bulling. O anúncio de investimento na Restinga foi feito em dezembro de 2006, quando a empresa indiana fez a previsão de investir R$ 100 milhões na Restinga. A prefeitura, governo do Estado e a Neelam Aqua Speciality Chem (P) Ltd projetaram um investimento de R$ 100 milhões nos próximos cinco anos no Parque Industrial da Restinga. Na época, o acordo foi assinado no Paço Municipal, pelo prefeito José Fogaça, o secretário da Smic, Idenir Cecchim, o então governador Germano Rigotto e o diretor da empresa, Avdhesh Mathur.

O Seminário Eleições 2008 e o Encontro com Presidente Região Centro têm como objetivo estreitar os laços entre Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão - AGERT e radiodifusores do interior.

A preocupação com a Legislação Eleitoral 2008 e grande entre os radiodifusores. As regras estão mais rígidas e os valores de multas mais altas, o que podem inviabilizar a funcionamento de pequenas emissoras do interior do Estado.

Por isso, em uma parceria da Rádio Terra FM, da Rádio Venâncio Aires AM e da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão – AGERT está sendo realizada a palestra “A Radiodifusão e as Eleições Municipais”, hoje, na Câmara de Vereadores da cidade de Venâncio Aires. O evento teve início às 13h30min, na sede do legislativo municipal, na rua Júlio de Castilhos, nº 325.

Vida Alves, 80, atriz da primeira telenovela nacional e do primeiro beijo romântico da TV no país, agora tem razões para acreditar que finalmente conseguirá realizar seu grande sonho: a criação de um museu da televisão brasileira.

Na próxima segunda, dia 30, será realizada uma festa para celebrar a assinatura de um acordo no qual a Prefeitura de São Paulo cederá um local para abrigar o futuro Museu da TV Brasileira. Deverão estar presentes artistas globais, como a atriz Regina Duarte, dirigentes de emissoras, pioneiros da televisão, a exemplo do ator Lima Duarte (que participou da inauguração da TV brasileira), o prefeito Gilberto Kassab (DEM), o governador José Serra (PSDB) e outros políticos.

A cerimônia acontecerá onde futuramente será criado o museu, um endereço histórico para São Paulo, cidade berço da televisão no país - primeira transmissão foi a de um show da paulistana TV Tupi, em 18 de setembro de 1950. Trata-se do Complexo do Gasômetro, na região do parque Dom Pedro (Brás, centro da cidade), onde funcionou a empresa responsável pela introdução da iluminação pública na capital paulista. No local, o galpão principal, uma bela construção de tijolos aparentes, com 3 mil m2, será a área central do futuro museu, de acordo com o pré-projeto apresentado à prefeitura.

A Fundação Padre Anchieta (FPA), que administra a TV Cultura, está à frente da iniciativa. No ano passado, Vida Alves, que há 13 anos lutava para conseguir um local público para criar o museu, obteve o apoio da entidade, administrada majoritariamente com recursos do governo de SP. A FPA contratou a empresa de produção cultural Base 7 para elaborar um pré-projeto do museu, ao qual a Folha teve acesso. A idéia não é fazer com que o público simplesmente veja televisores e câmeras antigos ou assista a gravações raras, mas que experimente no local o "encantamento" da TV, como explica o jornalista Paulo Markun, presidente da fundação.

O projeto tem um orçamento previsto de R$ 25 milhões, segundo o designer e artista plástico Ricardo Ribenboim, da Base 7, que concebeu a primeira idéia do museu, apresentada às TVs. Por enquanto, existe uma verba de R$ 4 milhões do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), designada para a restauração dos galpões do Gasômetros, antes abandonados. O museu foi formalmente criado por uma lei, proposta pelo vereador Farhat (PTB) - conhecido como "advogado do Ratinho" por atuar no programa trash- e assinada por Kassab em maio. Com isso, pode também contar com orçamento da prefeitura nos próximos anos. Uma previsão otimista, segundo Markun, é que a inauguração seja em 2010, antes do final de sua gestão na Cultura.

A indicação foi publicada pela Presidência da República no Diário Oficial da União da última quinta-feira, (19/06), junto com outros três nomes para ocupar as demais cadeiras do conselho que ficarão vagas entre julho e agosto deste ano. Badin pertence aos quadros do Cade desde 2006 como Procurador-Geral do tribunal. Os indicados ainda precisam ser avaliados pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal antes de serem empossados.
Com apenas 32 anos, Badin tem um respeitável currículo em assuntos concorrenciais e econômicos. Formado em Direito pela USP, Badin especializou-se em Defesa e Concorrência e Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e em Direito Empresarial pela PUC/SP. Atualmente é mestrando do Departamento de Direito Econômico e Financeiros da Faculdade de Direiro da USP.