Conforme decisão da Diretoria da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televis]ao - AGERT - durante a reunião ocrrida em 13 de março, não será mais cobrado o valor referente à taxa de inscrições de eventos como Seminários e Encontros Regionais.

Esta isenção vale para associados e convidados. A cobrança será efetuada apenas para interessados não-filiados. A idéia foi exposta pelo Diretor Jurídico, Ary dos Santos, e votada por todos os presentes, obtendo a maioria de votos a favor.

Na ocasião, será dada posse aos novos membros indicados para o colegiado: Igor Vilas Boas de Freitas, representante do Poder Executivo; Amadeu de Paula Castro Neto, do Senado Federal; José Zunga Alves de Lima, das entidades representativas da sociedade; Israel Fernando Carvalho Bayma, da Câmara dos Deputados; e Ricardo Lopes Sanchez, das entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações.

Órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência, cabe ao Conselho Consultivo - integrado por doze conselheiros - opinar sobre o Plano Geral de Outorgas, o Plano Geral de Metas para Universalização dos serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações; aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público; apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor; e requerer informação e fazer proposição a respeito de ações do Conselho Diretor da Anatel.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e o Ministério da Educação – MEC promoverão um encontro com comunicadores da região Sul, com o objetivo de motivar o envolvimento destes profissionais nas campanhas institucionais de fomento à educação, fruto do convênio MEC-ABERT . O Encontro terá a participação do ministro da Educação, Fernando Haddad e ocorrerá no dia 28 de abril, na cidade de Curitiba às 15 horas.

Como se trata de uma causa importante para a sociedade, solicitamos que a sua Associação contribua com a indicação dos 30 principais comunicadores da sua região, para participar deste encontro, além de sua importante presença. A Abert e o MEC já promoveram com muito sucesso este encontro nas regiões Nordeste, Norte , Sudeste ( RJ/ES ) , Centro Oeste e Minas.

Lembramos que o convênio firmado é um serviço importante para a sociedade brasileira. A participação dos comunicadores consolida a posição da radiodifusão, como indispensável colaboradora no processo de desenvolvimento do nosso país.

Confirmações e Informações com Mary (This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. ) , Janaína ( This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.) ou ainda pelo telefone ( 61) 2104-4600.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o requerimento apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei que regulamenta a profissão de radialista e proíbe a concessão de registro provisório.

Conforme o requerimento, a comissão irá convidar para o debate o presidente da Federação Nacional de Jornalista, Sérgio Murillo; um representante da Federação Brasileira dos Radialistas; o Prof. Murilo César Ramos, Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília, o deputado Wladimir Costa, PMDB/PA; o deputado Beto Mansur, PP/SP; o presidente da Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão, Ary dos Santos, o coordenador no estado do Pará, da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão, Antônio Carlos de Jesus Santos e o jornalista José Maria Trindade, da Rádio Jovem Pan AM (750 kHz - Brasília/DF).

Fonte: Rádio Agência

O Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, explicou os motivos que levaram o Governo Federal a solicitar urgência na tramitação do Projeto de Lei que restringe a publicidade de bebidas alcoólicas no Congresso Nacional. Segundo ele, a medida tem o objetivo de ampliar o debate e não permitir que o projeto caia no esquecimento.

O deputado Walter Pinheiro (PT/BA), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara, diz que este ano a comissão deverá se empenhar em dois temas mais relevantes envolvendo o setor de mídia e radiodifusão: um é o projeto de convergência, já sendo trabalhado pelo deputado Jorge Bittar (PT/RJ). Trata-se do PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura. O outro tema que deve ser acompanhado com especial atenção é a questão das renovações das concessões de algumas das grandes emissoras de televisão, cujos processos devem chegar esse ano à Câmara. "Tecnicamente, elas serão analisadas como qualquer outra concessão de radiodifusão e com os mesmos critérios. Mas é inegável que são processos que recebem grande atenção política, e naturalmente haverá interesses de se aproveitar o momento para discutir temas relacionados à radiodifusão. Há uma certa paranóia em torno dessas outorgas. Mas a comissão não pode cassar ninguém. O que a gente tem que fazer é aproveitar o momento para fazer a leitura das carências existentes", diz Pinheiro.

A grande preocupação do deputado é com as falhas que hoje existem na fiscalização e acompanhamento das outorgas. "Hoje, o ministério das Comunicações é completamente despreparado para acompanhar esse setor de radiodifusão, e a Câmara também. Os processos de outorgas são falhos no Minicom, o acúmulo é imenso, e quando chegam para a comissão não temos a menor condição de fazer uma análise técnica mais cuidadosa, até pela falta de subsídios". Pinheiro gostaria que o trabalho de revisão dos processos, realizado pela subcomissão de radiodifusão em 2006, se convertesse em regulamento, e também propõe a revisão do marco legal da radiodifusão no que diz respeito às emissoras educativas. "São estes os pontos que eu entendo que devam ser prioritários agora".

Fonte: TELA VIVA News

O Portal Administradores (www.administradores.com.br), principal veículo on line voltado à Administração de Empresas & Negócios, realizou, no último mês, uma enquete para avaliar a opinião de seus usuários sobre a proposta de ratificação das convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que visa impedir o empregador de demitir o empregado sem justa causa.

Os resultados da enquete demonstram que os administradores estão preocupados com a possibilidade de êxito da proposta: 46% dos participantes se dizem totalmente contra, enquanto 23% são contra a proposta. Dos que apresentam opinião contrária, 15% se dizem a favor e apenas 13% são totalmente a favor. 4% dos participantes são indiferentes.

A questão gerou polêmica e foi discutida pelos usuários na comunidade de Administração do portal. Para o administrador João Luiz Moser, uma das conseqüências imediatas será uma diminuição no profissionalismo das organizações: "aqueles que não têm a mínima vontade de trabalhar terão seus diretos garantidos e não poderão ser demitidos", prevê.

Para a advogada trabalhista Anna Vita Vieira, o fim da demissão sem justa causa significaria o fim da autonomia do empregador ante o seu próprio negócio, um retrocesso para o desenvolvimento empresarial brasileiro. "Provar que um empregado foi despedido por justa causa é quase impossível com a nossa legislação trabalhista, pois o ônus da prova é sempre do empregador e os percalços são infinitos, pois as provas sempre serão contestadas e colocadas em xeque", comenta Anna. "Ao impor o fim da demissão sem justa causa, ao invés de coibir as despedidas e demissões sem fundamento, inibe-se a contratação de mais empregados, a diminuição do investimento de grandes empresas em nosso país, e, conseqüentemente, o aumento do desemprego e do trabalho informal", conclui.

Participaram da enquete 4138 pessoas. Segundo o administrador Leandro Vieira, editor do portal, trata-se de uma amostra muito significante, onde aproximadamente 70% dos votantes são contra a proposta do Presidente Lula. Levando em consideração que o perfil dos participantes da enquete é formado por pessoas com amplos conhecimentos em administração de empresas e sobre o dia-a-dia das organizações, a proposta de acabar com a demissão sem justa causa representa um grande risco para o nosso país.

Os internautas podem acessar o site oficial do órgão, municipalizado pela prefeitura por meio da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic), através do endereço www.portoalegre.rs.gov.br/procon.

Os consumidores da capital podem conferir informações e notícias sobre eventos, dicas sobre relação de consumo e serviços, defesa do consumidor, pesquisa de preços, relatório de atendimentos diários realizados pelo órgão, entre outros.

Os consumidores e lojistas também poderão tirar dúvidas, fazer download da cartilha educativa, do manual de orientação do consumo, conhecer a legislação e ainda se informar sobre projetos e atividades do Procon. "O site é mais uma ferramenta de defesa dos consumidores. A prefeitura instrumentalizou o Procon para mediar a relação de consumo na cidade", declarou o titular da Smic, Idenir Cecchim.

O Procon de Porto Alegre é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio (SMIC), que tem como finalidade promover a defesa do consumidor no âmbito municipal. Além do site, o Procon atenderá no telefone 3289.1777 ou pelo e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..

A proposição é de autoria do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), porém o texto aprovado é o do substitutivo do deputado Julio Semeghini (PSDB-SP). Ela segue agora para o Senado. O projeto define áreas críticas (um raio de 50 metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos) onde deverá haver um monitoramento permanente, em tempo real, desse tipo de equipamento. As antenas localizadas fora das áreas críticas também terão que ser monitoradas com medições a cada cinco anos.

O texto também cria o Conselho Nacional de Bioeletromagnetismo e estabelece normas para um controle dos limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. O projeto se baseia nos limites recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para a exposição de pessoas a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação por terminais de usuário e por sistemas de energia elétrica que operam em faixas até 300 GHz, abrangendo não só as prestadoras de serviço que se utilizarem de estações transmissoras de radiocomunicação, mas também os fornecedores de terminais de usuário comercializados no País e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de energia elétrica.

E ainda estabelece regras de fiscalização para assegurar que as fontes eletromagnéticas fiquem dentro das especificações legais e que as agências responsáveis pela fiscalização tenham poder de punir quem descumprir a lei.

Fonte: AERP

A contribuição, paga por empresas de telecomunicação, equivale a 10% da arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e vai garantir pelo menos R$ 150 milhões anuais à EBC a partir de 2009. Para os Democratas trata-se de um novo imposto, que não se enquadra em nenhum caso admitido pela Constituição.

Fonte: ABERT