A Assessoria Jurídica da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) elaborou representação sustentando a inconstitucionalidade da Lei nº 14.013, aprovada recentemente pela Câmara Municipal de São Paulo e que pretende regular o Serviço de Radiodifusão Comunitária naquela localidade.

A representação, elaborada a pedido dos Presidentes da ABERT e da AESP (Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo), foi encaminhada por esta última ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo no último dia 11.








Abert/ Rodolfo Machado Moura

A Agêjncia Nacional de Telecomunicações (Anatel) editou a Consulta Pública n 623, pela qual “torna público o interesse de receber contribuições da sociedade sobre a realização de testes subjetivos, em campo, de transmissão terrestre de televisão em canais adjacentes da faixa de UHF, co-localizados e não co-localizados, modo analógico, em localidade urbana com alta densidade de sinais radioelétricos, e a conveniência de incluir no objetivo dos testes a avaliação da interferência de transmissões de televisão digital em canal analógico adjacente”.

Cumpre salientar que a ANATEL autorizou, em 2003, a RF Telecomunicações a executar testes de utilização de filtro de rejeição de espúrios em equipamentos de transmissão terrestre de televisão, cujos resultados foram apresentados à referida Agência, consoante relatórios elaborados pela Fundação CPqD, que agora sugere a realização de testes de campo para avaliação subjetiva da qualidade de vídeo e áudio e determinação dos critérios aplicáveis na viabilização técnica de um canal analógico operando na condição de adjacente a outros canais, co-localizados e não co-localizados, na faixa de UHF.

Portanto, através da Consulta Pública n 623, pretende a ANATEL receber contribuições da sociedade em geral sobre:

“a) a continuidade dos testes autorizados pelo Ato n.º 38.299, de 12 de agosto de 2003, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 14 de agosto de 2003, destinados à avaliação dos efeitos da redução dos níveis de sinais espúrios presentes na transmissão terrestre de televisão na faixa de UHF, modo analógico, em canais adjacentes co-localizados;

b) a conveniência de ampliar o objetivo dos testes, de forma a incluir a avaliação das relações de proteção entre canais analógicos adjacentes não co-localizados, em função da redução de espúrios na transmissão terrestre de televisão em modo analógico;

c) o interesse de se expandir o âmbito dos testes pelo envolvimento de transmissões de televisão digital, mediante a utilização, como interferente, de um transmissor de televisão digital;

d) a proposta de critérios e infra-estrutura para a realização de testes subjetivos em campo, em localidade urbana com alta densidade de sinais radioelétricos, para avaliação da efetividade da redução dos referidos espúrios na operação de canais adjacentes”.

As contribuições, que serão recebidas até o dia 26 de setembro próximo, deverão ser fundamentadas, identificadas e encaminhadas pelo endereço www.anatel.gov.br.

Para subsidiar eventuais contribuições, as associadas da ABERT podem solicitar, pelo endereço eletrônico juríThis email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it., os relatórios “Testes Sistêmicos Objetivos de Canal Adjacente de TV em UHF”, “Filtro Armadilha UHF – Canal 59 – 10 kW” e “Filtro Passa Faixa UHF – Canal 47 – 1 kW”, todos elaborados pelo CPqD.





Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)/ Rodolfo Machado Moura

O programa Linha Aberta, da Rádio Farroupilha, ganhou mais uma hora de duração, sendo transmitido a partir de agora das 18h10min às 20h, de segunda a sexta-feira. A emissora reformulou também o formato do programa, inserindo novos quadros como Interativa do dia, Repórter-ouvinte e Povo Reclama. Segundo o apresentador do Linha Aberta, Farid Germano Filho, será dado também destaque maior para as informações do trânsito, polícia e esporte. O programa tem produção e edição de Fábio Almeida e Tiago Bitencurt.






Informação: Coletiva.net

Um leilão judicial de bens da Furerg (Fundação Radiodifusão Educativa do Rio Grande) acontece na próxima sexta, 29, às 10h, em Rio Grande. Dezenas de equipamentos – avaliados em um total de R$ 39.540 – para utilização em emissoras ou locais de radiodifusão estarão à disposição dos interessados. O evento é proveniente da ação reclamatória movida por Maury Garcia Cozza e vai ocorrer na Rua Valporto, 485. O leiloeiro oficial é Ruy Garigham Pinto, o mesmo que vai leiloar os bens da Rádio Cultura de Pelotas, em 23 de agosto.






Informação: Coletiva.net

Os projetos de instalação de novas emissoras de rádio e televisão passarão a receber recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) se o Projeto de Lei 5344/05, de autoria do deputado Paulo Lima (PMDB-SP), for aprovado pelo Congresso. De acordo coma proposta, 40% dos recursos do Fust destinados à radiodifusão serão aplicados em programas, projetos e atividades executadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Segundo Paulo Lima, grande parte dos municípios brasileiros conta apenas com retransmissoras de rádio e TV, que não produzem programação própria e são obrigadas a aproveitar o conteúdo produzido em outras localidades. Com a aprovação do projeto, o parlamentar afirma que a radiodifusão será universalizada por meio da instalação de novas geradoras em localidades carentes desses meios. "O Fust passa a servir não só como meio para a universalização das telecomunicações, mas de todos os serviços de comunicação eletrônica, incluindo a radiodifusão", ressalta.

Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, está em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em seguida, será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.






Informação: Agência Câmara

Depois das rádios Deutsche Welle (Alemanha), Voz da América (Estados Unidos) e Suíça Internacional (Suíça) fecharem seus departamentos para o Brasil, agora é a vez da Nederland (Holanda). A emissora anunciou "um possível fim das transmissões em Língua Portuguesa". Atualmente, a relação com o Brasil das emissoras citadas limita-se a disponibilizar um site em língua portuguesa, atualizado por dois ou três funcionários. Na situação anterior, quando mantinham transmissões radiofônicas, trabalhavam com uma média de 20 funcionários.








Informação: Coletiva.net

A propaganda nas emissoras de rádio e televisão para o estatuto sobre a proibição da venda de armas e munições começará no dia 23 de setembro e terminará em 20 de outubro. Haverá tempos iguais para as frentes favoráveis e contrárias ao desarmamento. Quanto à propaganda pública em torno das teses relativas à venda de armas, já pode ser iniciada no dia lº de agosto.

A partir do dia 8 de setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode requerer até 15 minutos por dia junto às emissoras de rádio e televisão, contínuos ou não, para divulgar seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.

Além das frentes constituídas exclusivamente por parlamentares e registradas junto ao TSE, também vão poder participar da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para o referendo sobre a comercialização de armas e munições organizações da sociedade civil. A determinação consta de minuta de instrução do TSE e que deverá ser aprovada formalmente no início de agosto.







Informação: Agência Senado

O Brasil terá a sua própria "Telesur". O canal público internacional já faz transmissões experimentais e deverá entrar no ar em caráter definitivo até o fim do ano.

A TV Brasil é uma iniciativa "co-irmã" da emissora latina, nas palavras de Eugênio Bucci, presidente da Radiobras (empresa de comunicação do governo federal), que administra o projeto.

A parceria entre os dois canais pressupõe apoio logístico e troca de conteúdos. "Encaramos com otimismo as atividades da Telesur, porque vemos nascer na América do Sul um espaço público internacional, que começa a gerar seus próprios veículos de comunicação", afirma Bucci.

O presidente da Radiobras nega que a emissora será a "TV do Lula". Segundo ele, não será um veículo institucional do governo brasileiro. "É uma TV do Estado brasileiro, que pretende reforçar o processo de integração na América do Sul. Não fará promoção do Brasil no exterior. Será bastante informativa, com noticiários e programas de reflexão sobre a diversidade cultural dos países."

Além da Radiobras, o canal contará com a estrutura das TVs Senado, Câmara e Justiça. Terá programação falada prioritariamente em espanhol. Quando houver a transmissão de algum programa em português, haverá legenda na língua dos países vizinhos.

Outro projeto semelhante é a TAL (TV América Latina), iniciativa da sociedade civil, com associações de diferentes países, e apoio do governo brasileiro.





Informação: Sulrádio/ Folha de São Paulo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5402/05, do deputado Eduardo Paes (PSDB/RJ), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para que as propagandas relativas à concessão de crédito passem a explicitar as taxas mensal e anual de juros, assim como a forma de pagamento e as conseqüências decorrentes de sua inadimplência.

Para Eduardo Paes, a oferta de crédito tem sido bastante agressiva e nem sempre o consumidor está totalmente ciente dos juros cobrados nesses empréstimos, o que pode levar a situações de superendividamento e à contração de dívidas impagáveis. O parlamentar chama atenção ainda para a vulnerabilidade de certos consumidores, como os idosos, diante das propagandas de crédito fácil.
O autor do projeto lembra que, para proteger o consumidor, o código estabeleceu normas que proíbem a execução de publicidade enganosa ou abusiva, prevendo pena de detenção de três meses a um ano e multa para quem incorrer nessa prática.


Tramitação

O projeto está sujeito à análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.






Informãção: Abert/ Agência Câmara

Fontes do Ministério das Comunicações já consideram certo que o ministro Hélio Costa deve mesmo nomear Jean-Claude Frajmund para a secretaria executiva do ministério. A decisão se deve a pressões dos senadores Renan Calheiros e José Sarney. Na semana passada, fontes ouvidas por este noticiário relataram que a nomeação estava a perigo, já que Hélio Costa teria ficado extremamente descontente com a desenvoltura com que Frajmund se comportava, tomando decisões sem a anuência do ministro. Estas informações foram confirmadas por diversas fontes e o próprio Hélio Costa, que negou os rumores, mas deu a entender que algo não estava certo com a nomeação de Frajmund para a secretaria executiva ao dizer que pretendia reformular a estrutura do Minicom e criar uma secretaria de inclusão digital, para onde poderia ir o secretário executivo indicado. Efetivamente, nenhuma nomeação foi feita pelo ministro Hélio Costa até o momento, mas nesta sexta, 22, aparentemente o ministro mudou de posição novamente e deve encaminhar a nomeação de Jean-Claude Frajmund para publicação no Diário Oficial. Até o fechamento da edição a assessoria de imprensa do ministério não confirmava a nomeação.






Informação: Abert/ Pay TV - News