PORTARIAS DE 12 DE JULHO DE 2005 Nº 302 -

Processo n.º 53790.001344/2001.

Aplica à Fundação Sistema RTM de Rádio e Televisão, executante do serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, a pena de multa no valor de R$ 515,35 (quinhentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), com fundamento no artigo 62 do CBT, instituído pela Lei n.º 4.117, de 27/08/62, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto-lei n.º 236, de 28/02/67, valor este calculado com base no art. 1º da Portaria 85, de 28/02/94, por contrariar o disposto no artigo 28, item 12, alínea "h" do RSR, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31/10/63.

Nº 303 - Processo n.º 790.001345/2001.

Aplica à Fundação Sistema RTM de Rádio e Televisão, executante do serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, a pena de multa no valor de R$ 515,35 (quinhentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), com fundamento no artigo 62 do CBT, instituído pela Lei n.º 4.117, de 27/08/62, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto-lei n.º 236, de 28/02/67, valor este calculado com base no art. 1º da Portaria 85, de 28/02/94, por contrariar o disposto no artigo 28, item 12, alínea "h" do RSR, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31/10/63.

Nº 304 - Processo n.º 790.001249/2001.

Aplica à Rádio Gaúcha S.A, executante do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a pena de multa no valor de R$ 515,35 (quinhentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), com fundamento no artigo 62 do CBT, instituído pela Lei n.º 4.117, de 27/08/62, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto-lei n.º 236, de 28/02/67, valor este calculado com base no art. 1º da Portaria 85, de 28/02/94, por contrariar o disposto no artigo 28, item 12, alínea "h" do RSR, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31/10/63.

Nº 305 - Processo n.º 790.000889/2001.

Aplica à Rádio América do Rio Grande do Sul Ltda., executante do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul, a pena de multa no valor de R$ 515,35 (quinhentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), com fundamento no artigo 62 do CBT, instituído pela Lei n.º 4.117, de 27/08/62, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto-lei n.º 236, de 28/02/67, valor este calculado com base no art. 1º da Portaria 85, de 28/02/94, por contrariar o disposto no artigo 28, item 12, alínea "h" do RSR, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31/10/63.

Nº 306 - Processo n.º 790.001274/2001.

Aplica à Rádio Guaíba Ltda., executante do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a pena de multa no valor de R$ 607,38 (seiscentos e sete reais e trinta e oito centavos), com fundamento no artigo 62 do CBT, instituído pela Lei n.º 4.117, de 27/08/62, com a redação dada pelo artigo 3º do Decretolei n.º 236, de 28/02/67, valor este calculado com base no art. 1º da Portaria 85, de 28/02/94, por contrariar o disposto no artigo 28, item 12, alínea "h" do RSR, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31/10/63.


Nº 308 - Processo n.º 790.000955/2001.

Aplica à Rádio Guaíba Ltda., executante do serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a pena de multa no valor de R$ 662,60 (seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), com fundamento no artigo 62 do CBT, instituído pela Lei n.º 4.117, de 27/08/62, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto-lei n.º 236, de 28/02/67, valor este calculado com base no art. 1º da Portaria 85, de 28/02/94, por contrariar o disposto no artigo 55 do RSR, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31/10/63.

A Bandeirantes do Rio Grande do Sul dá continuidade ao evento Fórum Bandeirantes de Idéias, promovendo a palestra Desenvolvimento Sustentável, na próxima segunda-feira, 25, no Sheraton Hotel, em Porto Alegre.

O tema desta edição será apresentado pela gerente de Responsabilidade Corporativa da Natura Cosméticos, Nelmara Arbex. A primeira palestra-almoço do Fórum foi realizada em maio e contou com a participação do jornalista Joelmir Beting, que falou sobre a economia do Brasil.

A programação do evento inclui ainda mais três palestras, que serão realizadas mensalmente até novembro, com os temas Marketing Corporativo, Liderança Corporativa e Responsabilidade Social. A iniciativa é destinada para autoridades, empresários e publicitários convidados pelo grupo de comunicação.

A coordenadora de eventos institucionais da Band-RS, Arianne Oliveira, assina a produção do Fórum de Idéias.







Informação: Coletiva.net

O senador Hélio Costa (PMDB-MG) acaba de assumir o Ministério das Comunicações (Minicom) exatamente sete meses antes de esgotar-se o prazo final dado pelo presidente Lula para que o país defina o seu modelo de referência para a implantação da TV digital. O novo ministro assumiu também, como se sabe, no momento mais frágil do atual governo, quando são limitadas as garantias de que metas de médio e longo prazo possam ser cumpridas.

Costa chegou ao ministério acenando com a disposição de abraçar agressivamente alguns princípios. Propôs-se a trazer a Lei Geral de Comunicação Social Eletrônica, que estava na Casa Civil, para o âmbito do Minicom; anunciou a desistência de se continuar trabalhando num padrão próprio para a TV digital; questionou a utilização do software livre pelo governo; desmarcou reunião com o movimento de radiodifusão comunitária; e defendeu o monopólio das teles sobre a banda larga. O diretor do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs), Gustavo Gindre, chamou tudo isso de "uma goleada".

Outras entidades também ficaram apreensivas. O Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), que congrega cerca de 50 entidades ligadas ao audiovisual, levou seu descontentamento ao Senado. O Comitê Consultivo do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) articula uma visita ao ministro. O noticiário eletrônico TelaViva News informava na sexta-feira (15/7) que...

"...já há setores importantes do governo se mobilizando para ajustar o discurso entre o ministro Hélio Costa, das Comunicações, e o que está sendo feito no grupo gestor, Comitê de Desenvolvimento e Comitê Consultivo do Sistema Brasileiro de TV Digital. A avaliação é que o ministro expressou suas opiniões pessoais, mas ainda não está devidamente informado sobre o que o projeto do SBTVD representa para os planos de desenvolvimento industrial e de conhecimento na área."

Esforço de convencimento

Muitas das posições anunciadas pelo novo ministro são apenas a explicitação, de certa forma corajosa, do que já se sabia há muito tempo. A obstinação em se criar um padrão tecnológico próprio para a TV digital, por exemplo, sempre soou como uma posição mais política do que tecnicamente fundamentada do ex-ministro Miro Teixeira. Já estava sepultada antes que o novo ministro dissesse isso. Isso nada tem a ver com o SBTVD, que organiza uma extensa agenda que vai muito além da escolha do padrão tecnológico e cujos objetivos estão estabelecidos em decreto – deixando pouco espaço, portanto, ao subjetivismo de quem quer que esteja ocupando a pasta.

No que diz respeito à Lei Geral de Comunicação Social Eletrônica, não se deve esquecer que ela sempre esteve no âmbito do Minicom. Só foi parar na Casa Civil porque o presidente da República tomou a decisão, expressa também através de um decreto, de dar a ela um teor interministerial. Não fez isso por capricho, mas por três razões essenciais:

** A primeira, reconhecendo o fiasco do projeto da Ancinav, que restrito ao Ministério da Cultura acabou sendo vitimado por pressões incontroláveis, vindas inclusive de outros ministérios.

** A segunda, para que a lei não saia e sequer seja discutida em profundidade num ano eleitoral (em dezembro do ano passado, quando foi tomada a decisão de abortar o projeto da Ancinav e retomar-se o da Lei de Comunicação Social Eletrônica, ainda não havia sintomas da atual crise política). A última coisa que um candidato à reeleição pode querer é o descontentamento dos radiodifusores.

** E, finalmente, porque nas três ou quatro vezes em que o Minicom tentou avançar sobre a lei, ela simplesmente não saiu do papel.

O ministro Helio Costa vai ter então que trabalhar dobrado para convencer o presidente Lula a voltar atrás em decretos que tiveram base empírica, e também para convencer a sociedade que ele não representa a ameaça de que está sendo acusado.

Opções múltiplas

O prazo para a decisão sobre o modelo de referência para a implantação da TV digital no país, várias vezes adiado, foi fixado em 10 de fevereiro de 2006 – e depende em grande medida da conclusão dos estudos para a escolha do padrão tecnológico, que terão que ficar prontos em dezembro deste ano.

Ao entregar o cargo ao seu sucessor, o ex-ministro Eunício de Oliveira manifestou uma frustração e uma satisfação. A frustração foi de não ter conseguido utilizar os recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), o que aconteceu também com vários de seus antecessores e deve-se à dificuldade para se aprovar o projeto de lei que regulamente as agências. O que Eunício considerou uma vitória foi justamente o andamento das discussões para a implantação da TV digital no país.

Estava certo. O Brasil caminha para o estabelecimento desse cronograma quando quase todos os países da Europa, da Ásia e da América do Norte já deflagraram o processo e estão, muitos deles, finalizando a transição. Não há mais espaço para adiamentos e esta é uma conclusão consensual entre as partes envolvidas.

Ao contrário do que muitos acreditam, a escolha do padrão a ser adotado não está no centro das discussões, mas é apenas uma parte delas. O que é importante para a sociedade é o fato de que a migração do analógico para o digital não representa simplesmente um avanço tecnológico. Bem mais do que isso, as novas plataformas têm impacto profundo sobre paradigmas essenciais do meio. Sobre o seu modelo de negócios, por exemplo. Ou sobre a sua forma de difundir, importar e construir conteúdo.

As grandes redes não gostam de ver a criação de novos modelos de negócios como um corolário das plataformas digitais, mas não existe a menor razão para essa preocupação. O atual modelo de veiculação de comerciais, por exemplo, está mortalmente comprometido quando já se dispõe de instrumentos para fazer o espectador evitar os intervalos comerciais. É verdade que algumas pesquisas demonstram que o que o espectador mais gosta na programação são justamente os comerciais, mas o que isso indica é que o espectador simplesmente não está contente com a programação das emissoras – e deve-se reconhecer que ele está cheio de razões para isso.

Além do que esse modelo não pára de mudar. Nos anos 1950 e 60, os anunciantes eram os donos dos produtos televisivos e em muitas ocasiões os programas, inclusive jornalísticos, eram escritos nas agências de publicidade, e não nas emissoras. Quando isso deixou de acontecer a televisão não acabou, assim como não acabou quando os intervalos comerciais deixaram de ser colocados entre um programa e outro para migrarem para dentro dos programas.

Com a multiplicidade de opções e a instituição do zapping, se os próprios programas já não são mais vistos linearmente, o que dizer dos intervalos comerciais? Não há como mudar os hábitos do espectador, mas há como adaptar a forma de comercialização dos produtos que pagam pelo conteúdo.

TV em preto e branco

Este é o foco da questão. O novo modelo de televisão multiplica em muito a demanda por conteúdo, e isso é a ponta do iceberg em relação às suas propriedades. Ele viabiliza transmissões em alta-definição – que aproximam a qualidade de imagem e áudio da televisão à que é encontrada nas salas de cinema – e oferece ao espectador desde a escolha das câmeras numa transmissão esportiva até o gerenciamento pleno das opções que tem à sua frente. E elimina – no seu devido tempo – a idéia de que um programa só possa ser visto no momento em que a emissora escolhe para transmiti-lo.

Além disso, cria novos e poderosos mecanismos de comercialização; introduz a capacidade interativa, que modifica radicalmente não apenas a maneira do espectador se relacionar com o seu televisor, mas também e sobretudo a forma de construção da sintaxe televisiva; e pode permitir a transmissão em sinal aberto de modelos de televisão até agora restritos à TV por assinatura.

Essa tem sido outra preocupação constante das emissoras: a de que a abertura do espectro para novos players, principalmente os canais públicos já existentes, possa colocar em risco o atual modelo de negócios e se contrapor à generalização das transmissões em alta-definição.

A verdade é que um e outro movimento são impossíveis de ser estancados. Não há a mais remota possibilidade que a televisão dos próximos anos não esteja sendo feita, toda ela, em alta-definição. O espectador não aceitaria outra coisa, como não aceitaria hoje, por exemplo, um modelo de televisão em preto e branco. Por outro lado, as emissoras comerciais estão fugindo, em muitos casos, ao compromisso de produzir e veicular entretenimento de boa qualidade e informação com credibilidade.

Desvio comercial e ético

O quadro político em que vive o país está mostrando que o acompanhamento das CPIs só é possível à faixa da população que possui TV por assinatura – ou seja, menos de 7% da população brasileira. Isso não é democrático. Da mesma forma em que não aceitaria hoje transmissões em preto e branco, e amanhã transmissões em resolução standard, a sociedade brasileira não se conformará em ficar refém de uma programação banalizante quando há tanta coisa boa e relevante capaz de chegar até ela – e omitida. As emissoras brasileiras são muito diferentes nesse aspecto. É isso que torna especialmente intrigantes as defesas corporativas.

O atraso do Brasil na implantação do seu modelo de TV digital tem conseqüências negativas (sobretudo para a montagem do seu parque industrial), mas conta também com a vantagem de podermos aprender com os erros dos que vieram na frente. A TV digital aperfeiçoa a TV analógica, mas também a transforma. O principal dos erros tem sido o de não valorizar tal capacidade de transformação. É nisso que devemos investir.

Se a TV é o principal meio de informação de 78% da sociedade brasileira, ela comete um crime quando não a informa convenientemente do que está acontecendo no país. Conspira também contra essa sociedade quando produz banalidades e quando se conforma com sua posição de mera importadora de conteúdo estrangeiro – e em especial de "modelos de conteúdo". Tem o direito de fazer uma coisa e outra? Talvez. Mas não tem o direito de impedir que a sociedade tenha acesso a algo melhor.

Muitas das grandes redes brasileiras de televisão operam com menos de 2% da audiência total e igual fatia do faturamento. Não por acaso, são as que produzem ou veiculam o que há de pior. São as que dão as costas às necessidades essenciais de informação e de contato com uma produção de qualidade pelo cidadão brasileiro. Isto é um sinal de bom desempenho? Há algum princípio comercial ou ético que sustente a perenização dessa situação?

Convergência tecnológica

A organização da televisão em redes internacionais, promovida a partir da implantação dos modelos de TV por assinatura, gerou uma triste evidência: não apenas a programação, mas os princípios sobre os quais a construção dessa programação se assenta, são determinados por estratégias de implantação de redes internacionais.

O que deveria aterrorizar alguns radiodifusores foi na verdade um colírio. Muitos deixaram de operar serviços públicos. Tornaram-se colaboracionistas de uma guerra contra muitas sociedades, de uma guerra contra a arte e a honra da televisão. Plataformas digitais de TV trazem embutidas a possibilidade de mudança nessa situação. Agarrar-se a elas é uma questão de defesa da sobrevivência do veiculo e de auto-estima do cidadão.

Daí a importância das mudanças no Ministério das Comunicações, sete meses antes de o país decidir como vai construir sua televisão digital. Simplesmente demonizar o ministro por suas ligações com a televisão comercial não é uma atitude produtiva. Menos produtivo ainda será atrasar mais uma vez todo o processo, começar tudo de novo e deixar de ouvir a sociedade.

O Brasil não pode se dar ao luxo de recomeçar toda a sua construção de idéias sobre a televisão dos próximos 50 anos cada vez que há uma crise política ou uma mudança de ministério. Há predicados importantes a ser observados. O principal deles é que a implantação das plataformas digitais pode representar uma avaliação do que muitas redes comerciais têm feito pela sociedade brasileira nos últimos anos; pode e vai ser decisiva para determinar se vamos continuar importadores de conteúdo da pior qualidade ou se vamos mergulhar na produção e exportação de conteúdo e modelos de conteúdo brasileiros de qualidade; vai ser decisiva também para a construção do auto-reconhecimento da sociedade brasileira com reflexos diretos na cidadania.

Será preciso observar também que a televisão que vamos construir estará acompanhando a vanguarda tecnológica do mundo – porque se isso não acontecer não há televisão alguma a ser construída. Terá que ser uma televisão forte, capaz de fazer frente ao desafio da convergência tecnológica e multiplicar a sua capacidade de investimento. Mas não poderá mais ser a televisão do engodo, porque a sociedade brasileira já começou a perceber o quanto vem sendo enganada e, de fato, existe vida do lado de fora da gaiola.

As Associações de Rádio e Televisão de Santa Catarina, Paraíba, Rio Grande do Sul, Tocantins, São Paulo, Pernambuco e Paraná estiveram reunidas no 1° Encontro Nacional dos Líderes da Radiodifusão, no último dia 11, em Curitiba, para debater assuntos relacionados à radiodifusão.

No Encontro, os presidentes das sete Associações endossaram documento que expressa a preocupação do Segmento sobre as rádios piratas, as rádios comunitárias e educativas que não cumprem a legislação específica. Alertam também para a desenfreada onda de Projetos de Leis, de autoria das inúmeras Câmaras de Vereadores, solicitando às suas prefeituras que autorizem a instalação de rádios comunitárias nos municípios, o que é inconstitucional.

As entidades estaduais manifestaram ainda à ABERT sua preocupação quanto à falta de apoio das grandes redes de televisão, como a Rede Globo e Rede Vida, no que se refere ao assunto das Rádios Ilegais e das Rádios Comunitárias que atuam foram da legislação. O documento exige o apoio e voz ativa da ABERT na luta contra a ilegalidade e a banalização do setor. O governador do Paraná, Roberto Requião, recebeu o grupo de líderes da radiodifusão e ficou sensibilizado com a posição das Associações.

Participaram do Encontro de lideranças o diretor da ABERT, Oscar Piconez, Ranieri Moacir Bertoli (presidente da ACAERT), Marilena Motta (presidente da ASSERPB), Ilídio Coelho Sobrinho (presidente da AERP), Fátima Roriz (presidente da AERTO), Edilberto Ribeiro (presidente da AESP), Ivan Feitosa (presidente da ASSERPE) e Myrna Proença (vice-presidente da AGERT).







Informação: Sulrádio/ ACAERT

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, anunciou no dia 19 de julho em Campinas (SP) o contingenciamento de verbas pelo governo federal de R$ 14 milhões que seriam usados no projeto de desenvolvimento e implantação do SBTVD (Sistema Brasileiro de TV Digital). O corte pode prejudicar a fase de testes do sistema.
Um grupo de estudos tem até fevereiro de 2006 para entregar o documento ao governo federal com sugestões e orientações para a implantação do SBTVD. O ministro disse que a expectativa do governo é que o sistema entre em fase de implantação a partir do próximo ano.
Costa esteve ontem no CPqD (Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações), onde participou da 4ª Jornada de Integração do projeto SBTVD -um evento de periodicidade mensal no qual são feitos os acompanhamentos do cronograma e os ajustes do projeto.

O projeto tinha um orçamento de R$ 52 milhões, mas, com o corte, ficará com R$ 38 milhões -que já foram gastos. O ministro sugeriu que o SBTVD busque apoio da iniciativa privada, de fundos do Ministério da Ciência e Tecnologia ou tente linhas de financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
"O contingenciamento é supostamente temporário. O governo ainda pode liberar os R$ 14 milhões até o fim do ano. Mas é fundamental que a iniciativa privada se manifeste e apoie o projeto", disse Costa.

De acordo com Costa, o Brasil não
desenvolve um padrão de TV digital, mas sim um sistema. "Os padrões de TV digital já estão estabelecidos e são o americano, o europeu e o japonês. Não vamos reinventar a roda. Vamos aproveitar a tecnologia já existente. Nós temos que desenvolver um sistema que se enquadre no contexto do país e proporcione a inclusão digital", disse.

A nova tecnologia proporcionará, por exemplo, o acesso à internet pela TV, além de mais canais de TV com imagem digital.
Para Costa, o Brasil deve procurar desenvolver o seu próprio sistema de TV digital em parceria com países da América Latina.

O diretor de TV Digital do CPqD, Ricardo Benetton, disse que o corte de R$ 14 milhões pode prejudicar a fase de testes do sistema, pois a verba era esperada para a construção de uma estação experimental em Campinas.





Informação: Folha de SãoPaulo

O Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Rio Grande do Sul (SindiRádio) estará realizando o Curso sobre a legislação trabalhista e a lei dos radialistas conforme o programa abaixo a ser realizado nas cidades de:

BENTO GONÇALVES - DIA 29 DE JULHO

SANTA MARIA - 12 DE AGOSTO

PASSO FUNDO - 26 de AGOSTO

os cursos dependem de confirmação porque terão que ter no minimo 10 inscritos

01 . OBJETIVO

Atualizar os profissionais quanto a legislação trabalhista , legislação dos radialistas , rever os procedimentos práticos de dep.pessoal , ressaltar a importância de ajustar as ações do dep.pessoal á legislação vigente, lei dos radialistas e acordo coletivo, como proceder na contratação de acordo com a lei dos radialistas , como proceder em uma fiscalização do trabalho e como proceder em audiência como preposto .

02 . PUBLICO ALVO

- GERENTES , Chefes e Supervisores ,
- Assistentes e auxiliares de dep.pessoal
- Gerentes Administrativos e Gestores de rádio
- Contadores e auxiliares de Contabilidade

03 . PROGRAMA

1) LEI DOS RADIALISTAS E SEUS ANEXOS , CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
- Quadro de Funções
- Jornadas de trabalho
- Acúmulos de funções
- Jornadas reduzidas
- Novas decisões do TST sobre acúmulos
- Registro
2) DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO
- Formas de Registro
- Registro em Carteira e atualizações
- Exame médico admissional , sua importância e riscos
- Declaração de encargos de família para fins de IR
- Ficha de salário família e termo de responsabilidade
- Preparo e guarda da documentação
3) CONTRATO DE TRABALHO
- Contrato de experiência e sua prorrogação
- Contrato por prazo determinado
- Contrato por prazo indeterminado
- Contrato com jornada reduzida
- Alterações contratuais
- Interrupção , Suspensão
4) ASPECTOS LEGAIS , DISCIPLINARES E FUNCIONAIS
- Hierarquia das leis
- Correta aplicação das normas trabalhistas e da Legislação dos radialistas
- Dispensas e os processos adequados
- Rotinas de desligamento
- Rescisões de contrato de trabalho

5) JORNADA DE TRABALHO
- Formas de assinalação de freqüência
- Duração da jornada de trabalho e seus intervalos
- Faltas , Atrasos , afastamentos
- Horas extras , compensação , etc

6) RELAÇÃO EMPRESA SINDICATO
- Forma de relacionamento
- Acordo Coletivo
- Contribuição assistencial e Confederativa
7) FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
- Atendimento e acompanhamento
- Conhecimentos e argumentação
- Dicas para não ser autuado
8) PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
- Preparação de documentos para a defesa
- Comportamento do preposto
- Orientações gerais

04 - INSTRUTOR;

Clóvis Homero Hoffmeister de Almeida
- Administrador de Recursos Humanos com experiência de 20 anos
- Administrador de Empresas formado pela UFRGS
- Perito Contábil da justiça do Trabalho
- Instrutor de Cursos Rotinas Trabalhistas da ABRH e ADVB
- Foi gerente de Rec. Humanos e Chefe de Pessoal em empresas ( Termolar S/A ,Rede Bandeirantes, J.H.santos , Rede Pampa de Comunicações , RBS)

05 - CARGA HORÁRIA : 07 HORAS

06 - LOCAL
- BENTO GONÇALVES - DIA 29 DE JULHO
- SANTA MARIA - DIA 12 DE AGOSTO
- PASSO FUNDO - DIA 26 DE AGOSTO

- Horário : 09:00 ás 12:00 e das 13:30 ás 17:30
- Investimento - R$ 60,00 por participante
- Informações Sindirádio ( 51) 3231 4260 , Com Sra Fabiana







Informação: SindiRádio

Ministro das Comunicações, Hélio Costa, fez uma visita nessa terça-feira 19 à 22ª reunião do Grupo de Trabalho Interministerial de Radiodifusão Comunitária, GTI RadCom. O Ministro manifestou sua preocupação sobre o tema afirmando que a rádio comunitária é uma poderosa arma de comunicação e deve seguir os critérios estabelecidos em Lei de estar sempre a favor da comunidade. Costa expôs sua disponibilidade em apoiar o GTI na busca de soluções para os problemas enfrentados atualmente. Ao lembrar que começou na carreira como radialista, Hélio Costa afirmou esperar contribuir muito nesse setor e ajudá-lo da melhor forma possível.

GTI RadCom prepara relatórios finais

O GTI RadCom, criado para analisar a situação da radiodifusão comunitária do País e sugerir medidas para disseminação das rádios comunitárias ampliando assim o acesso da população e esta modalidade, chega à 22ª reunião e aproxima-se da elaboração de um relatório final. Composto por representantes do Ministério das Comunicações, da Casa Civil, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, Secretaria-Geral da Presidência da República; Assessoria Especial da Presidência, Ministério da Justiça, Ministério da Educação e Ministério da Cultura, o grupo já contou com a presença de convidados, como a ANATEL -convidado permanente -, ABERT, Banco do Brasil, SENAC, ABRATEL, representantes do movimento de rádios comunitárias, entre outros.

Com a previsão de cumprir com a data para conclusão dos trabalhos -prevista para agosto de 2005 -o GTI RadCom aproveitou a visita do Ministro Hélio Costa para encaminhar um documento com os objetivos e as atividades desenvolvidas pelo grupo até o presente momento.







Informação: Ministério das Comunicações

Fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) localizaram, interromperam e lacraram quarta-feira, 13, duas emissoras clandestinas que operavam em Santo Amaro, Zona Sul de São Paulo. Identificadas como Trans-São Paulo FM e Brasil FM, as duas estações geraram, nos últimos 20 dias, interferências nos radares do Cindacta (Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo) em Brasília e Curitiba, prejudicando os procedimentos de navegação aérea.

A operação da Anatel teve início após solicitação formal do comando do Cindacta I, em Brasília. Com o apoio da Polícia Civil, duas equipes da Agência, auxiliadas por
unidades móveis e constituídas por cinco agentes recém-empossados, efetuaram o
rastreamento da região até a localização das duas rádios. Instalados no mesmo
endereço, em uma casa de três andares, no Bairro Jardim Ibirapuera, os transmissores da Brasil FM e da Trans-São Paulo FM operavam em 101,5 MHz e 104,9 MHz, respectivamente, com potências acima de 1000 watts, cada um.

A Brasil FM ainda contava com um transmissor alternativo, no Bairro Grajaú, onde também se localizava o estúdio da emissora. O estúdio da Trans-São Paulo não foi localizado. Após a interrupção do sinal, os transmissores e os equipamentos do estúdio da Brasil FM foram lacrados pelos agentes da Agência e apreendidos pela Polícia Civil.

Os proprietários da Brasil FM e da Trans-São Paulo FM foram presos pela Polícia
Civil e responderão por prática de crime previsto no artigo 183 (e seguintes) da Lei
Geral das Telecomunicações (operar emissora clandestina). Tão logo a ação foi
concluída, os comandos do Cindacta I e II acusaram o desaparecimento imediato
das interferências em seus sistemas.

De acordo com a Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização, o nível
elevado do Bairro Jardim Ibirapuera, o posicionamento privilegiado das antenas,
instaladas em uma torre de 30 metros, erguida na laje superior da casa, e a
proximidade e potência dos dois transmissores – não homologados e instalados sem proteção –, possibilitaram as interferências que atingiram os radares do Cindacta emCuritiba e Brasília.

A soma das freqüências de ambos transmissores teria, então, possibilitado a
formação de uma terceira freqüência (freqüência espelho) cujos sinais teriam sido
percebidos pelo Cindacta. O perigo de interferências desse tipo não é pequeno.

Elas provocam sérios riscos de acidentes aéreos pela falta de controle nas telas dos
computadores de navegação aérea.







Informação: Assessoria de Imprensa Anatel

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o regulamento de qualidade para a televisão por assinatura, com metas relativas a serviço, atendimento ao assinante, emissão de contas e continuidade do serviço. De acordo com a agência serão aferidos dez indicadores de qualidade: Índice de Reclamações (IR), Índice de Instalação do Serviço (IIS), Índice de Desativação do Serviço (IDS), Índice de Correspondências Respondidas (ICR), Índice de Atendimento Pessoal (IAP), Índice de Chamadas Completadas (ICC), Índice de Ligações Atendidas (ILA), Índice de Reclamação por Erro em Conta (IREC), Índice de Interrupções Solucionadas (IIS) e Índice de Solicitações de Reparos Atendidas (ISRA).

As prestadoras terão até o dia 15 de cada mês para enviar os dados relativos ao mês anterior à Anatel. Caso algum indicador fique abaixo das metas estabelecidas, a operadora terá de explicar-se à agência, dizendo os motivos do problema e as ações para solucioná-lo. O não cumprimento das metas sujeita as operadoras a sanções.

A elaboração do PGMQ recebeu contribuições do Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão consultivo do Congresso Nacional, que deu diversas sugestões para a elaboração do PGMQ. Entre elas, uma quanto ao prazo máximo de 24 horas para restabelecimento de serviço interrompido. O CCS sugeriu que o usuário possa, caso lhe seja mais cômodo, determinar outra data para receber a prestadora. O plano de metas ainda será publicado no Diário Oficial da União.







Informação: Meio & Mensagem

A TVD terrestre móvel no padrão DVB-H avança na Europa e nos EUA. Uma pesquisa da britânica Visiongain, entre consumidores europeus, mostra que 78% crê que a TVD móvel é boa ou excelente idéia e, 80% dos usuários potenciais concordam em pagar uma taxa pelos serviços. O problema é as várias tecnologias para a TVD móvel (DVB-H, DMB, ISDB-T, MBMS, MediaFLO e IPDC) confundindo o mercado. Segundo a 3G Americas, o padrão escolhido pelas operadoras poderá determinar o crescimento dos aplicativos e do mercado. (TLV-web, 06/07/05).






Informação: Sulrádio/ QUADRANTE - RTN 30