A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ampliou, este ano, seu trabalho de repressão às emissoras de rádio que considera clandestinas. Somente no primeiro semestre de 2005, 1.199 estações em todo o Brasil tiveram suas transmissões interrompidas, ou seja, uma média de 200 por mês. O resultado é superior ao obtido no ano passado, quando 1.807 rádios foram fechadas de janeiro a dezembro, isto é, 151 por mês.

No estado do Rio de Janeiro, entre janeiro e junho deste ano, foram fechadas 113 emissoras. Em apenas seis meses, foram realizadas mais interdições do que durante todo o ano de 2004, quando houve 87 fechamentos.

Segundo o superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização da Anatel, Edilson Ribeiro dos Santos, o aumento à repressão se deve principalmente ao crescimento do número de emissoras que operam sem licença no Brasil. De acordo com a Agência, 3.887 rádios funcionavam ilegalmente no país no final de 2004. Neste ano, a estimativa da Anatel aponta para um número de 4.479 estações.

Santos alega que as rádios ilegais são reprimidas porque podem causar interferências em sistemas de telecomunicações, como o de rádios legalizadas e de comunicação aeronáutica. Representantes de rádios comunitárias discordam. "Qualquer batimento de freqüência, qualquer equipamento mal utilizado ou qualquer filtro mal situado pode gerar rádio interferência na comunicação aeronáutica. E isso pode colocar em risco a vida de pessoas", disse Santos.

Segundo ele, a interferência pode ser provocada também por rádios legalizadas, mas isso seria algo mais raro. Isso porque, de acordo com Santos, a Anatel tem um controle maior dos equipamentos e dos projetos dessas emissoras, o que não aconteceria com as estações clandestinas.

Segundo ele, aparentemente, uma rádio de freqüência modulada (FM), que atua na faixa de 87,8 a 108 MHz (Mega Hertz), não pode interferir em um canal de comunicação dos aviões com as torres de controle, que funcionam na faixa acima dos 108 MHz.

No entanto, problemas nos equipamentos de transmissão e a proximidade na freqüência de emissoras poderiam provocar um fenômeno conhecido como "batimento", em que as freqüências de duas estações se misturam e formam uma terceira freqüência, a qual pode ultrapassar o limite dos 108 MHz e entrar na faixa da comunicação aeronáutica.

De acordo com o superintendente, recentemente foram fechadas duas rádios paulistas que estariam provocando interferências nas comunicações dos centros de controle de tráfego aéreo de São Paulo e de Curitiba. "Uma dessas rádios clandestinas funcionava em 104,9 MHz, ao lado de uma outra rádio de 104,7 MHz. Deu batimento de freqüência entre as duas e elas passaram a interferir na faixa de 126 MHz, que é a faixa de comunicação aeronáutica", contou Santos.






Informação: Agência Brasil

Um dos ministros mais próximos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Luiz Gushiken deixou ontem a Secom (Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica), que foi desmembrada. Com a perda do cargo, ele passa a ser chefe do Núcleo de Ação Estratégica. As mudanças, anunciadas por Lula, ocorreram depois das denúncias de corrupção que recaem sobre os contratos de publicidade do governo.

A idéia de transferir a Secom para a Casa Civil foi abortada porque a ministra Dilma Rousseff considerou "incompatível" acumular coordenação de ministérios e programas com distribuição de verbas de publicidade.

A área de Comunicação, que trata de publicidade do governo, passará a ser subordinada à Secretaria Geral da Presidência, do agora "superministro" Luiz Dulci, que também acumulará a Secretaria de Direitos Humanos, que perdeu o status de ministério.

Gushiken, como já estava definido havia duas semanas, perde a condição de ministro. Mas passa a responder diretamente a Lula. O núcleo tem como função elaborar estudos para subsidiar o presidente e demais órgãos do governo na implementação de políticas públicas. Recentemente, por exemplo, elaborou estudos sobre o biodiesel e a reforma política.

Pontos para Dulci
Já a área de Comunicação, agora sob o comando de Dulci, trabalha com a divulgação e a implantação de programas do governo federal. Ficará sob a responsabilidade de Dulci, por exemplo, a elaboração de campanhas publicitárias financiadas por grandes empresários, como a da auto-estima.

Desde o surgimento da pior crise do governo, Dulci ganhou pontos com o presidente, tendo sido cotado, inclusive, para assumir a presidência do PT e, depois, o Ministério da Educação.

Ao mesmo tempo, o processo de desgaste de Gushiken no governo só aumentou. Ele, inclusive, chegou a colocar seu cargo à disposição, mas Lula pediu que ele continuasse. "Estou aqui para ajudar o presidente Lula", disse Gushiken, à época.

Pesam contra Gushiken o aumento dos investimentos em publicidade na revista de um cunhado, a influência nos fundos de pensão e o fato de a empresa da qual foi sócio, a Globalprev, ter ampliado seu faturamento durante o governo petista. Além disso, segundo a Folha apurou, a Comissão de Ética Pública da Presidência está cobrando explicações de Gushiken.

A Secretaria dos Direitos Humanos também perdeu o status de ministério, mas, a pedido de entidades e movimentos sociais ligados ao tema, permanecerá vinculada à Presidência, e não mais ao Ministério da Justiça, como o Planalto havia anteriormente anunciado.

No guarda-chuva de Dulci, agora com Direitos Humanos, conforme a Folha já havia antecipado, já existe a execução do recém-criado Projovem (Programa Nacional de Inclusão de Jovens).

Ainda não está definido, porém, os nomes dos novos secretários de Comunicação e de Direitos Humanos. Mário Mamede, adjunto de Nilmário Miranda (que vai disputar a presidência do PT de Minas Gerais), é o mais cotado.

Outro fator que pesou no desmembramento da Secom foi o inchaço da Casa Civil, que conta hoje com três subchefias.







Informação: Sulrádio/ Folha de São Paulo

O secretário de serviços de comunicação eletrônica de massas do Ministério das Comunicações, Sérgio Diniz, afirmou a este noticiário que jamais afirmou a alguém no ministério que permaneceria na secretaria incondicionalmente. Este noticiário publicou comentários de fontes do Minicom nesse sentido. Na avaliação de Diniz, as pessoas podem ter confundido sua posição de não deixar imediatamente a secretaria na troca de ministros. Diniz afirmou que a especulação sobre sua permanência na secretaria é uma afronta à sua inteligência e experiência: “eu tenho a clara noção que o cargo é uma indicação do ministro e jamais diria uma bobagem destas”. Diniz lembrou que foi para a secretaria com o intuito de colaborar com o ministro Eunício de Oliveira e com o PMDB, e que não é do tipo que “pula fora da canoa para deixar o barqueiro em má situação”, ainda mais quando o ministro que entra é companheiro de seu partido. Ele pretende ficar na secretaria para manter a continuidade do trabalho, até que Hélio Costa defina quem é que vai ocupar a função. “Se o ministro quiser contar com a minha colaboração, eu fico, até porque eu gostei muito do trabalho que pude realizar aqui” afirmou.





Informação: Tela Viva News

A pedido da Justiça Federal no Rio, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tirou do ar na terça-feira cinco rádios clandestinas que operavam no bairro de Campo Grande, na Zona Oeste.

Ao todo, a operação batizada de Landell — que conta com a parceria da Polícia Federal (PF) — já interrompeu o funcionamento de 14 rádios irregulares na região nos últimos 30 dias. Os equipamentos utilizados pelas estações também foram apreendidos.
Participaram da Operação Landell (nome do brasileiro que foi um dos pioneiros das telecomunicações) 16 fiscais da Anatel, 25 agentes da PF e sete oficiais de Justiça que deram apoio à busca e apreensão dos equipamentos. Segundo o órgão regulador, a medida foi tomada a partir de denúncias recebidas pela Central de Atendimento da agência. As transmissões clandestinas oferecem riscos e podem causar acidentes, com a interferência nos radares de controle do tráfego aéreo, nos instrumentos de vôo dos aviões e naqueles de uso do Corpo de Bombeiros.

Fiscalização já fechou 2.204 rádios este ano
A legislação estabelece que as rádios comunitárias podem ter potência máxima de 25 watts e altura do sistema irradiante (torre) de até 30 metros. Além disso, é preciso que obtenham autorização do Ministério das Comunicações para explorar o Serviço de Radiodifusão Comunitária e da Anatel, que define o uso da radiofreqüência (canal) e faz a fiscalização.

Nenhuma das estações, diz a Anatel, estava de acordo com as regras exigidas. Este ano, já foram fechadas 2.204 rádios, sendo 118 só no Rio. Em contrapartida, foram identificadas outras 4.479 rádios clandestinas em várias regiões do país que serão alvo de fiscalização. (Geralda Doca)






Informação: O Globo - Economia

Hélio Costa afirmou que a questão mais importante a ser definida nos próximos meses em relação ao Sistema Brasileiro de TV Digital refere-se à modulação, o que distingue essencialmente os três grandes padrões de televisão digital no mundo. O ministro voltou a lamentar o fato de o Brasil ser um país com poucos recursos para desenvolver um padrão próprio de televisão digital.

Costa lembra que, mesmo sendo poucos, os recursos para as pesquisas sobre TV digital já contratadas estão garantidos até o final deste ano. O ministro considera que o processo de transição para o padrão digital deve demorar mais que o previsto inicialmente. “Nós não somos os Estados Unidos, onde se pode determinar através de uma lei que a partir de um determinado momento não se fabrica mais televisores analógicos no país. Para o Brasil é muito importante garantir que o conteúdo transmitido de forma digital continue a ser recebido por quem tem televisores analógicos durante muito tempo. Deste modo, nossa prioridade é o conversor”.
Ainda de acordo com o ministro, a segunda questão que vai diferenciar o Sistema Brasileiro de Televisão Digital dos atuais sistemas é o processo de inclusão digital, “daí a importância de obtermos um consenso na América Latina sobre este sistema. Seria uma excelente forma de conseguirmos aumentar a nossa escala de produção de equipamentos”, lembrou.

Alinhamento
Hélio Costa começa a aderir ao discurso que o governo vinha mantendo em relação à TV digital. Mas o aspecto mais importante de suas declarações é a defesa de que o conversor deverá ser buscado, na realidade brasileira. Nesse sentido, a discussão sobre modulação, a que Costa se refere, parece ser um tema quase resolvido, pela modulação adotada pelo padrão Europeu, onde o SDTV é a prioridade. Sem prejuízo da adoção da TV de alta definição.







Informação: Tela Viva - News

O ex-secretário executivo do Ministério das Comunicações, Paulo Lustosa, já foi exonerado do cargo. Mas Jean-Claude Frajmund, substituto anunciado pelo novo ministro, Hélio Costa, ainda não foi nomeado. O fato, incomum, vem provocando especulações no mercado, que já considera que Frajmund pode não mais ser o futuro secretário executivo.

O ministro Hélio Costa explica que constatou a possibilidade de reestruturar seu ministério, inclusive criando uma nova secretaria, de inclusão digital. Nas palavras do ministro, talvez Jean-Claude Frajmund fosse mais adequado para ocupar esta nova função. "É algo que ainda estamos avaliando", diz.

O que se comenta é que Hélio Costa não estaria satisfeito com a desenvoltura com que seu subordinado estaria atuando, definindo quem fica e quem sai, determinando nomeações, entre outras atitudes, explica uma fonte. Sérgio Diniz, o secretário de serviços de comunicação eletrônica de massas, por exemplo, já teria afirmado a algumas pessoas no ministério que “vai ficar”, respaldado por Frajmund. O ápice da crise teria surgido na última sexta. É importante lembrar a ligação de Jean-Claude Frajmund com o ex-secretário executivo Paulo Lustosa, que o teria indicado para o cargo através do senador Renan Calheiros.

Os comentários dentro do Minicom são de que se Hélio Costa decidir não colocar Frajmund na secretaria executiva, estaria assumindo por sua conta e risco a administração da casa, sem o respaldo de Renan. Há quem avalie que a idéia de criar uma nova secretaria seria apenas uma saída de Hélio Costa para ganhar tempo.
O ministro, entretanto, informa que existe uma incompatibilidade entre o decreto que estabelece as funções do Minicom e o regimento interno do órgão. Solucionadas estas incompatibilidades, haveria a possibilidade de se criar imediatamente uma nova secretaria.






Informação: Tela Viva - News

O ministro Hélio Costa (Comunicações) se reúne amanhã com as operadoras de telefonia fixa para tratar da redução da cobrança de assinatura básica. Costa já adiantou um possível começo de conversa com as empresas: redução de 15% do valor cobrado hoje. "Isso é o mínimo que cairia. Pode ser mais. É um começo de conversa", disse o ministro.

Pela proposta, a redução teria como contrapartida o fim das ligações gratuitas -medidas em cem pulsos- embutidas no valor da assinatura. O pulso telefônico é uma medida aleatória e imprecisa de tempo, que equivale a cerca de quatro minutos (um pulso é contado quando a ligação é completada, outro é aleatório entre zero e quatro minutos após o início da ligação e, a partir daí, um pulso é contado a cada quatro minutos). Aos domingos e na madrugada, um único pulso é cobrado por ligação. Ou seja, no valor atual da assinatura mensal de telefonia fixa, está embutido o custo de aproximadamente seis horas e 40 minutos em ligações locais. A idéia é criar a possibilidade de uma assinatura mais barata, sem a franquia. O consumidor pagaria por todos os pulsos que usasse. A Anatel já trabalhava com essa idéia para os novos contratos com as operadoras, que entram em vigor a partir de janeiro. Nesses novos contratos, as operadoras não poderão mais medir as ligações por pulsos. A medição de tempo será feita em minutos.
Hoje, a Telefônica cobra R$ 38,13 (com impostos) por mês de seus assinantes residenciais a título de assinatura básica. No Rio de Janeiro, a Telemar cobra R$ 41,26.

Costa disse, no entanto, que espera mais das empresas. "É um assunto que não tem mais como evitar nem parar", afirmou. "Vamos conversar amistosamente, mas não vou deixar eles saírem sem fazer uma proposta", disse.

O presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Elifas Gurgel, já esteve com Costa para tratar do assunto. "Vamos caminhar em uma mesma linha. Vamos analisar todos os impactos, inclusive econômico, da proposta", disse o ministro.

Em entrevista, o ministro foi questionado sobre a possibilidade de as teles alegarem a carga tributária para justificar o custo da assinatura. "Aí vou pedir para ver os lucros [das teles]. Se elas estiverem no prejuízo, ficarei penalizado. Imposto todo mundo paga." Desde a privatização, as teles concentram o reajuste de tarifas na valor da assinatura. O resultado é que o valor da assinatura subiu aproximadamente 172%.
No mesmo período, o IGP-DI, índice de inflação que corrige, por contrato, as tarifas do setor, acumulou alta menor, de 127,7%. O aumento médio concedido para a chamada "cesta de tarifas" (habilitação, assinatura e pulso) foi bem menor: 96,18%.
Isso aconteceu porque, pelas regras, as teles podem aumentar em até nove pontos percentuais além do IGP-DI acumulado nos 12 meses anteriores ao reajuste um determinado item da cesta de tarifas, desde que o reajuste médio não ultrapasse o teto.
Procurada por meio de sua assessoria de imprensa para comentar as declarações do ministro, a Abrafix (Associação Brasileira das Operadoras de Telefonia Fixa) não se pronunciou.







Informação: Folha de São Paulo - Dinheiro

PORTARIAS DE 12 DE JULHO DE 2005 Nº 302 -

Processo n.º 53790.001344/2001.

Aplica à Fundação Sistema RTM de Rádio e Televisão, executante do serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, a pena de multa no valor de R$ 515,35 (quinhentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), com fundamento no artigo 62 do CBT, instituído pela Lei n.º 4.117, de 27/08/62, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto-lei n.º 236, de 28/02/67, valor este calculado com base no art. 1º da Portaria 85, de 28/02/94, por contrariar o disposto no artigo 28, item 12, alínea "h" do RSR, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31/10/63.

Nº 303 - Processo n.º 790.001345/2001.

Aplica à Fundação Sistema RTM de Rádio e Televisão, executante do serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, a pena de multa no valor de R$ 515,35 (quinhentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), com fundamento no artigo 62 do CBT, instituído pela Lei n.º 4.117, de 27/08/62, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto-lei n.º 236, de 28/02/67, valor este calculado com base no art. 1º da Portaria 85, de 28/02/94, por contrariar o disposto no artigo 28, item 12, alínea "h" do RSR, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31/10/63.

Nº 304 - Processo n.º 790.001249/2001.

Aplica à Rádio Gaúcha S.A, executante do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a pena de multa no valor de R$ 515,35 (quinhentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), com fundamento no artigo 62 do CBT, instituído pela Lei n.º 4.117, de 27/08/62, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto-lei n.º 236, de 28/02/67, valor este calculado com base no art. 1º da Portaria 85, de 28/02/94, por contrariar o disposto no artigo 28, item 12, alínea "h" do RSR, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31/10/63.

Nº 305 - Processo n.º 790.000889/2001.

Aplica à Rádio América do Rio Grande do Sul Ltda., executante do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul, a pena de multa no valor de R$ 515,35 (quinhentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), com fundamento no artigo 62 do CBT, instituído pela Lei n.º 4.117, de 27/08/62, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto-lei n.º 236, de 28/02/67, valor este calculado com base no art. 1º da Portaria 85, de 28/02/94, por contrariar o disposto no artigo 28, item 12, alínea "h" do RSR, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31/10/63.

Nº 306 - Processo n.º 790.001274/2001.

Aplica à Rádio Guaíba Ltda., executante do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a pena de multa no valor de R$ 607,38 (seiscentos e sete reais e trinta e oito centavos), com fundamento no artigo 62 do CBT, instituído pela Lei n.º 4.117, de 27/08/62, com a redação dada pelo artigo 3º do Decretolei n.º 236, de 28/02/67, valor este calculado com base no art. 1º da Portaria 85, de 28/02/94, por contrariar o disposto no artigo 28, item 12, alínea "h" do RSR, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31/10/63.


Nº 308 - Processo n.º 790.000955/2001.

Aplica à Rádio Guaíba Ltda., executante do serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a pena de multa no valor de R$ 662,60 (seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), com fundamento no artigo 62 do CBT, instituído pela Lei n.º 4.117, de 27/08/62, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto-lei n.º 236, de 28/02/67, valor este calculado com base no art. 1º da Portaria 85, de 28/02/94, por contrariar o disposto no artigo 55 do RSR, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31/10/63.

A Bandeirantes do Rio Grande do Sul dá continuidade ao evento Fórum Bandeirantes de Idéias, promovendo a palestra Desenvolvimento Sustentável, na próxima segunda-feira, 25, no Sheraton Hotel, em Porto Alegre.

O tema desta edição será apresentado pela gerente de Responsabilidade Corporativa da Natura Cosméticos, Nelmara Arbex. A primeira palestra-almoço do Fórum foi realizada em maio e contou com a participação do jornalista Joelmir Beting, que falou sobre a economia do Brasil.

A programação do evento inclui ainda mais três palestras, que serão realizadas mensalmente até novembro, com os temas Marketing Corporativo, Liderança Corporativa e Responsabilidade Social. A iniciativa é destinada para autoridades, empresários e publicitários convidados pelo grupo de comunicação.

A coordenadora de eventos institucionais da Band-RS, Arianne Oliveira, assina a produção do Fórum de Idéias.







Informação: Coletiva.net

O senador Hélio Costa (PMDB-MG) acaba de assumir o Ministério das Comunicações (Minicom) exatamente sete meses antes de esgotar-se o prazo final dado pelo presidente Lula para que o país defina o seu modelo de referência para a implantação da TV digital. O novo ministro assumiu também, como se sabe, no momento mais frágil do atual governo, quando são limitadas as garantias de que metas de médio e longo prazo possam ser cumpridas.

Costa chegou ao ministério acenando com a disposição de abraçar agressivamente alguns princípios. Propôs-se a trazer a Lei Geral de Comunicação Social Eletrônica, que estava na Casa Civil, para o âmbito do Minicom; anunciou a desistência de se continuar trabalhando num padrão próprio para a TV digital; questionou a utilização do software livre pelo governo; desmarcou reunião com o movimento de radiodifusão comunitária; e defendeu o monopólio das teles sobre a banda larga. O diretor do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs), Gustavo Gindre, chamou tudo isso de "uma goleada".

Outras entidades também ficaram apreensivas. O Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), que congrega cerca de 50 entidades ligadas ao audiovisual, levou seu descontentamento ao Senado. O Comitê Consultivo do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) articula uma visita ao ministro. O noticiário eletrônico TelaViva News informava na sexta-feira (15/7) que...

"...já há setores importantes do governo se mobilizando para ajustar o discurso entre o ministro Hélio Costa, das Comunicações, e o que está sendo feito no grupo gestor, Comitê de Desenvolvimento e Comitê Consultivo do Sistema Brasileiro de TV Digital. A avaliação é que o ministro expressou suas opiniões pessoais, mas ainda não está devidamente informado sobre o que o projeto do SBTVD representa para os planos de desenvolvimento industrial e de conhecimento na área."

Esforço de convencimento

Muitas das posições anunciadas pelo novo ministro são apenas a explicitação, de certa forma corajosa, do que já se sabia há muito tempo. A obstinação em se criar um padrão tecnológico próprio para a TV digital, por exemplo, sempre soou como uma posição mais política do que tecnicamente fundamentada do ex-ministro Miro Teixeira. Já estava sepultada antes que o novo ministro dissesse isso. Isso nada tem a ver com o SBTVD, que organiza uma extensa agenda que vai muito além da escolha do padrão tecnológico e cujos objetivos estão estabelecidos em decreto – deixando pouco espaço, portanto, ao subjetivismo de quem quer que esteja ocupando a pasta.

No que diz respeito à Lei Geral de Comunicação Social Eletrônica, não se deve esquecer que ela sempre esteve no âmbito do Minicom. Só foi parar na Casa Civil porque o presidente da República tomou a decisão, expressa também através de um decreto, de dar a ela um teor interministerial. Não fez isso por capricho, mas por três razões essenciais:

** A primeira, reconhecendo o fiasco do projeto da Ancinav, que restrito ao Ministério da Cultura acabou sendo vitimado por pressões incontroláveis, vindas inclusive de outros ministérios.

** A segunda, para que a lei não saia e sequer seja discutida em profundidade num ano eleitoral (em dezembro do ano passado, quando foi tomada a decisão de abortar o projeto da Ancinav e retomar-se o da Lei de Comunicação Social Eletrônica, ainda não havia sintomas da atual crise política). A última coisa que um candidato à reeleição pode querer é o descontentamento dos radiodifusores.

** E, finalmente, porque nas três ou quatro vezes em que o Minicom tentou avançar sobre a lei, ela simplesmente não saiu do papel.

O ministro Helio Costa vai ter então que trabalhar dobrado para convencer o presidente Lula a voltar atrás em decretos que tiveram base empírica, e também para convencer a sociedade que ele não representa a ameaça de que está sendo acusado.

Opções múltiplas

O prazo para a decisão sobre o modelo de referência para a implantação da TV digital no país, várias vezes adiado, foi fixado em 10 de fevereiro de 2006 – e depende em grande medida da conclusão dos estudos para a escolha do padrão tecnológico, que terão que ficar prontos em dezembro deste ano.

Ao entregar o cargo ao seu sucessor, o ex-ministro Eunício de Oliveira manifestou uma frustração e uma satisfação. A frustração foi de não ter conseguido utilizar os recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), o que aconteceu também com vários de seus antecessores e deve-se à dificuldade para se aprovar o projeto de lei que regulamente as agências. O que Eunício considerou uma vitória foi justamente o andamento das discussões para a implantação da TV digital no país.

Estava certo. O Brasil caminha para o estabelecimento desse cronograma quando quase todos os países da Europa, da Ásia e da América do Norte já deflagraram o processo e estão, muitos deles, finalizando a transição. Não há mais espaço para adiamentos e esta é uma conclusão consensual entre as partes envolvidas.

Ao contrário do que muitos acreditam, a escolha do padrão a ser adotado não está no centro das discussões, mas é apenas uma parte delas. O que é importante para a sociedade é o fato de que a migração do analógico para o digital não representa simplesmente um avanço tecnológico. Bem mais do que isso, as novas plataformas têm impacto profundo sobre paradigmas essenciais do meio. Sobre o seu modelo de negócios, por exemplo. Ou sobre a sua forma de difundir, importar e construir conteúdo.

As grandes redes não gostam de ver a criação de novos modelos de negócios como um corolário das plataformas digitais, mas não existe a menor razão para essa preocupação. O atual modelo de veiculação de comerciais, por exemplo, está mortalmente comprometido quando já se dispõe de instrumentos para fazer o espectador evitar os intervalos comerciais. É verdade que algumas pesquisas demonstram que o que o espectador mais gosta na programação são justamente os comerciais, mas o que isso indica é que o espectador simplesmente não está contente com a programação das emissoras – e deve-se reconhecer que ele está cheio de razões para isso.

Além do que esse modelo não pára de mudar. Nos anos 1950 e 60, os anunciantes eram os donos dos produtos televisivos e em muitas ocasiões os programas, inclusive jornalísticos, eram escritos nas agências de publicidade, e não nas emissoras. Quando isso deixou de acontecer a televisão não acabou, assim como não acabou quando os intervalos comerciais deixaram de ser colocados entre um programa e outro para migrarem para dentro dos programas.

Com a multiplicidade de opções e a instituição do zapping, se os próprios programas já não são mais vistos linearmente, o que dizer dos intervalos comerciais? Não há como mudar os hábitos do espectador, mas há como adaptar a forma de comercialização dos produtos que pagam pelo conteúdo.

TV em preto e branco

Este é o foco da questão. O novo modelo de televisão multiplica em muito a demanda por conteúdo, e isso é a ponta do iceberg em relação às suas propriedades. Ele viabiliza transmissões em alta-definição – que aproximam a qualidade de imagem e áudio da televisão à que é encontrada nas salas de cinema – e oferece ao espectador desde a escolha das câmeras numa transmissão esportiva até o gerenciamento pleno das opções que tem à sua frente. E elimina – no seu devido tempo – a idéia de que um programa só possa ser visto no momento em que a emissora escolhe para transmiti-lo.

Além disso, cria novos e poderosos mecanismos de comercialização; introduz a capacidade interativa, que modifica radicalmente não apenas a maneira do espectador se relacionar com o seu televisor, mas também e sobretudo a forma de construção da sintaxe televisiva; e pode permitir a transmissão em sinal aberto de modelos de televisão até agora restritos à TV por assinatura.

Essa tem sido outra preocupação constante das emissoras: a de que a abertura do espectro para novos players, principalmente os canais públicos já existentes, possa colocar em risco o atual modelo de negócios e se contrapor à generalização das transmissões em alta-definição.

A verdade é que um e outro movimento são impossíveis de ser estancados. Não há a mais remota possibilidade que a televisão dos próximos anos não esteja sendo feita, toda ela, em alta-definição. O espectador não aceitaria outra coisa, como não aceitaria hoje, por exemplo, um modelo de televisão em preto e branco. Por outro lado, as emissoras comerciais estão fugindo, em muitos casos, ao compromisso de produzir e veicular entretenimento de boa qualidade e informação com credibilidade.

Desvio comercial e ético

O quadro político em que vive o país está mostrando que o acompanhamento das CPIs só é possível à faixa da população que possui TV por assinatura – ou seja, menos de 7% da população brasileira. Isso não é democrático. Da mesma forma em que não aceitaria hoje transmissões em preto e branco, e amanhã transmissões em resolução standard, a sociedade brasileira não se conformará em ficar refém de uma programação banalizante quando há tanta coisa boa e relevante capaz de chegar até ela – e omitida. As emissoras brasileiras são muito diferentes nesse aspecto. É isso que torna especialmente intrigantes as defesas corporativas.

O atraso do Brasil na implantação do seu modelo de TV digital tem conseqüências negativas (sobretudo para a montagem do seu parque industrial), mas conta também com a vantagem de podermos aprender com os erros dos que vieram na frente. A TV digital aperfeiçoa a TV analógica, mas também a transforma. O principal dos erros tem sido o de não valorizar tal capacidade de transformação. É nisso que devemos investir.

Se a TV é o principal meio de informação de 78% da sociedade brasileira, ela comete um crime quando não a informa convenientemente do que está acontecendo no país. Conspira também contra essa sociedade quando produz banalidades e quando se conforma com sua posição de mera importadora de conteúdo estrangeiro – e em especial de "modelos de conteúdo". Tem o direito de fazer uma coisa e outra? Talvez. Mas não tem o direito de impedir que a sociedade tenha acesso a algo melhor.

Muitas das grandes redes brasileiras de televisão operam com menos de 2% da audiência total e igual fatia do faturamento. Não por acaso, são as que produzem ou veiculam o que há de pior. São as que dão as costas às necessidades essenciais de informação e de contato com uma produção de qualidade pelo cidadão brasileiro. Isto é um sinal de bom desempenho? Há algum princípio comercial ou ético que sustente a perenização dessa situação?

Convergência tecnológica

A organização da televisão em redes internacionais, promovida a partir da implantação dos modelos de TV por assinatura, gerou uma triste evidência: não apenas a programação, mas os princípios sobre os quais a construção dessa programação se assenta, são determinados por estratégias de implantação de redes internacionais.

O que deveria aterrorizar alguns radiodifusores foi na verdade um colírio. Muitos deixaram de operar serviços públicos. Tornaram-se colaboracionistas de uma guerra contra muitas sociedades, de uma guerra contra a arte e a honra da televisão. Plataformas digitais de TV trazem embutidas a possibilidade de mudança nessa situação. Agarrar-se a elas é uma questão de defesa da sobrevivência do veiculo e de auto-estima do cidadão.

Daí a importância das mudanças no Ministério das Comunicações, sete meses antes de o país decidir como vai construir sua televisão digital. Simplesmente demonizar o ministro por suas ligações com a televisão comercial não é uma atitude produtiva. Menos produtivo ainda será atrasar mais uma vez todo o processo, começar tudo de novo e deixar de ouvir a sociedade.

O Brasil não pode se dar ao luxo de recomeçar toda a sua construção de idéias sobre a televisão dos próximos 50 anos cada vez que há uma crise política ou uma mudança de ministério. Há predicados importantes a ser observados. O principal deles é que a implantação das plataformas digitais pode representar uma avaliação do que muitas redes comerciais têm feito pela sociedade brasileira nos últimos anos; pode e vai ser decisiva para determinar se vamos continuar importadores de conteúdo da pior qualidade ou se vamos mergulhar na produção e exportação de conteúdo e modelos de conteúdo brasileiros de qualidade; vai ser decisiva também para a construção do auto-reconhecimento da sociedade brasileira com reflexos diretos na cidadania.

Será preciso observar também que a televisão que vamos construir estará acompanhando a vanguarda tecnológica do mundo – porque se isso não acontecer não há televisão alguma a ser construída. Terá que ser uma televisão forte, capaz de fazer frente ao desafio da convergência tecnológica e multiplicar a sua capacidade de investimento. Mas não poderá mais ser a televisão do engodo, porque a sociedade brasileira já começou a perceber o quanto vem sendo enganada e, de fato, existe vida do lado de fora da gaiola.