O Conselho de Comunicação Social do Congresso realizou nesta manhã audiência pública sobre o tema "Radiodifusão Comunitária – Desafios e Perspectivas".
Participam como expositores:
- o representante da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom), Paulo Miranda;
- o representante da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), Clementino dos Santos Lopes;
- o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José Inácio Pizani;
- o representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ara Apkar Minassian;
- o presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Armando Rodrigues Coelho Neto; e
- o representante do Grupo de Trabalho do Ministério das Comunicações para Radiodifusão Comunitária, Sebastião dos Santos.
A audiência está marcada para as 10h30, na sala 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Rádio comunitária
O serviço de radiodifusão comunitária, criado e regulamentado em 1998, é a radiodifusão sonora, em freqüência modulada (FM), de baixa potência (25 watts) e cobertura restrita a um raio de um quilômetro a partir da antena transmissora. Apenas fundações comunitárias sem fins lucrativos, com sede na localidade da prestação do serviço, podem explorar esse serviço.





Informação: Agência Câmara

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), convidada pelo Ministério das Comunicações, participou da reunião do Grupo de Trabalho Interministerial – GTI que está analisando “Medidas para Disseminação e Acesso: Divulgação, Facilitação, Capacitação e Sustentabilidade das Rádios Comunitárias” realizada no dia 26 de julho.

Na pauta da reunião, enviada pelo Ministério das Comunicações à ABERT previamente, estavam os seguintes tópicos:

“a) Realização de campanhas de apoio e valorização às rádios comunitárias, em reconhecimento a sua importância e abrangência;

b) Disponibilização de spots que tratem de programas voltados às áreas: social, da educação, da saúde e da cultura, considerando que estas rádios desempenham papel fundamental na inclusão social e na diminuição das desigualdades do nosso país;

c) Criação de Parcerias para implementação de Projetos que visem a melhoria do Serviço, por meio da Capacitação e realização de Encontros, periódicos, para qualificação dos prestadores deste tipo de Serviço;

d) Mecanismos de fomento que possibilitem o financiamento destas emissoras, tais como aproveitamento de fundos já existentes, abertura de crédito e de contas corrente especialmente voltadas para o setor, o que contribuiria sobremaneira ao movimento das rádios comunitárias, facilitando a aquisição de equipamentos e a manutenção destas emissoras;

e) Busca pela integração entre Sociedade Civil, Órgãos e Entidades que têm efetivamente Projetos relacionados à Rádios Comunitárias, ou que tenham interesse ou potencial para atuar como parceiros, multiplicadores e agentes neste processo;”

Em sua manifestação, a ABERT, representada pelo Diretor Executivo Oscar Luiz Piconez e pelo Assessor Jurídico Rodolfo Machado Moura, destacou sua preocupação com o contumaz desvirtuamento das finalidades do Serviço de Radiodifusão Comunitária, sustentando ser prática comum a muitas emissoras o total desrespeito a legislação em vigor e aos princípios do Serviço, principalmente no pertinente a potência autorizada e cobertura permitida, comercialização indiscriminada de espaços da programação e não integração de redes obrigatórias.

A fim de corroborar suas alegações, apresentou a ABERT, a título ilustrativo, ofício contendo ‘proposta de propaganda’ do ‘departamento de marketing’ de emissora intitulada comunitária no Estado da Bahia, onde é afirmado que “a Rádio Nativa FM é a primeira Radcom a cobrir 100% do município de Catu, chegando a ser ouvida nas cidades de Pojuca, São Sebastião e Alagoinhas”.

Outra questão interessante, e devidamente exposta na reunião, é que a referida emissora, de responsabilidade de uma entidade denominada Associação dos Moradores da Rua Senhora Santana – ACMSS, sequer tem sede na citada rua, mas sim em outra denominada Geonígio Barroso.

Por oportuno, cumpre salientar que o GTI em questão está sob a Coordenação do Ministério das Comunicações e suas atividades se desenvolverão até o dia 10 de agosto próximo, quando será apresentado, ao Presidente da República, relatório contendo diagnóstico da situação das rádios comunitárias em todo o País, incluindo a análise da legislação aplicável e da fiscalização de todo o sistema, com ponderações para uma nova norma legal, o que ensejará a apresentação de outras considerações da ABERT na próxima semana.

Ademais, aqueles que desejarem oferecer contribuições ao referido Grupo de Trabalho, também podem encaminhá-las ao Ministério das Comunicações.






Informação: Abert/ Assessoria Jurídica

Por meio da Medida Provisória nº 259, de 21.07.2005, publicada no Diário Oficial da União originalmente no último dia 22 e posteriormente republicada na última segunda-feira, dia 25, a área de comunicação institucional do Governo Federal passou da competência da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica para a Secretaria-Geral da Presidência da República, do Ministro Luiz Soares Dulci.







Informação: Abert/ Rodolfo Machado Moura

As inscrições ao Prêmio Esso de Jornalismo 2005 estão abertas até o dia 30 de setembro, para trabalhos publicados em jornais e revistas. Serão aceitas publicações veiculadas no período entre 1º de outubro de 2004 e 30 de setembro deste ano. Já os jornalistas interessados em concorrer ao Prêmio Esso Especial de Telejornalismo 2005, devem inscrever seus trabalhos até o dia 31 de agosto. Neste caso, serão admitidas produções veiculadas na TV entre 1º de outubro de 2004 e 30 de agosto de 2005.

O Prêmio Esso está completando 50 anos, e nesta edição especial, 13 categorias estarão em disputa, além do Prêmio Esso Especial de Telejornalismo e do prêmio principal que leva o nome do programa. Um total de R$ 115 mil – já descontado o imposto de renda – será destinado à premiação dos vencedores. O prêmio principal agraciará o vencedor com R$ 30 mil e o Prêmio Esso Especial de Telejornalismo, em sua quinta edição, destinará R$ 20 mil à equipe vencedora.

As categorias da mídia impressa, com seus respectivos valores de premiação, são: Reportagem – R$ 10 mil, Fotografia – R$ 10 mil, Informação Econômica – R$ 5 mil, Informação Científica-Tecnológica-Ecológica – R$ 5 mil, Primeira Página – R$ 5 mil, Criação Gráfica-Jornal – R$ 5 mil, Criação Gráfica- Revista – R$ 5 mil, Interior – R$ 5 mil, além de cinco Prêmios Regionais, no valor de R$ 3 mil cada.

Para receber os regulamentos desta edição do Prêmio, deve-se enviar um e-mail para This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.. Mais informações estão disponíveis no site www.premioesso.com.br.





Informação: Coletiva.net

A Anatel assinou na tarde desta quarta, 27, seu 16º memorando de entendimentos com agências reguladoras ou governos estrangeiros, sendo o primeiro especificamente com um agência encarregada dos serviços de radiodifusão, a Korean Boradcasting Commisson – KBC. O objetivo do memorando é facilitar e encorajar a troca de informações no campo da radiodifusão de acordo com os interesses mútuos e as competências especifícas.

De acordo com o conselheiro da KBC, Yang Hwee Boo, a Coréia do Sul tem memorando com conteúdo semelhante com Cingapura, que apresenta modelo regulatório parecido com o brasileiro. Segundo ele, a troca de experiências com o Brasil é importante, especialmente em relação à regulação, porque, apesar de seu país ter uma agência reguladora que trata exclusivamente de telecomunicações, algumas das competências que no caso brasileiro estão com a Anatel, a agência de telecomunicações brasileira, estão com a KBC na Coréia.

Os principais objetivos do Acordo de Cooperação são: regulamentação da radiodifusão; consultas periódicas para promover cooperação técnica entre os dois países; troca de experiências em relação ao gerenciamento de espectro de radiodifusão; troca de informações relativas à televisão por assinatura; promoção de intercâmbio voltado para a educação e treinamento de pessoal de radiodifusão e; coordenação de visitas, incluindo a participação em eventos relacionados à radiodifusão. O acordo tem três anos de duração e poderá ser renovado sucessivamente, desde que os parceiros mantenham seu interesse. Da Redação






Informação: Pay TV

A Frente Parlamentar da Radiodifusão lançada em maio pelo deputado federal Ivan Ranzolin (PP/SC), durante o 23º Congresso Brasileiro da Radiodifusão, em Brasília conta atualmente com a assinatura de 135 deputados.

O movimento atuará no fortalecimento da radiodifusão no país. Um dos objetivos que estão inseridos na Frente é defender a livre manifestação do pensamento; da criação; da expressão e a informação jornalística, sob qualquer forma de veículo de comunicação social.

Radiodifusor conheça os parlamentares que fazem parte da Frente Parlamentar da Radiodifusão e faça o seu contato:

1) ADELOR VIEIRA (PMDB/SC) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

2) ADEMIR CAMILO (PL/MG) - This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

3) AIRTON ROVEDA (PTB/PR) – dep. This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

4) ALBERTO FRAGA (DF) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

5) ALEX CANZIANI (PTB/PR) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

6) ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB/RJ) –
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7) ALMIR SÁ (PL/RR) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

8) ANA ALENCAR (PSDB/TO) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

9) ANDRÉ DE PAULA (PFL/PE) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

10) ANDRÉ ZACHAROW (PSB/PR) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

11) ANTENOR NASPOLINI (PSDB/CE) – dep. This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

12) ANTÔNIO C. PANNUZIO (PSDB/SP) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

13) ANTÔNIO CAMBRAIA (PSDB/CE) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

14) ARY KARA (PTB/SP) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

15) ASSIS MIGUEL DO COUTO (PTB/PR) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

16) AUGUSTO NARDES (PP/RS) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

17) BERNARDO ARISTON (PMDB/RJ) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

18) BETINHO ROSADO (PFL/RN) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

19) BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB/MG) –
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20) CABO JÚLIO (PMDB/MG) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

21) CARLOS MELLES (PFL/MG) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

22) CARLOS NADER (PL/RJ) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

23) CARLOS WILLIAN (PMDB/MG) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

24) CELCITA PINHEIRO (PFL/MT) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

25) CESAR BANDEIRA (PFL/MA) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

26) CÉZAR SILVESTRE (PPS/PR) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

27) CHICO DA PRINCESA (PL/PR) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

28) CLEUBER CARNEIRO (PTB/MG) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

29) COLBERT MARTINS (PPS/BA) – dep.colbertmartins@câmara.gov.br

30) CORIOLANO SALES (PFL/BA) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

31) CORONEL ALVES (PL/AP) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

32) COSTA FERREIRA (PSC/MA) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

33) DARCI COELHO (PP/TO) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

34) DARCÍSIO PERONDI (PMDB/RS) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

35) DR. BENEDITO DIAS DE CARVALHO ( PP/AP) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

36) DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB/MG) – dep.dr.franciscogonçThis email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

37) DR. HELENO (PMDB/RS) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

38) DR. RIBAMAR ALVES (PSB/MA) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

39) DR. RODOLFO PEREIRA (PDT/RR) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

40) DRA. CLAIR (PTB/PR) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

41) EDINHO BEZ (PMDB/SC) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

42) EDUARDO BARBOSA (PSDB/MG) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

43) EDUARDO CUNHA (PMDB/RJ) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

44) EDUARDO GOMES (PSDB/TO) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

45) EDUARDO VALVERDE (PT/RO) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

46) ELISEU PADILHA (PMDB/RS) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

47) ENIVALDO RIBEIRO (PP/PB) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

48) ÉRICO RIBEIRO (PP/RS) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

49) FELIX MENDONÇA (PFL/BA) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

50) FERNANDO DE FABINHO (PFL/BA) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

51) FEU ROSA (PP/ES) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

52) FRANCISCO APPIO (PP/RS) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

53) FRANCISCO TURRA (PP/RS) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

54) FASTÃO VIEIRA (PMDB/MA) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

55) GIVALDO CARIMBÃO (PSB/AL) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

56) GONZAGA MOTA (PSDB/CE) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

57) GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

58) HAMILTON CASARA (PL/RO) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

59) HENRIQUE FONTANA (PT/RS) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

60) HUMBERTO MICHILES (PL/AM) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

61) ILDEU ARAÚJO (PP/SP) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

62) INALDO LEITÃO (PL/PB) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

63) IRIS SIMÕES (PTB/PR) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

64) ISAIAS SILVESTRE (PSB/MG) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

65) IVAN RANZOLIN (PP/SC) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

66) JAIME MARTINS (PL/MG) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

67) JANDIRA FEGHALI (PCdoB/RJ) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

68) JOÃO BATISTA (PFL/SP) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

69) JOÃO CAMPOS (PSDB/GO) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

70) JOÃO MENDES DE JESUS (PSL/RJ) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

71) JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL/DF) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

72) JOSÉ ROCHA (PFL/BA) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

73) JOSIAS QUINTAL (PMDB/RJ) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

74) JOSUÉ BENGTSON (PTB/PA) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

75) JOVINO CÂNDIDO (PV/SP) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

76) JULIO LOPES (PP/RJ) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

77) LEANDRO VILELA (PMDB/GO) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

78) LEODEGAR TISCOSKI (PP/SC) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

79) LEONARDO MONTEIRO (PT/MG) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

80) LINO ROSSI (PP/MT) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

81) LOBBE NETO (PSDB/SP) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

82) LUCIANO CASTRO (PL/RR) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

83) LUIZ BITTENCOURT (PMDB/GO) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

84) LUIZ CARLOS HAULY (PSDB/PR) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

85) LUIZ PIAUHYLINO (PDT/PE) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

86) CARLOS HUMBERTO MANATO (PDT/ES) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

87) MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO MANINHA (PT/DF) –
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88) MARCELO TEIXEIRA (PMDB/CE) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

89) MARCOS DE JESUS (PL/PE) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

90) MARCUS VICENTE (PTB/ES) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

91) MARIA DO CARMO LARA (PT/MG) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

92) MARIA LUCIA CARDOSO (PMDB/MG) –
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93) MARIÂNGELA DUARTE (PT/SP) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

94) MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

95) MAURO LOPES (PMDB/MG) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

96) MAX ROSEMANN (PMDB/PR) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

97) MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB/RS) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

98) MILTON BARBOSA (PFL/BA) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

99) MILTON CARDIAS (PTB/RS) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

100) MOACIR MICHELETTO (PMDB/PR) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

101) MOREIRA FRANCO (PMDB/RJ) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

102) NELSON MARQUEZELLI (PTB/SP) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

103) NELSON TRAD (PMDB/MS) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

104) NEUTON LIMA (PTB/SP) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

105) NILSON MOURÃO (PT/AC) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

106) NILSON PINTO (PSDB/PA) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

107) NILTON BAIANO (PP/ES) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

108) OSMÂNIO PEREIRA (PTB/MG) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

109) OSMAR SERRAGLIO (PMDB/PR) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

110) OSVALDO COELHO (PFL/PE) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

111) PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB/CE) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

112) PASTOR REINALDO (PTB/RS) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

113) PAULO BAUER (PFL/SC) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

114) POMPEO DE MATTOS (PDT/RS) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

115) PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP/SP) - This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

116) RAIMUNDO SANTOS (PL/PA) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

117) RICARDO BARROS (PP/PR) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

118) ROBÉRIO NUNES (PFL/BA) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

119) ROGÉRIO TEÓFILO (PPS/AL) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

120) ROMEL ANIZIO (PP/MG) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

121) ROMEU QUEIROZ (PTB/MG) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

122) ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

123) RUBENS OTONI (PT/GO) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

124) SANDES JUNIOR (PP/GO) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

125) SANDRA ROSADO (PSB/RN) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

126) SÉRGIO CAIADO (PP/GO) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

127) SILAS CÂMARA (PTB/AM) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

128) SILVIO TORRES (PSDB/SP) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

129) SIMÃO SESSIM (PP/RJ) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

130) VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB/AM) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

131) VITORIO MEDIOLI (PV/MG) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

132) WAGNER LAGO (PP/MA) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

133) WANDERVAL SANTOS (PL/SP) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

134) YEDA CRUSIUS (PSDB/RS) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

135) ZONTA (PP/SC) – This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..b




Informação: Agert

O senador Luiz Otávio (PMDB-PA) propôs, como primeira iniciativa de uma agenda positiva para o país, a liberação dos R$ 4 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) que estão retidos no Tesouro Nacional. Durante pronunciamento em Plenário, nesta quinta-feira (28), ele também ressaltou a necessidade da liberação dos recursos para a instalação das eclusas da hidrelétrica de Tucuruí, no Pará.

- Não vamos admitir que o dinheiro que está no Orçamento, previsto para essas obras de hidrelétricas no Pará, não seja liberado pelo ministro Palloci (da Fazenda), não podemos aceitar esse vírus paralisante. Essa situação pode ser revertida, temos recursos alocados no Orçamento e no Tesouro Nacional - disse o senador.

Luiz Otávio argumentou que o início das aulas em todo o país, em 1º de agosto, é uma ocasião propícia para que o governo anuncie a liberação de recursos do Fust, para financiar programas em benefício dos estudantes carentes de todo o país. A liberação desses fundos para fornecer equipamentos às escolas das comunidades pobres de todo o país também incentivaria a indústria de computadores e softwares no Brasil, argumentou.

Luiz Otávio propôs que os ministros da Educação, Tarso Genro, e das Comunicações, Hélio Costa, juntem esforços para liberar os recursos do fundo.

A lei que criou o Fust determina que cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do fundo.





Informação: Sulrádio/ Jornal do Senado

O presidente da Frente pelo Direito à Legítima Defesa - que é contra a proibição da venda de armas e munições no Brasil -, deputado federal Alberto Fraga (PFL-DF), reuniu-se na tarde da sexta-feira (28) com representantes de duas empresas que comercializam armamentos no país para pedir apoio. Somente no decorrer da primeira semana de agosto é que os membros da frente traçarão as estratégias que serão trabalhadas durante o período que antecederá o referendo. Fraga antecipou que a campanha priorizará a propaganda gratuita de rádio e televisão.

- Estão falando de campanha do tostão contra o milhão, mas podem ficar certos de que a nossa frente é que fará a campanha do tostão. Como uma empresa como a Taurus (que fabrica armas e munições), por exemplo, que acumulou um prejuízo de R$ 6 milhões no ano passado, poderá contribuir com nossa campanha? Do outro lado, somente uma das organizações não-governamentais recebe R$ 20 milhões, a título de doações, por ano - comparou Alberto Fraga.

Na avaliação do deputado pelo Distrito Federal, a única possibilidade da frente que defende o "não" no referendo disputar em igualdade de condições com a Frente um Brasil sem Armas será nos 10 minutos diários que cada qual terá a partir do dia 23 de setembro nas emissoras de rádio e televisão. Ele revelou que a campanha da Frente pelo Direito à Legítima Defesa será explicativa e desvinculada de política.

- Queremos uma campanha estritamente informativa, com o mínimo de presença de políticos. Até acho que nós parlamentares não estamos em uma posição assim tão favorável para falar sobre determinados assuntos. Vamos focalizar nossos programas na divulgação de dados reais e não nessas estatísticas mentirosas fabricadas pelas ONGs - afirmou Alberto Fraga.






Informação: Sulrádio/ Jornal do Senado

Escândalos como o do mensalão e o dos Correios ajudaram a colocar a TV Senado em grande evidência. Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Qualibest, sobre o grau de interesse do público em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito dos Correios e à divulgação do assunto na mídia, revelou que a TV Senado foi mais citada que noticiários como o Bom Dia Brasil, da TV Globo, e o Jornal da Noite, da Band.

Realizada entre os dias 16 e 26, a pesquisa ouviu quase mil pessoas, dos quais 16% responderam que estão assistindo à TV Senado, enquanto 15% dos entrevistados citaram o Bom Dia Brasil, da TV Globo, e o 11% o Jornal da Noite, da Band. A emissora estatal está na frente inclusive do canal pago de notícias Globonews, que ficou com 13% da preferência das pessoas interessadas na CPI dos Correios. A pesquisa aponta, também, que cerca de 30% dos entrevistados, 58% do sexo masculino e 42% do sexo feminino, dizem estar acompanhando a CPI ao vivo na TV.






Informação: Coletiva.net

ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – AGERT

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, FINS E DURAÇÃO

Art. 1º. A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão, AGERT, é uma associação civil, sem fins econômicos, fundada em 13 de dezembro de 1962, com sede na Rua Riachuelo, 1098, salas 203 e 204, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, com as seguintes finalidades:

a) integrar a radiodifusão na defesa:

I - do sistema democrático representativo de governo;

II - da liberdade de pensamento, de informação e de programação;

III - dos direitos dos concessionários e permissionários dos serviços de radiodifusão, bem como do livre exercício de suas atividades dentro das garantias constitucionais que lhes são conferidas.

b) manter e desenvolver entendimentos e acordos com entidades públicas e privadas, culturais, científicas, sindicais e artísticas, inclusive empresas jornalísticas, visando maior amplitude na consecução de seus objetivos;

c) representar seus associados pelo simples ato de associação, independentemente de outorga específica, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como para todos os efeitos do inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal;

d) representar a radiodifusão gaúcha junto às entidades congêneres de âmbito estadual e nacional, bem como em convenções regionais e congressos nacionais;

e) promover o incentivo à realização de seminários e encontros regionais e congressos nacionais, com objetivos idênticos ou semelhantes aos que informam a sua existência e funcionamento;

f) zelar pelo cumprimento do Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, aprovado pelo XII Congresso Brasileiro de Radiodifusão, em 8 de julho de 1993;

g) propugnar pelo estabelecimento de normas legais de proteção às atividades da radiodifusão, bem como no combate a todas as formas de radiodifusão ilegal e de interferências nas atividades da radiodifusão;

h) promover a celebração de convênios com instituições congêneres nacionais e de reconhecida atividade democrática, visando maior intercâmbio de programação e de informações;

i) desenvolver serviços administrativos de forma a proporcionar aos associados consultoria jurídica, técnica, contábil e outras que possam ser de seu interesse;

j) desenvolver e incentivar campanhas publicitárias para fortalecer o setor da radiodifusão.

Art. 2º. A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão adotará a sigla AGERT para identificá-la. Terá sede e foro em Porto Alegre, RS e prazo de duração indeterminado.

Art. 3º. Para efeito deste Estatuto, a palavra RADIODIFUSÃO abrange as atividades desenvolvidas em emissoras de Rádio e Televisão.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES

Art. 4º. Somente poderão ser associadas da AGERT as emissoras concessionárias ou permissionárias dos serviços de Radiodifusão do Estado do Rio Grande do Sul que solicitarem inscrição, forem admitidas pela Diretoria e se comprometerem a aceitar este Estatuto.

Art. 5º. A AGERT institui-se procuradora dos associados, em matérias de interesse coletivo, pelo simples ato de associação, com poderes para representá-los perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais e mais os eventuais contidos na cláusula "ad judicia", legitimando sua representação perante o Poder Judiciário em todas as suas instâncias.

Art. 6º. São direitos dos associados:

a) participar das Assembleias Gerais, ainda que por procuração, exercendo o voto ativo e passivo;

b) eleger presidente e vice-presidente da entidade;

c) receber da AGERT a mais ampla proteção de seus interesses;

d) receber da Secretaria Executiva da entidade resposta a quaisquer consultas formuladas, bem como assistência possível na forma da alínea "i" do Art. 1º.

Art. 7º. São deveres dos associados:

a) zelar pelo bom nome da AGERT, colaborando efetivamente para a consecução de seus objetivos sociais;

b) divulgar em suas emissoras os comunicados e boletins expedidos pela entidade no interesse da Radiodifusão;

c) contribuir mensalmente com as cotas que lhes forem estabelecidas pela Diretoria em conjunto com os Conselhos Consultivo e Fiscal;

d) prestar todas as informações que lhes forem solicitadas pela entidade;

e) comparecer, por si ou por seus representantes legais ou procuradores legalmente habilitados, a todas as Assembleias Gerais;

f) comunicar as alterações de seu quadro diretivo e/ou representativo, bem como manter atualizadas todas as suas informações cadastrais tais como eventual mudança de razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, potência nominal de operação e ERP, frequência, bem como qualquer outra informação cadastral.

g) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações das Assembleias Gerais.

Art. 8º. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela entidade.

Art. 9º. O associado poderá solicitar sua exclusão dos quadros da entidade desde que encaminhe, por escrito, solicitação à presidência. A desvinculação não quitará, por si só, eventuais débitos perante a Tesouraria.

Art. 10. O associado poderá ser excluído da AGERT, por ato da Diretoria, quando deixar de cumprir os deveres expressos neste Estatuto. Da decisão de exclusão pela Diretoria poderá o excluído recorrer. O recurso será para a Assembleia Geral, desde que especialmente convocada para este fim. A Assembleia Geral decidirá pela maioria absoluta dos presentes, obedecidas todas as exigências legais para convocação e quórum.

Art. 11. A falta de pagamento das cotas mensais durante 3 (três) meses consecutivos causará ao associado a suspensão de seus direitos previstos neste Estatuto. A suspensão do associado em débito não prejudica o direito de a AGERT pleitear a cobrança devida pelas vias competentes. A suspensão dependerá de ato declaratório da Diretoria.

Parágrafo único. É facultado à Diretoria negociar os débitos de associados em atraso visando restabelecer seus direitos.

CAPÍTULO III

DAADMINISTRAÇÃO

Art. 12. São órgãos da Administração da AGERT:

a) Assembleia Geral;

b) Diretoria;

c) Conselho Consultivo;

d) Conselho Fiscal.

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 13. A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação. É constituída pela reunião de todos os associados, em data, hora e local previamente designados, na sede social ou em qualquer outro local indicado na Convocação, podendo ser realizada de modo presencial ou por sistema de videoconferência, observando-se o prazo de convocação previsto nesse Estatuto.

Art. 14. A Assembleia Geral se reúne:

a) ordinariamente – se reunirá para a tomada de contas da Diretoria através do Balanço, Demonstrativo de Receitas e Despesas, Relatório do Presidente e Parecer do Conselho Fiscal no primeiro trimestre de cada ano.

b) extraordinariamente – sempre que, para resolver assuntos que não são da competência da Diretoria, seja por esta convocada, na forma prevista neste Estatuto.

§ 1º A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada pelo presidente, ou por 1/5 (um quinto) dos associados, mediante edital publicado na imprensa com antecedência de 10 (dez) dias e por comunicação escrita ou digital dirigida aos associados com 8 (oito) dias de antecedência.

§ 2º A convocação da Assembleia poderá também ser feita, nas mesmas condições do parágrafo anterior, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelo Conselho Consultivo, ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados, no gozo de seus direitos sociais, quando a Diretoria retardar por mais de 30 (trinta) dias a convocação da Assembleia Geral Ordinária ou quando um assunto importante deva ser tratado. Neste último caso, deverá constar da convocação a matéria que a motivou, e somente esta poderá ser discutida e votada na referida reunião.

§ 3º Qualquer sessão da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, instalar-se-á em primeira convocação com maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, com 1/5 (um quinto) dos associados, 30 (trinta) minutos depois. Para deliberar em Assembleia Geral Ordinária, necessária a maioria absoluta dos presentes. Na Assembleia Geral Extraordinária, a deliberação dependerá do voto de 2/3 (dois terços) dos presentes. Na apreciação de recursos interpostos por associados excluídos, a decisão obedecerá ao estabelecido no artigo 10 deste Estatuto.

§ 4º Em caso de urgência, a Assembleia Geral poderá ser convocada com antecedênciade 48 (quarenta e oito) horas, pelo mesmo formato previsto nesse Estatuto.

Art. 15. Compete à Assembleia Geral:

a) eleger e destituir os administradores;

b) reformar, parcial ou totalmente, o Estatuto Social;

c) decidir sobre a extinção da entidade e o destino a ser dado ao patrimônio;

d) aprovar regimentos internos;

e) apreciar o relatório da Diretoria, examinar o balanço do último exercício e aprovar as contas da Diretoria.

f) julgar o recurso interposto por associado com relação à decisão de exclusão proferida pela diretoria.

g) decidir, em última instância, sobretodo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.

Parágrafo único. Para as deliberações a respeito da destituição dos administradores, bem como sobre a alteração do Estatuto, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 16. As atas das Assembleias Gerais serão lavradas em livro próprio e assinadas pela Diretoria. Os demais associados assinam o livro de presenças.

Art. 17. Cada associado terá direito a tantos votos quantas forem as concessões ou permissões que a empresa detenha e sobre as quais efetue pagamento da cota mensal estabelecida pela Diretoria.

Parágrafo único. Em caso de empate, o voto do presidente da Assembleia decidirá.

Art. 18. Os associados poderão fazer-se representar somente por procuradores com poderes específicos, desde que a procuração seja registrada na Secretaria Executiva da AGERT, em livro próprio, até, no mínimo, 2 (duas) horas antes da primeira convocação da Assembleia.

Parágrafo único. As procurações ficarão arquivadas na Secretaria Executiva e terão vigência somente para a Assembleia nelas indicadas.

Art. 19. Na Assembleia Geral para eleição de Presidente e Vice-Presidente e do Conselho Fiscal só poderão ser votados:

a) integrantes de chapa ou chapas concorrentes, distinguidas por numeração cardinal, elaboradas por, no mínimo, 10 (dez) associados no gozo de seus direitos sociais, por estes subscritas e apresentadas na Secretaria Executiva pelo menos até 5 (cinco) dias antes da Assembleia, em duas vias, uma das quais será devolvida ao apresentante com o competente recibo, número de ordem, data e hora da apresentação;

b) As eleições para presidente e vice-presidente da entidade devem ser realizadas no mês de novembro imediatamente anterior ao término do mandato vigente.

§ 1º Serão considerados eleitos os nomes constantes da chapa mais votada, tanto para a presidência e vice-presidência como também para o Conselhos Fiscal.

§ 2º A posse dos eleitos será realizada em solenidade em data fixada pela Diretoria em exercício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a eleição.

DA DIRETORIA

Art. 20. A AGERT é administrada pelo Presidente e Vice-presidente eleitos pela Assembleia Geral, vice-presidentes regionais e diretores escolhidos pelo presidente para compor a Diretoria Executiva da entidade; por um Conselho Consultivo formado pelos ex-presidentes da AGERT e por um Conselho Fiscal de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos com mandato de 2 (dois) anos. O presidente poderá ser reeleito para um único período subsequente.

Parágrafo único. A ausência injustificada, de integrante da administração social a 3 (três) reuniões sucessivas ou a 5 (cinco) alternadas, implicará a vacância do cargo, devendo o Presidente indicar novo ocupante.

Art. 21. A Diretoria é o órgão executivo da administração da AGERT e se compõe de Presidente e Vice-Presidente, vice-presidentes regionais e diretores em número e funções definidas pelo Presidente.

Art. 22. A Diretoria delibera pelo voto da maioria de seus membros e tem, coletivamente, por atribuição:

a) praticar todos os atos necessários à realização dos objetivos sociais;

b) fixar, ouvidos os Conselhos Consultivo e Fiscal, a contribuição a ser paga pelos associados, levando em conta potência de seus transmissores ou o número de habitantes do município;

c) escolher entre os seus membros uma comissão encarregada para a organização dos Congressos bienais da entidade;

d) escolher entre os seus membros o Presidente da Comissão Eleitoral, encarregado de organizar o processo eleitoral para a escolha do Presidente, Vice-presidente e do Conselho Fiscal.

§ 1º As reuniões da Diretoria se realizarão por convocação do Presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus outros membros e do que nelas for tratado ou aprovado serão lavradas atas circunstanciais em livro próprio.

§ 2º Compete à Diretoria nomear os colaboradores da entidade, fixando-lhes os vencimentos.

§ 3º Realizar operações bancárias e comerciais, assinando contratos, aceitando, avalizando e endossando duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquerespécies de títulos de crédito, abrir e movimentar contas bancárias, receber e efetuar pagamentos.

§ 4º Para a execução do disposto no parágrafo anterior assinam, obrigatoriamente, o presidente, em conjunto com o vice-presidente ou entre si dois diretores designados pelo presidente.

Art. 23. – Compete ao Presidente:

a) escolher e nomear entre os associados os vice-presidentes regionais, com direito a voto nas reuniões de Diretoria e nas Comissões para que forem designados;

b) escolher entre os associados a composição da diretoria, atribuir número e designar funções dos diretores, com direito a voto nas reuniões de Diretoria e nas Comissões para que forem designados;

c) representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

d) outorgar procurações a qualquer pessoa em defesa dos interesses sociais;

e) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações dasAssembleias Gerais e da Diretoria:

f) convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria;

g) assinar os balanços anuais da entidade e elaborar o relatório de atividades administrativas e sociais do exercício findo a fim de que, depois de assinado pelo vice-presidente e contador, e por indicação da Diretoria e aprovação do Conselho Fiscal e verificado por auditoria externa, sejam submetidos ao Conselho Fiscal e, com parecer conclusivo deste, levados à apreciação da Assembleia Geral.

Parágrafo único. Subordinada diretamente ao Presidente funcionará uma Secretaria Executiva da AGERT, cujo responsável ficará com o encargo de:

a) Organizar todo o serviço interno da entidade e dirigir o respectivo expediente;

b) Submeter à aprovação da Diretoria a admissão ou demissão de funcionários desta secretaria, assim como a fixação de seus respectivos vencimentos;

c) Ter sob sua guarda os valores financeiros da AGERT necessários às despesas normais, apresentando balancete à Diretoria e prestando contas a respeito de tais valores a qualquer tempo que lhe seja solicitado pelo vice-presidente ou vice-presidentes regionais e Conselho Fiscal;

d) Exercer os demais encargos e responsabilidades que lhe venham a ser atribuídos pela Diretoria.

Art. 24. Compete aos diretores, além das atribuições definidas no Regimento Interno:

a) assessorar o Presidente e desenvolver trabalhos que lhes forem atribuídos em reuniões da Diretoria, bem como em atribuições previstas nos parágrafos a seguir.

b) substituir o Presidente, na ordem estabelecida neste Estatuto.

§ 1º No caso de falta ou impedimento temporário ou permanente do Presidente, este será substituído pelo Vice-presidente. Na hipótese de impedimento de ambos, a presidência será exercida pelo presidente do Conselho Consultivo que convocará, no prazo de 30 dias (trinta) dias, reunião da Diretoria para indicação definitiva do Presidente da entidade, que, nesse caso, exercerá a presidência até o cumprimento do prazo da gestão do substituído.

§ 2º No caso de vacância de qualquer outro cargo da Diretoria, ele será preenchido por escolha do Presidente, cabendo ao substituto exercer o cargo até o términodo mandato do substituído.

Art. 25. Compete aos vice-presidentes regionais:

a) representar a AGERT nas regiões definidas pela Diretoria;

b) representar o Presidente, quando solicitados;

c) organizar reuniões periódicas com radiodifusores de sua região ou demais regiões limítrofes;

d) participar das reuniões da Diretoria, com direito a voto;

e) organizar comissões em suas regiões visando desenvolver atividades compatíveis com o Estatuto.

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 26. O Conselho Consultivo da AGERT é o órgão opinativo e consultivo da Diretoria, tendo as seguintes atribuições:

a) examinar e opinar, quando solicitado pela Diretoria, sobre qualquer assunto de relevância e de interesse da entidade;

b) colaborar com a Diretoria na fixação de diretrizes básicas da entidade;

c) elaborar o Regimento Interno da entidade, para ser aprovado em reunião com a Diretoria.

Art. 27. Na primeira reunião logo após a eleição e posse, o Conselho escolherá, dentre seus membros, um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões:

§ 1º O Presidente do Conselho integra a administração Social, participando das reuniões da Diretoria, com todos os direitos, inclusive de votar e de ser votado;

§ 2º Integram o Conselho Consultivo todos os ex-presidentes da AGERT.

DO CONSELHO FISCAL

Art. 28. O Conselho Fiscal é o órgão auxiliar e fiscalizador da gestão administrativa da AGERT. O Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados da AGERT, preferencialmente com conhecimento contábil e fiscal e independentes da Diretoria Executiva.

§ 1º Em sua primeira reunião, após a eleição e posse, o Conselho Fiscal escolherá dentre seus membros um Presidente, ao qual caberá convocar e presidir as reuniões do órgão.

§ 2º Os suplentes do Conselho Fiscal serão convocados, quando necessário.

Art. 29. É atribuição exclusiva do Conselho Fiscal examinar as contas da Diretoria, através do Relatório do Presidente, do Balanço anual e das Demonstrações de Receitas e Despesas, emitindo parecer conclusivo que será encaminhado à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com os referidos documentos, e exercer outras atribuições previstas neste Estatuto, sempre que consultado pela Diretoria.

Parágrafo único. Em caso de irregularidades graves na gestão, o Conselho Fiscal pode convocar a Assembleia Geral para deliberar sobre o assunto.

CAPÍTULO IV DO PATRIMÔNIO

Art. 30. O Patrimônio Social da AGERT é constituído dos bens imóveis, móveis, veículos, valores consignados e pelos que a entidade vier a adquirir, bem como do superávit que se verificar no final do exercício social, bem como por outros bens e valores que a entidade vier a possuir.

Art. 31. São fontes de recursos da AGERT:

a) a arrecadação das cotas ordinárias e extraordinárias dos associados;

b) quaisquer doações ou receitas provenientes de terceiros;

c) outras receitas provenientes de medidas sugeridas, desde que aprovadas pelo Presidente ou pela Diretoria;

d) receitas originadas de convênios com entidades públicas e privadas.

Parágrafo único. Todos os recursos e rendas obtidos, bem como eventual resultado operacional do exercício, serão aplicados integralmente no país na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais e em suas atividades ou em inversão patrimonial.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32. O ano social da AGERT inicia em 1º de janeiro e termina no dia 31 de dezembro do ano seguinte, encerrando-se nesta última data o Balanço Geral da Associação.

Art. 33. A AGERT poderá ser extinta por força de lei ou por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, presentes à Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, ou quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 34. Os atos de alienação de bens imóveis pertencentes à AGERT só poderão ser praticados pela Diretoria mediante Parecer do Conselho Consultivo e Fiscal e autorização da Assembleia Geral.

Art. 35. No caso de dissolução ou extinção da entidade, os bens remanescentes, depois de liquidados todos os compromissos da entidade, serão destinados a uma ou mais entidades de fins congêneres ou

semelhantes, ou então a uma ou mais entidadesfilantrópicas de Assistência Social devidamente registradas no CNAS.

Art. 36. O presente Estatuto Social poderá ser reformado em qualquer tempo, obedecendo o que prescreve o artigo 15, reunidos em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

Art. 37. Os atos omissos no presente Estatuto serão dirimidos pela Assembleia Geral. No que couber, a Diretoria poderá decidir sobre omissões do Estatuto, cabendo recurso para a Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim.

§ 1º Poderá recorrer, nesse caso, o associado direta e legitimamente interessado.

§ 2º Também será admitido o recurso oferecido por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados.

§ 3º A existência de recurso obrigará a Diretoria à convocação da Assembleia Geral.

Art. 38. No prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a aprovação deste Estatuto a Diretoria deliberará sobre o Regimento Interno para o exercício de suas funções, composição, reuniões e órgãos auxiliares.

Art. 39. O presente Estatuto Social passa a vigorar a partir da data da sua aprovação em Assembleia convocada para este fim específico.

Porto Alegre, 08 de novembro de 2024.