O conselheiro Paulo Tonet Camargo, representante das empresas de imprensa escrita no Conselho de Comunicação Social, denunciou que prefeitos municipais estão concedendo outorga para exploração de canais de rádio comunitária. Pela Constituição, apenas o Poder Executivo federal pode autorizar essas concessões, após aprovação do Legislativo.

Tonet apontou ainda diversas infrações administrativas que estariam sendo cometidas pelas rádios comunitárias, entre as quais a emissão de programas fora dos horários regulamentares e a não veiculação de A Voz do Brasil, cuja transmissão é obrigatória. Ele defendeu que o conselho aponte soluções para “essa grande esculhambação que é o espectro eletromagnético do País”.

Não há consulta
Em resposta a pergunta formulada por Tonet, o representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na reunião do conselho, Ara Apkar Minassian, disse que o órgão não tem recebido consultas sobre o processo de outorga de rádios comunitárias. Ele dirigiu apelo às emissoras para que facilitem o acesso de fiscais da Anatel, que hoje têm que recorrer a instâncias judiciais para entrar naquelas rádios.





Informação: Agência Câmara

Durante audiência pública promovida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso sobre o tema "Radiodifusão Comunitária – Desafios e Perspectivas", o integrante da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom) Paulo Miranda manifestou-se contra o parecer do deputado Jorge Bittar (PT-RJ) aos projetos de lei 2701/97, do deputado Fernando Ferro (PT-PE), e 3459/04, do deputado Edson Duarte (PV-BA), que tramitam em conjunto.

A proposta permite a abertura de duas TVs comunitárias em VHF e duas em UHF em uma mesma cidade. Miranda afirmou que a Abccom é a favor da unificação, de forma que haja somente um canal por município.

Segundo ele, já é difícil elaborar programas para um canal e, se houver fragmentação, isso vai enfraquecer a formação de uma programação de qualidade.







Informação: Agência Câmara

O integrante do grupo de trabalho do Ministério das Comunicações para Radiodifusão Comunitária Sebastião dos Santos afirmou que a lei da radiodifusão comunitária (9612/98) é injusta. Segundo ele, apenas 10% das rádios já receberam licença definitiva, de acordo com essa legislação. Já o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José Inácio Pizani, apresentou gravações de emissoras comunitárias fazendo propaganda, o que é ilegal.

Os dois participam da audiência pública promovida pelo Conselho de Comunicação Social para discutir o tema "Radiodifusão Comunitária - Desafios e Perspectivas". O conselho está avaliando soluções para os casos de apreensão de equipamentos e prisões feitas pela Polícia Federal e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Excesso de exigências

Segundo Sebastião dos Santos, dados do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação apontam a existência de 13 mil pedidos no Ministério das Comunicações para criação de rádios comunitárias, mas somente 1.378 têm licença definitiva, sete anos depois da aprovação da Lei 9612. Em sua avaliação, isso se deve ao excesso de exigências na lei e à morosidade do Ministério das Comunicações, que não consegue analisar todos os processos.

Santos disse que participou da elaboração da lei e ouviu do então ministro das Comunicações, Sérgio Motta, que a proposta tinha sido negociada com os empresários, por meio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Ele destacou que é preciso sensibilidade do setor empresarial para uma nova legislação. "Ninguém ganha com isso. Nem os empresários nem a população estão contentes com o modelo adotado a partir dessa lei", afirmou.

Ele declarou ainda que o Grupo de Trabalho do qual faz parte apresentou proposta encampada pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso na gestão anterior, com o objetivo de elaborar uma portaria interministerial entre os ministérios da Justiça e das Comunicações para que as rádios comunitárias que têm endereço conhecido, pessoa jurídica e declaração de equipamentos utilizados deixem de ser tratadas como marginais. "Líderes comunitários estão sendo presos pela Polícia Federal como se fossem traficantes", ressaltou.


Ilegalidades
O presidente da Abert, José Inácio Pizani, levou ao conselho cinco trechos com gravações de rádios comunitárias autorizadas em que elas fazem propaganda, o que é proibido pela lei. Uma delas anunciava o resultado do jogo do bicho, caracterizando uma contravenção penal. "Essas rádios se autointitulam comunitárias, mas operam na freqüência e na potência que bem entendem, contrariando a lei", denunciou Pizani.

Ele também afirmou que a radiodifusão comunitária já é feita no Brasil pelas rádios e TVs representadas pela Abert. "Ninguém pode dizer que não há interação comunitária entre cidadão e veículo nem qualidade na programação", disse.

Sebastião dos Santos reconheceu que nem todas as rádios comunitárias cumprem seu papel, mas disse que os exemplos apresentados por Pizani são um modelo que o grupo de trabalho do Ministério das Comunicações não quer para a radiodifusão comunitária, em que se copia a radiodifusão comercial e não é prestado nenhum serviço.
Santos também disse que um dos problemas é que a maioria das rádios que receberam licença não têm o caráter de representar uma comunidade.





Informação: Agência Câmara

Um dos nomes confirmados com a mudança de ministérios, Hélio Costa (PMDB-MG) assumiu a pasta das Comunicações no início deste mês, com posições polêmicas a respeito da telefonia fixa e do padrão brasileiro de TV Digital.

Ao deixar o cargo de senador para assumir o ministério, Costa afirmou ser contra a assinatura básica de telefone fixo e se reuniu com representantes do setor para discutir alternativas à cobrança que estimulem a universalização do serviço. O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), se comprometeu a indicar um relator para reunir as 30 propostas de fim da assinatura básica que tramitam na casa em um único projeto e a agilizar a votação.
- As companhias telefônicas acham que o Brasil é a França, a Inglaterra ou os Estados Unidos, onde a mensalidade de um telefone fixo é de US$ 12, ou seja, R$ 30. Mas lá, o salário mínimo é equivalente a R$ 4 mil - afirmou.

Costa também cobrou a mudança no sistema de cobrança, com o fim da tarifação por pulsos - equivalentes a quatro minutos de ligação.

As colocações do ministro causaram irritação em representantes do setor, o que fez Costa amenizar o tom de suas declarações. Ele chegou a afirmar-se disposto a negociar com o Ministério da Fazenda a redução de impostos cobrados das operadoras para ampliar o acesso ao serviço entre as camadas da população com renda de até dois salários mínimos.
Outra medida polêmica foi o contingenciamento de R$ 14 milhões orçados para o projeto de TV Digital, previsto em R$ 52 milhões. Costa afirmou que a limitação é temporária, mas descartou a criação de um padrão brasileiro, afirmando a prioridade de estabelecer um modelo para país.
- Os padrões de TV digital já estão estabelecidos e são o americano, o europeu e o japonês. Não vamos reinventar a roda, mas aproveitar a tecnologia existente. Temos que desenvolver um sistema que se enquadre no contexto do país e proporcione a inclusão digital - disse.
Costa mostrou-se favorável à criação de uma Lei Geral de Comunicação Eletrônica, que deve abordar pontos como a terceira geração de celular no Brasil. Além disso, o ministro citou a importância de aplicar recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para democratizar os serviços de comunicação no país.







Informação: Jornal do Brasil - Internet - Ministério das Comunicações

O Ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, assinou nesta segunda-feira, (1/8) a nomeação do Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral, Luiz Tadeu Rigo, para exercer interinamente o cargo de Subsecretário de Comunicação Institucional, antiga Secom. Com isso, de forma provisória, Luiz Tadeu Rigo ocupa as duas funções até que o ministro tome uma decisão definitiva.

De acordo com a assessoria de imprensa da secretaria, o ministro Dulci continua analisando o funcionamento da estrutura da Secom. Enquanto isso, o órgão continua funcionando normalmente. A assessoria também confirmou a informação de que o atual Subsecretário, Marcus Flora, foi convidado para permanecer no cargo pelo ministro Dulci. Flora declinou do convite argumentando que entende como natural sua saída junto com o Ministro Luiz Gushiken e que isto facilitaria a indicação de outro titular que sinalizasse para os novos desafios da comunicação de governo.
A nomeação de Luiz Tadeu Rigo e a exoneração de Marcus Flora deverá ser publicada na edição desta terça-feira, dia 2, do Diário Oficial da União.







Informação: Aesp/ Meio & Mensagem

A Câmara vai discutir o Projeto de Lei 5527/05, que regulamenta competências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fiscalizar as atividades de radiofreqüência. A proposta, do deputado Paulo Marinho (PL-MA), modifica a Lei Geral de Telecomunicações (9472/97) e pretende coibir a atuação de emissoras clandestinas de rádio.

O projeto acrescenta na legislação sanções a serem aplicadas pela Anatel a quem descumprir as normas estabelecidas. Entre elas está a aplicação de multa diária "para obrigar o cumprimento da lei e desestimular a continuidade da prática infracional", segundo Marinho. Outra medida prevista é a apreensão de instrumentos e equipamentos, que poderão ser destruídos se estiverem sendo utilizados na operação de serviços de telecomunicação sem a devida autorização.

O projeto determina ainda a suspensão da venda e da fabricação de equipamentos não certificados pela Anatel. "Tal proposta se baseia na possibilidade de danos às redes de telecomunicações e lesão a direitos dos usuários desses serviços, assim como das próprias prestadoras, em caso de utilização de equipamentos sem a competente certificação da Anatel", explica o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.






Informação: Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5510/05, do deputado João Batista (PFL-SP), que amplia o número de empresas que poderão aplicar os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Atualmente, a legislação só permite que empresas de telefonia fixa utilizem o dinheiro arrecadado pelo fundo em programas de universalização da telecomunicação, como acesso a telefone, internet, educação à distância e outros serviços.

Na opinião do autor do projeto, as regras de hoje criam um desequilíbrio no mercado, pois deixam de fora outras companhias que prestam serviços de suporte à telecomunicação. Ele cita, por exemplo, o caso das empresas de internet, que hoje não têm acesso aos recursos do Fust. "Quando se trata de conexão de banda larga e de equipamentos para a internet, não faz sentido conceder exclusividade de fornecimento às concessionárias", diz o deputado.

Para abrir o leque de empresas com acesso aos recursos, o projeto muda a Lei 9998/00, que instituiu o Fust. O fundo foi criado para financiar serviços de telecomunicações em locais onde a exploração não cobre os custos das concessionárias, como pequenos municípios do interior ou escolas públicas. A contribuição corresponde a 1% da receita bruta das operadoras.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e em conjunto com o PL 3839/00, do deputado Iris Simões (PTB-PR), que permite a utilização do Fust por operadoras de telefonia celular para universalizar serviços. As propostas estão na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Depois, irão às comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.






Informação: Agência Câmara

O Conselho de Comunicação Social do Congresso realizou nesta manhã audiência pública sobre o tema "Radiodifusão Comunitária – Desafios e Perspectivas".
Participam como expositores:
- o representante da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom), Paulo Miranda;
- o representante da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), Clementino dos Santos Lopes;
- o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José Inácio Pizani;
- o representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ara Apkar Minassian;
- o presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Armando Rodrigues Coelho Neto; e
- o representante do Grupo de Trabalho do Ministério das Comunicações para Radiodifusão Comunitária, Sebastião dos Santos.
A audiência está marcada para as 10h30, na sala 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Rádio comunitária
O serviço de radiodifusão comunitária, criado e regulamentado em 1998, é a radiodifusão sonora, em freqüência modulada (FM), de baixa potência (25 watts) e cobertura restrita a um raio de um quilômetro a partir da antena transmissora. Apenas fundações comunitárias sem fins lucrativos, com sede na localidade da prestação do serviço, podem explorar esse serviço.





Informação: Agência Câmara

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), convidada pelo Ministério das Comunicações, participou da reunião do Grupo de Trabalho Interministerial – GTI que está analisando “Medidas para Disseminação e Acesso: Divulgação, Facilitação, Capacitação e Sustentabilidade das Rádios Comunitárias” realizada no dia 26 de julho.

Na pauta da reunião, enviada pelo Ministério das Comunicações à ABERT previamente, estavam os seguintes tópicos:

“a) Realização de campanhas de apoio e valorização às rádios comunitárias, em reconhecimento a sua importância e abrangência;

b) Disponibilização de spots que tratem de programas voltados às áreas: social, da educação, da saúde e da cultura, considerando que estas rádios desempenham papel fundamental na inclusão social e na diminuição das desigualdades do nosso país;

c) Criação de Parcerias para implementação de Projetos que visem a melhoria do Serviço, por meio da Capacitação e realização de Encontros, periódicos, para qualificação dos prestadores deste tipo de Serviço;

d) Mecanismos de fomento que possibilitem o financiamento destas emissoras, tais como aproveitamento de fundos já existentes, abertura de crédito e de contas corrente especialmente voltadas para o setor, o que contribuiria sobremaneira ao movimento das rádios comunitárias, facilitando a aquisição de equipamentos e a manutenção destas emissoras;

e) Busca pela integração entre Sociedade Civil, Órgãos e Entidades que têm efetivamente Projetos relacionados à Rádios Comunitárias, ou que tenham interesse ou potencial para atuar como parceiros, multiplicadores e agentes neste processo;”

Em sua manifestação, a ABERT, representada pelo Diretor Executivo Oscar Luiz Piconez e pelo Assessor Jurídico Rodolfo Machado Moura, destacou sua preocupação com o contumaz desvirtuamento das finalidades do Serviço de Radiodifusão Comunitária, sustentando ser prática comum a muitas emissoras o total desrespeito a legislação em vigor e aos princípios do Serviço, principalmente no pertinente a potência autorizada e cobertura permitida, comercialização indiscriminada de espaços da programação e não integração de redes obrigatórias.

A fim de corroborar suas alegações, apresentou a ABERT, a título ilustrativo, ofício contendo ‘proposta de propaganda’ do ‘departamento de marketing’ de emissora intitulada comunitária no Estado da Bahia, onde é afirmado que “a Rádio Nativa FM é a primeira Radcom a cobrir 100% do município de Catu, chegando a ser ouvida nas cidades de Pojuca, São Sebastião e Alagoinhas”.

Outra questão interessante, e devidamente exposta na reunião, é que a referida emissora, de responsabilidade de uma entidade denominada Associação dos Moradores da Rua Senhora Santana – ACMSS, sequer tem sede na citada rua, mas sim em outra denominada Geonígio Barroso.

Por oportuno, cumpre salientar que o GTI em questão está sob a Coordenação do Ministério das Comunicações e suas atividades se desenvolverão até o dia 10 de agosto próximo, quando será apresentado, ao Presidente da República, relatório contendo diagnóstico da situação das rádios comunitárias em todo o País, incluindo a análise da legislação aplicável e da fiscalização de todo o sistema, com ponderações para uma nova norma legal, o que ensejará a apresentação de outras considerações da ABERT na próxima semana.

Ademais, aqueles que desejarem oferecer contribuições ao referido Grupo de Trabalho, também podem encaminhá-las ao Ministério das Comunicações.






Informação: Abert/ Assessoria Jurídica

Por meio da Medida Provisória nº 259, de 21.07.2005, publicada no Diário Oficial da União originalmente no último dia 22 e posteriormente republicada na última segunda-feira, dia 25, a área de comunicação institucional do Governo Federal passou da competência da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica para a Secretaria-Geral da Presidência da República, do Ministro Luiz Soares Dulci.







Informação: Abert/ Rodolfo Machado Moura