Produtos de Fumo
O texto refere-se ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária pesquisado junto ao CONAR.
A publicidade submetida a este Anexo observará o seguinte:
1. Não sugerirá que os produtos possuam propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga, a tensão ou produzam qualquer efeito similar.
2. Não associará o produto a idéias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas, insinuando o aumento da virilidade ou feminilidade dos fumantes.
3. Não sugerirá ou promoverá o consumo exagerado ou irresponsável, a indução ao bem-estar ou à saúde, bem como o consumo em locais ou situações perigosas ou ilegais.
4. Não associará o uso do produto à prática de esportes olímpicos e nem se utilizará de trajes de esportes olímpicos para promoção/divulgação de suas marcas.
4.1. Na publicidade estática em estádios, naquela que se utiliza de veículos de competição como suporte e na instalada em outros locais públicos de reunião, somente poderá identificar a marca ou slogan do produto, sem recomendação de seu consumo.
5. Não fará qualquer apelo dirigido especificamente a menores de 18 anos, e qualquer pessoa que, fumando ou não, apareça em anúncio regido por este Anexo, deverá ser e parecer maior de 25 anos.
6. Não empregará imperativos que induzam diretamente ao consumo.
7. O planejamento de mídia será cuidadoso quanto ao público-alvo. O anúncio não deve ser inserido em qualquer publicação, programação ou websites dirigidos basicamente a menores de idade. O material de ponto-de-venda deverá refletir idênticos cuidados.
8. Em Rádio e Televisão, inclusive por assinatura, serão atendidos especialmente os seguintes requisitos:
a. a publicidade será veiculada no horário compreendido entre 22:00 e 06:00 horas (hora local), exceção feita aos eventos especiais patrocinados cuja determinação de horário independa do controle do Veículo ou do Anunciante;
b. as chamadas e caracterização de patrocínio dos produtos de fumo, para eventos alheios à programação normal ou rotineira das emissoras de Rádio e Televisão, inclusive por assinatura, poderão ser feitas atendendo ao disposto na alínea "a" acima;
c. não se admitirá a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising, em qualquer horário.
9. As mensagens publicitárias em sessões comerciais de Cinemas, Teatros e Salões só serão veiculadas após as 22:00 horas e em sessões de filmes recomendáveis para maiores de 18 anos.
10. Os equipamentos fixos de publicidade exterior deverão ser colocados, no mínimo, a 200 metros de distância da entrada principal de estabelecimentos escolares de primeiro e segundo graus.
11. O envio de publicidade por mala direta ou telemarketing só poderá ser feito para fumantes maiores de 18 anos, que tenham manifestado desejo de receber a correspondência.
12. Na publicidade e nas publicações institucionais e legais, bem como nos anúncios classificados de empresas produtoras de derivados de fumo, não haverá obrigatoriedade de inserção de advertência, conforme facultado por lei, desde que as referidas peças não visem a promoção de marcas de produtos destinados ao público consumidor.
13. Na Internet, cujo acesso é facultado a todas as faixas etárias, a publicidade deverá ser estruturada com cuidados especiais, merecendo interpretação restritiva de todas as normas aplicáveis à espécie.
A Campanha Nacional "Cidadania começa em casa: Defensores Públicos pelo Direto à Moradia", feita em parceria com as associações estaduais de Defensores Públicos e o Conselho Nacional de Defensores Público-Gerais (Condege), tem por objetivo somar esforços de todos os estados na comemoração do Dia Nacional da Defensoria Pública. A unidade da Campanha também se reflete no calendário comum e na identidade visual. Diversas peças publicitárias foram elaboradas pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), além de um filme institucional que será veiculado através de uma parceria com Central Globo de Comunicação, a partir do dia 17 de maio e um spot para veiculação nas rádios de todo o país.
ades políticas e colegas de radiodifusão estiveram presentes na sede da AGERT para acompanhar a cerimônia de descerramento da foto de Roberto Cervo Melão, ex-presidente da Associação por duas gestões (de 2005 até 2007).