Desde sexta-feira, o processo voltou para as mãos do relator, conselheiro Pedro Jaime Ziller, com a recomendação da Procuradoria de exclusão da separação das empresas de telefonia fixa e serviço de banda larga e da obrigatoriedade da venda casada de todas as licenças, previstas na proposta.
A expectativa é de que o conselho diretor da agência possa votar a matéria até meados de outubro, um prazo entre 15 e 20 dias, considerado pelo relator como suficiente para conclusão do seu parecer. Além disso, a Anatel está sendo pressionada pelo Ministério das Comunicações, que enviou carta ao presidente Ronaldo Sardenberg, cobrando a conclusão do processo de elaboração e proposição de revisão do PGO "com a maior brevidade possível".

Na carta, o ministro Hélio Costa frisa que a Anatel tem a responsabilidade legal de elaborar e propor ao Minicom que, "após análise à luz das políticas públicas do governo, indicará ao Presidente da República as medidas legais necessárias para implementar a Política Nacional de Telecomunicações".
Após a votação pelo conselho diretor, a proposta ainda será apreciada pelo conselho consultivo da agência, que tem um prazo regimental de 15 dias para opinar sobre o assunto. O presidente Vilson Vedana já adiantou que o conselho consultivo pode referendar a proposta, sugerir alterações ou apresentar uma proposta alternativa.

Outros prazos pressionam o andamento da revisão do PGO: em 5 de novembro se encerra o mandato do relator, conselheiro Pedro Jaime Ziller, que pode ser reconduzido; e em dezembro, acaba o prazo de 240 dias para conclusão da compra da Brasil Telecom pela Oi. A multa prevista no contrato pela não concretização do negócio é de R$ 500 milhões.

Conforme a Lei 11.770, sancionada há dez dias, a empresa que aderir ao Programa Empresa Cidadã se compromete a prorrogar a licença-maternidade por 60 dias, em troca da possibilidade de deduzir do Imposto de Renda os salários pagos nesse período. O projeto complementa essa lei e cria a possibilidade de licença para os pais que trabalharem em uma empresa optante do programa. Eles só poderão requerer o benefício se a mãe trabalhar em uma empresa não-optante.

Além de instituir a licença-paternidade opcional, o projeto recria a possibilidade de micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional participarem do Programa Empresa Cidadã, já que esse dispositivo foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A licença de 30 dias para o pai começa a contar após o término do período normal de licença-maternidade, que dura quatro meses. O projeto não altera a atual licença-paternidade, de cinco dias, que está prevista na Constituição.

Rita Camata lembra que Lula vetou a participação de empresas optantes do Simples Nacional no Programa Empresa Cidadã porque esse regime de tributação engloba vários tributos, inclusive estaduais e municipais, mediante a aplicação de uma única alíquota por faixa de receita bruta. Isso, segundo o presidente, torna sua participação nesse programa "inexeqüível do ponto de vista operacional".

Para solucionar o problema, a deputada propõe que o incentivo fiscal das empresas optantes do Simples Nacional se refira exclusivamente aos tributos federais, ou seja, Imposto de Renda e Cofins.

A deputada explica que as empresas optantes do regime simplificado de tributação representam 90% do total. "Ou seja, uma quantidade enorme de trabalhadoras foi excluída da possibilidade de prorrogação da licença-maternidade, e são justamente aquelas com rendimentos mais baixos", afirma.

Rita Camata foi relatora, na Comissão de Seguridade Social e Família, do projeto que deu origem à Lei 11.770. Em vez de apresentar emendas ao projeto, ela preferiu apresentar outro, com essas sugestões. Se aquela proposta recebesse emendas na Câmara, teria de voltar para o Senado, de onde veio, o que atrasaria sua aprovação.

O projeto ainda aguarda distribuição para as comissões que vão analisá-lo.

Com base em dados coletados em todos os estados brasileiros, o estudo revela os principais indicadores técnicos, sociais, econômicos e financeiros do segmento. “É a primeira vez que se faz uma pesquisa com amostragem e nível de detalhamento tão significativos sobre o rádio no país”, afirma o presidente da Abert, Daniel Pimentel Slaviero.

O trabalho será apresentado a partir das 10h30min pelo coordenador de projetos da FGV, Márcio Lago Couto, e pelo presidente da Abert. O trabalho foi desenvolvido entre os meses de março e agosto deste ano, em três etapas: o perfil sócio-econômico do rádio, o da televisão aberta e o da radiodifusão, incluindo todos os setores ligados a ela.

Chegou hoje ao Congresso projeto de lei do Executivo que prevê a possibilidade de punição criminal ao veículo de imprensa ou jornalista que divulgar escutas telefônicas, legais ou ilegais, sob segredo de Justiça. O projeto, preparado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, já foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deveria ter sido enviado ao Legislativo na semana passada. Mas a ausência da assinatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, adiou a tramitação, segundo a Secretaria-Geral da Câmara.

A proposta, que dá nova redação ao Artigo 151 do Código Penal, prevê, aos que transmitirem dados à imprensa, a possibilidade de também serem responsabilizados. A peça foi elaborada a pedido de Lula depois do episódio, revelado pela revista Veja, de grampo ilegal de conversa entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

A proposta estipula pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem "diretamente ou por meio de terceiros" realizar "interceptação de qualquer natureza" - ou seja, grampo - "sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei". A pena pode ser aumentada de um terço até metade, se o crime previsto for praticado por servidor no exercício das funções.

Em relação ao grampo legal, o projeto determina punição para quem violar o sigilo ou segredo de Justiça em seu inciso 1 do parágrafo 1º. No inciso 2, o projeto diz que será punido aquele que usar qualquer tipo de grampo "para fins diversos dos previstos em lei".

Da maneira como foi escrita, a proposta do Executivo autoriza um juiz a condenar um veículo de comunicação, jornalista ou fonte caso entenda que a ação teve objetivo ilegal como chantagem, calúnia, injúria e difamação. Ainda segundo a proposta, passa a ser crime "produzir, fabricar, comercializar, oferecer, emprestar, adquirir, possuir, manter sob sua guarda ou ter em depósito, sem autorização, equipamentos destinados à interceptação telefônica".

CLAREZA

O ministro Tarso afirmou, em texto distribuído pela assessoria do Ministério da Justiça, que o projeto mantém integralmente o direito à informação e o sigilo da fonte. Para ele, quem diz que o texto abre brecha para punir jornalistas não leu o projeto ou "não teve clareza jurídica e técnica" suficiente para compreendê-lo.
"O que o projeto faz é dizer que utilizar essas informações para fins de obter vantagem ou proporcionar injúria, calúnia ou difamação passa a ser um delito conjugado. Apenas isso."

Para ANJ, proposta é autoritária

ROLDÃO ARRUDA e MOACIR ASSUNÇÃO

O responsável pelo Comitê de Liberdade de Expressão da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Júlio César Mesquita, condenou, com veemência a iniciativa do governo que visa a punir criminalmente profissionais de imprensa pela divulgação de grampos. "O governo busca formas de impedir a livre circulação. É uma proposta autoritária e antidemocrática, que não vingou nem mesmo na época da ditadura militar, de triste memória", afirmou a entidade, em nota.

O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo, também criticou a idéia que, em sua visão, trata-se de "uma forma de intimidação" ao trabalho de buscar e divulgar a notícia. "O projeto dá um passo atrás, apontando para um grave retrocesso político."

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se posicionaram contra. De acordo com Cezar Britto, presidente da OAB, é dever do jornalista informar e direito do cidadão receber a informação.

A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL vai cobrar explicações das empresas de telefonia sobre o comércio ilegal dos registros de chamadas telefônicas e torpedos de assinantes. As informações, que deveriam estar protegidas pelo sigilo estabelecido em lei, podem ser obtidas por menos de R$ 1.000, com pessoas que se dizem detetives particulares ou funcionários de teles, como mostrou reportagem da Folha publicada ontem.

A agência foi duramente criticada por parlamentares da oposição e do próprio governo, que reclamaram da falta de fiscalização do órgão responsável pelo setor. Segundo a assessoria de imprensa da Anatel, a reportagem será base para investigar o caso e tentar identificar as falhas existentes. A interpretação da cúpula da agência é a de que, como os dados adquiridos de terceiros batem com os registros de ligações e mensagens dos assinantes, eles só podem ter saído das empresas. Por isso, explicou a assessoria da agência, é preciso saber "o limite de responsabilidade" das companhias. Com ajuda da reportagem da Folha, os senadores Álvaro Dias (PSDB-PR) e Aloizio Mercadante (PT-SP) e o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) compraram, de diferentes vendedores, dados referentes à ligações feitas, recebidas e torpedos enviados dos celulares que utilizam.

Só os registros de Mercadante não conferiram com a conta da operadora. "Quando o governo não se controla e nem controla os serviços de proteção e segurança, não se pode esperar outra coisa, que não uma desordem total nessa área", disse o presidente do PSDB, Sérgio Guerra. "A Anatel tem grande responsabilidade porque cabe a ela fiscalizar as operadoras. Há conluio dos funcionários com pessoas interessadas nessas informações", disse o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), membro da CPI dos Grampos. Líder do governo na Câmara, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que a agência deve ser "extremamente rápida e firme" para agir e coibir a ação de detetives particulares e funcionários que têm comercializado extratos dos assinantes. Fontana sugeriu que o Ministério Público investigue se há participação das empresas na quebra do sigilo. "Há leis que proíbem a quebra de sigilo, portanto, não faltam regras, mas o cumprimento e melhor fiscalização delas", avaliou.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, a falta de controle do próprio governo sobre os seus investigadores serve de estímulo para que o cidadão também recorra a esses métodos. Ontem, as assessorias das companhias telefônicas não foram localizadas.

Fonte: Folha Online

O Consórcio das Universidades Comunitárias (Comung) enviou ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul um ofício através do qual se posiciona a favor da exigência do diploma de curso superior em Jornalismo para exercício da profissão. "A informação deve ser apurada por profissionais com formação teórica, técnica e ética, que estejam em constante aperfeiçoamento e que assumam responsabilidades no cumprimento de seu papel social", diz um trecho do documento.

Assina a nota Ney José Lazzari, presidente do consórcio integrado pelas universidades PUCRS, UcPel, Urcamp, UCS, Unicruz, UPF, Unisc, Unisinos, Unijuí, URI, Feevale e Univates.

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão – AGERT, convidou representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para participarem da Reunião de Diretoria do mês setembro.

Maria José Delgado Fagundes, Gerente de Monitoramente e Fiscalização de Propaganda de Produtos sujeitos à Vigilância Sanitária – GPROP/ANVISA, fez uma apresentação sobre as irregularidades que resultam em autuação para emissoras, no que diz respeito à veiculação de publicidade de medicamentos e outros produtos sem registro da Anvisa.

PRINCIPAIS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS
- Anunciar produto sem registro;
- Anunciar produto com registro para alimentos alegando propriedades terapêuticas;
- Anunciar produto registrado não atendendo a legislação sanitária vigente.
Todas estão respondendo processos administrativos sanitários e poderão ser apenados com multas que variam de 2.000,00 a R$ 1.500.000,00.As empresas ainda podem sofrer as sanções de natureza cível e penais cabíveis.

Ao final da reunião, o diretor de Relações Institucionais Antônio Donádio presenteou Maria José com uma miniatura do Laçador, símbolo do Estado e cartão postal de Porto Alegre.

O gerente regional da ANATEL, João Jacob Bettoni falou do constante combate à radiodifusão ilegal. Segundo Bettoni, 270 emissoras foram denunciadas à Anatel e fiscalizadas, mas apenas 114 delas tiveram as transmissões interrompidas. O motivo continua sendo a falta de mandado de busca e apreensão. Sem isso, os fiscais da agência ficam de mãos atadas.

O deputado federal Cândido Vaccarezza (PT/SP), coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL), definiu o cronograma a ser seguido pelos autores dos projetos até o final desta legislatura. Ele explica a metodologia de trabalho a ser seguida: " Foram definidos vinte temas, o que facilitará a consulta, tanto dos operadores do direito, quanto da sociedade em geral. Dessa forma, todas as leis administrativas, por exemplo, poderão ser consultadas em um único documento, e não mais "caçadas" entre centenas de leis esparsas, como ocorre hoje".

Cada deputado-membro do GTCL será responsável pela elaboração de um projeto de lei que consolide um dos vinte temas. Veja, abaixo, a lista dos temas e os deputados responsáveis pelos projetos:

Temas Autor do Projeto
1. Leis Políticas (Eleitoral, Partidária etc.) Dep. Bruno Araújo
2. Leis Administrativas Dep. Regis de Oliveira
3. Leis Trabalhistas Material: Dep. Cândido Vaccarezza (PL 1987/07)
Processual: Dep. Matteo Chiarelli
4. Leis Cíveis Dep. Sérgio Barradas Carneiro
5. Processual Civil Dep. Matteo Chiarelli
6. Leis Penais Dep. Marcelo Ortiz
7. Processual Penal Dep. Flávio Dino
8. Leis Sociais (Seguridade Social, Saúde etc.) Dep. Mauro Benevides
9. Leis Agrárias, Agrícolas e de Terras Dep. Nelson Marquezeli
10. Meio Ambiente Dep. Bonifácio de Andrada (legislatura anterior)
11. Mineração, Subsolo, Águas e Energia Dep. Arnaldo Jardim
12. Comunicação, Telecomunicação Dep. Bruno Rodrigues
13. Sistema Financeiro e Fiscalização Dep. José Mentor
14. Sistema Tributário Dep. Sandro Mabel; Dep. Antonio Palocci; Dep. Paulo Maluf; Dep. Miro Teixeira
15. Legislação Militar e Defesa Nacional Dep. Cândido Vaccarezza
16. Leis Comerciais Dep. José Carlos Aleluia
17. Finanças Públicas, Orçamento Dep. Antonio Palocci
18. Leis Culturais e Educação Dep. Bonifácio Andrada (legislatura anterior)
19. Leis de Trânsito Dep. Cândido Vaccarezza
20. Leis de Direito Internacional Público e Privadas Dep. Ciro Gomes

A tramitação funciona da seguinte forma: o projeto será encaminhado pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis(GTCL) para a Mesa da Câmara, que publicará um ato divulgando o prazo de 30 dias corridos para a apresentação de sugestões da sociedade. Todas as sugestões serão apreciadas. O projeto será votado no Grupo e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado pela CCJC, estará pronto para ir a plenário. Aprovado na Câmara, segue para o Senado.

A comitiva formada pelo presidente Roberto Cervo Melão, pela vice-presidente de Capacitação e coordenadora do projeto, Myrna Proença; pelo diretor de Relações Institucionais, Antônio Donádio e pelos vice-presidentes Social e Administrativo Alexandre Gadret e Pedro Ricardo Germano, participou de audiência com a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, na tarde do dia 17 de setembro.

Yeda Crusius agradeceu a entrega, feita pessoalmente e se disse surpresa com os números recordes do relatório, com os aproximadamente 40 milhões de reais em mídias doadas para benefício da sociedade riograndense. A governadora parabenizou a associação pelo pioneirismo e organização de dados. Também declarou que o governo do Estado é parceiro da Agert e está sempre a disposição do veículo capaz de chegar a todos os recôncavos do Rio Grande do Sul.

O documento é assinado por Júlio César Mesquita, vice-presidente da ANJ e responsável pelo Comitê de Liberdade de Expressão, e diz o seguinte:

“A Associação Nacional de Jornais repudia qualquer mudança no princípio constitucional do sigilo da fonte, conforme foi lamentavelmente proposto pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim. Se a Constituição determina, em seu artigo 5º, que "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional", isso ocorre porque se trata de pressuposto básico da própria liberdade de imprensa. Obrigar o jornalista, em qualquer circunstância, a revelar a fonte de sua informação é, na prática, impedir o pleno exercício profissional e cercear o direito dos cidadãos de serem livremente informados. O sigilo da fonte tem sido, historicamente, base da transparência nas sociedades verdadeiramente democráticas. A relativização desse princípio maior da democracia, a propósito de facilitar investigações policiais, seria um grave e irreparável equívoco. Sem a garantia do sigilo da fonte, os maiores beneficiários seriam aqueles que atentam contra os valores da sociedade e que veriam dificultadas as denúncias de seus atos criminosos."