A Brasil Telecom registrou no Rio Grande do Sul, no ano de 2007, 1.332 ocorrências de cabos telefônicos furtados, envolvendo mais de 118 mil m de cabos. Já em 2008, nos 7 primeiros meses, foram 936 ocorrências de cabos telefônicos furtados, envolvendo aproximadamente 54 mil m de cabos e afetando 161 mil clientes. Os municípios mais visados têm sido Porto Alegre, Santa Maria, Passo Fundo, Caxias do Sul e Canoas.

Quando a empresa constata estes atos de vandalismo, providencia imediatamente a ocorrência policial e desloca, com prioridade, equipes técnicas para o restabelecimento dos serviços de telecomunicações. A Brasil Telecom conta, além disso, com o apoio da comunidade que, ao perceber qualquer anormalidade, deve entrar em contato com a Brigada Militar, pelo fone 190, a fim de coibir essas ações que dificultam a agilidade de informações e a comunicação dos usuários.

Se o telefone público estiver com algum problema no funcionamento, é necessário solicitar reparo pelo fone 10314, da Brasil Telecom.

A Rio Grande Energia (RGE) informa que está enviando um comunicado aos consumidores que recebem o benefício da Tarifa de Baixa Renda, alertando sobre o prazo para recadastramento. Para manterem o benefício, os clientes terão até 19/11 para apresentar às concessionárias a carteira de identidade e o CPF originais, ou cópias autenticadas. Juntamente com os documentos deverá ser apresentado o cartão do Número de Identificação Social (NIS), acompanhado do último comprovante de recebimento do benefício ou a autodeclaração.

Para ter o benefício da Tarifa de Baixa Renda, o fornecimento de energia elétrica deve ser monofásico, estar na classe residencial, ter consumo mensal entre 80 e 220 kWh, calculado com base na média móvel dos últimos 12 meses, e o consumidor deve possuir renda per capita de até R$ 120. O cadastro pode ser realizado por meio da autodeclaração disponível nos postos de atendimento da RGE, ou mediante apresentação do comprovante de recebimento do benefício do Programa Bolsa Família e respectivo NIS do Programa Social do Governo Federal.

Os consumidores que não apresentarem a documentação no prazo perderão o benefício da Tarifa de Baixa Renda já na próxima fatura, passando a pagar o mesmo valor dos demais consumidores da classe residencial. O prazo foi definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), conforme Resoluções nº 315, de 13 de maio de 2008, e 329, de 12 de agosto de 2008.

Por unanimidade, a 19ª Câmara Cível do TJRS afirmou que essa imposição representa reserva de mercado, incompatível com o sistema jurídico-econômico do País. Com esse entendimento, o Colegiado declarou ser inválida a cobrança pecuniária efetuada por Telet S.A (operadora Claro) devido à rescisão de contrato promovida por cliente de Pelotas.

O consumidor, autor da ação, apelou da sentença de 1º Grau que não reconheceu ser abusiva a cláusula de fidelidade. Ele havia sido penalizado com multa de R$ 160,00 porque desrespeitou a permanência mínima de 18 meses usando os serviços da operadora Claro.


ABUSIVIDADE

Para o relator do recurso, Desembargador José Francisco Pellegrini, “cláusula que obriga ao consumidor, legalmente vulnerável, ao pagamento de prestação fixa por dilatado prazo cronológico é, por si, diante da natureza do contrato, abusiva, vez que dá vantagem exagerada ao fornecedor”. Destacou que o aderente, além de ser obrigado a utilizar apenas os serviços da operadora por certo tempo, paga mensalidade geralmente em patamares elevados.

A Agência Reguladora dispôs sobre a questão de “fidelidade” com a Resolução nº 477/07, que não é lei. O instrumento da Anatel, inclusive, abre a possibilidade de o consumidor aderir aos serviços da operadora sem benefícios quanto ao preço do aparelho celular ou quanto às tarifas cobradas, mas sem ajustar prazo de carência.

O Desembargador José Francisco Pellegrini lembrou que as operadoras, no mercado de consumo, não anunciam que é possível adquirir serviços de telefonia sem obedecer prazo mínimo de permanência. “O que conduz o público consumidor concluir, erroneamente, que a única hipótese possível é ajustar pacto com prazo de fidelidade.”


VENDA CASADA

Salientou que o argumento das operadoras de telefonia celular para justificar a cláusula de fidelidade, é que, na compra do aparelho, ou seja, por ocasião da adesão, o cliente recebe vantagens referentes ao preço reduzido do celular adquirido. Segundo o Código do Consumidor, afirmou, a venda casada é ilegal.
Nessa situação, disse, está configurada a abusividade prevista no art. 39, I do CDC. Portanto, quem adquire celular não pode ser obrigado a se vincular à prestação de serviços.


MULTA

Segundo o Desembargador Pellegrini, “a multa pelo descumprimento da cláusula de fidelidade é, de rigor, meramente a cobrança postergada e em parcelas pelo preço do aparelho, antes vendido com valor reduzido”. Por outro lado, continua, as mensalidades irão pagar, com sobras, a vantagem pecuniária de “celulares de graça” ou a preços ínfimos, cujas ofertas servem para captar o cliente.

Avalia que tal vantagem é, sobretudo, para a operadora, que escraviza o consumidor e ainda lhe cobra um valor mínimo pelos denominados planos: “Vale gizar, são o equivalente à assinatura básica mensal da telefonia fixa. E garantem às operadoras uma razoável remuneração por um ano ou mais, dentro desse prazo de carência.


CONCORRÊNCIA DESLEAL

O magistrado reiterou, ainda, que a fidelidade imposta pelo pacto de prestação de serviços de telefonia móvel representa reserva de mercado, incompatível com o sistema jurídico-econômico pátrio. “Disso não podem advir melhoras para o consumidor, ou a evolução dos serviços postos no mercado.” Os benefícios são apenas para as operadoras, asseverou.

Dessa forma, considerou inválida a exigência da multa contratual do autor da ação e manteve a rescisão contratual por iniciativa do consumidor.
Votaram de acordo com o relator, os Desembargadores Guinther Spode e Mylene Maria Michel.
Proc. 70022138390

José Alencar garantiu presença no prêmio Senar - O Sul que será entregue na noite do dia 31 de agosto, no clube Leopoldina Juvenil, em Porto alegre, dentro das premiações da Expointer. O vice-presidente da República também passará o domingo no parque Assis Brasil, em Esteio, visitando as casas do Sistema: Farsul, Casa Rural e Senar. “Vamos mostrar a Expointer ao vice-presidente para que ele reforce seu conhecimento sobre a pujança da agropecuária gaúcha”, destacou Sperotto.

Carlos Sperotto também participou, nessa quarta-feira, de audiência pública com o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, na Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara. Segundo Sperotto, foi dado início ao processo de conversação sobre o Decreto 6.514/2008, que tornou mais rígida a Lei de Crimes Ambientais. “O decreto que gerou pânico no país em todos os setores devido ao seu rigorismo, tem causado reação espontânea dos diferentes segmentos da economia brasileira”, salientou Sperotto. O decreto define percentuais de reserva legal para as diferentes regiões brasileiras.

O ministro disse que meio ambiente e agricultura não são inimigos e que está negociando com o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes.

Em encontro realizado na sede do TRE-RS, no dia 20 de agosto, o diretor-geral do Tribunal, Antônio Augusto Portinho da Cunha encaminhou o pedido de apoio ao presidente da Agert, Roberto Cervo, que manifestou interesse na parceria. Cervo estava acompanhado da vice-presidente de Capacitação da entidade, Myrna Proença.

A quarta edição da campanha busca, mais uma vez, valorizar o trabalho dos mesários que atuarão no pleito municipal de outubro, buscando diminuir a evasão dos convocados pela Justiça Eleitoral. Estão sendo produzidos quatro comerciais para veiculação na televisão e quatro spots para rádio. O presidente da Agert garantiu que os spots e os vt"s serão disponibilizados, via internet, para todas as emissoras de rádio e televisão associadas.

Os quatro spots, com locução de Paulo César Carpegiani, Maira Caleffi, Jair Kobe e Milka estão disponíveis no site da Agert, no link “áudios”.

* Associação Comunitária de Radiodifusão União FM – Pelotas

* Associação Comunitária de Radiodifusão de Guaíba – Guaíba

* Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense – Encantado

* Associação Comunitária Sorriso de Canudos – Novo Hamburgo

* Associação Candiotense de Incentivo a Arte e a Cultura – Candiota

* Associação Comunitária de Radiodifusão do Indaiá – Cerro Grande do Sul

* Associação Cultural Esportiva Comunitária – Caxias do Sul

* Associação Evangélica de Radiodifusão Comunitária de Parobé (ASERCON) – Parobé

* Associação Cultural Educativa de Radiodifusão Digital Sapiranda (Alternativa FM) – Sapiranga

* Associação Comunitária de Moradores do Loteamento Darci Ribeiro e Adj. – Pelotas

* Associação Comunitária de Radiodifusão de Guaíba (ACORAGUAÍBA) – Guaíba

* Associação Comunitária de Radiodifusão de Esteio – Esteio

* Associação Comunitária Sul Brasil (ASCOSUBRA) – Pelotas

* Associação Comunitária A Popular FM – Canguçu

* Associação dos Moradores e Amigos de Povo Novo – Rio Grande

* Associação Comunitária Amigos da COHAB – Canguçu

* Associação Informativa e Cultural de Sapiranga – Sapiranga

* Associação de Comunicação Comunitária Uruguaiana – Uruguaiana

* Associação Cultural de Radiodifusão Bairro Navegantes – Porto Alegre

* Associação Cultural e Assistencial Rádio Comunitária Líder FM – Pelotas

* Associação Comunitária Amigos de Lagoa Vermelha (ASCALV) – Lagoa Vermelha

* Associação de Rádio Difusão Comunitária Igrejinhense – Igrejinha

* Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão Capilé – São Leopoldo

* Associação Serrana Comunitária – São Francisco de Paula

* Associação de Radiodifusão Verdes Mares FM – Bagé

* Associação Comunitária de Radiodifusão Autêntica FM – Pelotas

* Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Rolante – Rolante

* Associação dos Amigos da Vila Santa Leocácia e Vila Vizinhas – Pelotas

* Associação Portonense de Radiodifusão Comunitária (APRACOM) – Portão

* Associação Educacional e Cultural Água Doce – Cerrito

* Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária do Bairro Sulina – Santa Rosa

* Associação Comunitária Cambaraense – Cambará do Sul

* Associação de Radiodifusão Comunitária de Capela de Santana – Capela de Santana

* Associação de Radiodifusão Comunitária de Lajeado (RCL) – Lajeado

* Associação Comunitária de Teotônia – Teotônia

* Associação Comunitária de Três Coroas – Três Coroas

João Ghisleni Filho, presidente do TRT-RS, e Ana Luíza Heineck Kruse, presidente da Comissão de Comunicação e Relações Institucionais do Tribunal, foram recebidos pelo presidente da Agert, Roberto Cervo Melão na última quarta-feira (20/08), na sede da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão.

Durante o encontro, os desembargadores entregaram ao presidente da Agert um conjunto com cinco spots de propaganda institucional da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul. O primeiro spot explica as diferenças entre o Tribunal Regional do Trabalho e o Ministério do Trabalho, o seguinte, fala do que compete ao TRT. Informações sobre o site da instituição, acompanhamento processual e ouvidoria também são assuntos explanados nos áudios.

Por se tratar de prestação de serviço, a Justiça do Trabalho solicitou que a Agert acolhesse a campanha, firmando mais uma parceria de interesse público, estimulando às emissoras associadas a divulgarem o material. O assuntou foi pautada na Reunião de Diretoria da associação, que aconteceu na manhã de ontem (21/08) e aprovado por unanimidade.

Os spots do TRT também estão disponíveis em nosso site, no link “áudios”.

Os fabricantes de equipamentos wireless e produtores de eventos estão preocupados com a guerra contra o Google e seus esforços para abrir o chamado "espectro branco", um espaço de radiofreqüência pouco utilizado nos Estados Unidos.

A empresa de internet deseja utilizar o espaço vago entre bandas de ultra-alta frequências de canais de televisão e deu início a uma campanha intitulada "Free the airwaves" (Liberem as ondas) na internet, pressionando à Comissão Federal de Comunicações que a deixa utilizar o espectro, o que - segundo a companhia - poderia trazer uma revolução nos serviços sem fio na internet.

Os produtores argumentam que o resultado poderia ser desastroso. Os equipamentos de áudio wireless poderão encontrar interferência considerável a partir de dispositivos pessoais à procura de conectividade sem fio com o espectro branco já utilizado pelos equipamentos de áudio high-end.

Fonte: AD News

Foram fechadas as rádios “Mix”, “Ativa Light” e “Hits”. A operação, denominada “Sintonia 2”, contou com 12 agentes da PF. Ações recentes já haviam fechado outras duas emissoras em Camaquã. Os responsáveis pelas rádios serão enquadrados no artigo 183 da Lei 9.472, que trata da realização de “atividade clandestina de telecomunicações”, conforme o chefe da operação da PF, delegado Cássio Berger. Ele informou que caberá ao juiz decidir se haverá uma responsabilidade criminal ou não. “Em princípio há um crime. Iniciamos o fechamento em Camaquã. A operação vai prosseguir sem data e horário certo nos municípios da região, como em Chuvisca e Dom Feliciano”, disse.

Segundo Berger, caso as rádios voltem ao ar, o flagrante da reincidência poderá acarretar em prisão de quem estiver operando a emissora, bem como do responsável legal. “Com certeza a fiscalização será intensificada”, revelou. Foram apreendidos equipamentos como monitores, computadores, rádios portáteis, mesas de som, aparelho de telefone, antenas e transmissores. Com o apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os transmissores foram localizados, desconectados e entregues à Justiça Federal, a qual vai periciar o material. Após a perícia, esses equipamentos poderão ser destruídos pela PF.

Essa ação da Polícia Federal destapa o véu de uma situação que vem se prolongando em Camaquã desde o final da década de 90. As facilidades para a compra de equipamentos, a falta de fiscalização e o crescente aumento da economia informal tornaram a radiodifusão pirata um negócio lucrativo. Em 2007, Camaquã chegou a ter 23 rádios piratas no ar. Essas empresas trabalham como se fossem emissoras comunitárias, mas tem caráter comercial. Com isso, estabelecem uma concorrência desleal no mercado e atraem anunciantes a baixo custo. Agora, a Polícia Federal pretende também saber a extensão dessa rede e ampliar os trabalhos.


Anunciantes devem prestar esclarecimentos

O delegado Cássio Berger informou que haverá investigação sobre os estabelecimentos comerciais que anunciaram nessas emissoras clandestinas. “Temos material gravado. Eles serão chamados a prestar esclarecimentos, pois estão financiando uma atividade ilegal. São cúmplices desse negócio”, disse.

A Associação Comercial e Industrial de Camaquã (ACIC) foi questionada em relação a anúncios comerciais veiculados nessas emissoras por comerciantes e pelo fato dessas emissoras ilegais participarem de eventos promovidos pela entidade. Por meio de sua assessoria de imprensa, a ACIC declarou que não iria se manifestar.
O delegado Berger também alerta para a possibilidade de uma cumplicidade do poder público. “O mais grave é o emprego de verba pública nestes espaços. Ainda estamos analisando os materiais. A peça judicial contendo estas informações será entregue ao Ministério Público Estadual para verificar se existe alguma irregularidade”, afirmou. Caso se confirme, poderá configurar crime de improbidade administrativa.

Questionada se havia realizado algum tipo de investimento nessas rádios, a prefeitura de Camaquã informou que “não possui, nem nunca firmou nenhum contrato de veiculação ou anúncio com quaisquer rádios sem outorga ou liminar de funcionamento emitido pela justiça”. Em relação a pronunciamentos nestas emissoras, a nota afirma: “a veiculação de notícias, informações ou entrevistas ligadas à Prefeitura Municipal de Camaquã é de responsabilidade exclusiva das emissoras que as veiculam”.


(Matéria publicada no jornal Gazeta Regional, de Camaquã)

O "crime" cometido pela Salamanca foi ter veiculado uma entrevista com o pré-candidato Carlos Silveira Gadret no dia 12 de maio, antes do início da propaganda eleitoral.
A decisão favorável à Rádio Salamanca é mais uma vitória na defesa da liberdade de imprensa. Não há lei que proíba entrevistar pré-candidatos antes do início da propaganda eleitoral. Depois de iniciada a campanha, a exigência é de tratamento idêntico a todos os candidatos.
O advogado Rafael Maffini sustentou sua defesa com base na interpretação do Tribunal Superior Eleitoral que editou a Resolução 22.874, em 1º de julho, permitindo a apresentação de propostas de pré-candidatos em entrevistas, debates e encontros antes de 6 de julho de 2008.
— Mesmo que o conteúdo da entrevista qualificasse propaganda eleitoral, o que não ocorreu, pois o pré-candidato somente manifestou sua opinião sobre a administração pública, sem divulgar sua plataforma de governo, ainda assim não estaria configurada a propaganda eleitoral antecipada — argumentou Maffini.
O advogado sustentou que Carlos Silveira Gadret se utilizou de um espaço em que a Rádio Salamanca normalmente abre para ouvir pessoas representativas para a comunidade local e que outras personalidades do atual governo sempre são ouvidas quando os assuntos são relevantes para a cidade.

Fonte: Blog Rosane de Oliveria