Todas as empresas de telefonia fixa e móvel que operam no País entraram em conjunto com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para não serem obrigadas a entregar à CPI dos Grampos cópias dos cerca de 409 mil pedidos judiciais de escutas telefônicas que receberam no ano passado. As operadoras esperam que o Supremo se manifeste sobre a legalidade da entrega dos mandados, para que não corram o risco de incidir em violação de sigilo processual. A entrega desses pedidos judiciais foi solicitada pelo deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), presidente da CPI no Congresso Nacional.

Segundo o advogado David Rechulski, criminalista que representa todas as 17 operadoras no mandado de segurança apresentado ao STF, as telefônicas receiam que, se cumprirem a ordem da CPI, possam ser acusadas de quebra de sigilo, uma vez que os pedidos de interceptação telefônica decorrem de processos sob segredo de Justiça. “O objetivo das operadoras é apenas de estabelecer a legitimidade da transferência de sigilo”, diz o advogado das telefônicas.

Rechulski destaca que as mais de 400 mil ordens de interceptação emitidas no ano passado foram assinadas por centenas de juízes de várias partes do País e que “é bastante razoável supor que o atendimento da solicitação, com a entrega generalizada de todos os mandados de interceptação do ano passado, possa sim ser entendida como violação do segredo processual por algum magistrado cujo mandado for fornecido a CPI". afirma.

O advogado enfatiza que o Mandado de Segurança de forma alguma é um questionamento à autoridade da Comissão Parlamentar de Inquérito. "A preocupação das empresas é de se manterem estritamente dentro da legalidade e, para isso, é bastante legítimo e democrático se buscar o posicionamento do Supremo para clarear a questão que, indiscutivelmente, suscita fundadas controvérsias".

No último final de semana (01 à 03/08) a Brigada Militar registrou 71 constatações de condutores embriagados; destes, 59 foram presos e 12 foram apenas autuados. Todos os embriagados são do sexo masculino, 43 foram constatados em abordagens e 30 em decorrência de acidentes de trânsito. Mais de 50% dos embriagados possuem idade acima dos 35 anos. O horário de maior incidência foi das 18 às 21 horas.

O resultado dos números referentes à embriaguez, desde o dia 20 de junho até 03 de agosto, é:

- embriaguez constatadas: 669;
- presos: 566;
- somente autuados: 27;
- sexo masculino: 662;
- sexo feminino: 7;
- abordagens: 469;
- acidentes de trânsito: 44;
- faixa etária de maior incidência - 35 a 45 anos - 202;
- horário de maior incidência - 0h às 3h - 159.

Com o objetivo de discutir assuntos pertinentes è Legislação Eleitoral e os processos de marketing e campanha eleitoral, o encontro ocorrerá nos turnos da tarde e noite no auditório do Prédio 7 da Univates no Campus de Lajeado.

Para o encontro da tarde está programado um fórum de discussão sobre procedimentos da lei eleitoral. O presidente da Agert, Roberto Cervo Melão e o vice-presidente Jurídico, Cláudio Brito farão parte da mesa de debatedores.

O seminário é destinado a candidatos, assessores de campanha da área de marketing e jurídico, imprensa e estudantes. O encontro começa às 15 horas com encerramento previsto para 17h30min e tem o apoio da Agert em sua realização.

DIA: 6 de agosto de 2008
HORÁRIO: 15h às 18h
LOCAL: Auditório do Prédio 7 da Univates - Lajeado - RS

Promoção: GRUPO INDEPENDENTE E UNIVATES

Apoio: AGERT – Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e TV

O objetivo do seminário é debater e esclarecer as questões da legislação eleitoral que permeiam a disputa do pleito em outubro através do debate entre os componentes da mesa e perguntas feitas pelos participantes. O evento é destinado a candidatos, presidentes e dirigentes de partidos políticos, acadêmicos e demais interessados. A entrada é franca.

Os debatedores que farão parte do evento são:

 Dr. João Regert, Juiz Eleitoral da Comarca de Arroio do Meio

 Dr. Pedro Rui da Fontoura Porto, Professor do Curso de Direito da Univates e Promotor Eleitoral em Lajeado

 Cláudio Brito, comunicador do Grupo RBS e vice- presidente da AGERT – Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e TV

 Roberto Cervo, Presidente da AGERT – Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e TV

Mais informações pelo telefone 3011-4000 ou e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

As transmissões oficiais da TV digital em Goiânia, capital de Goiás, começaram nesta segunda (04/07), com a TV Anhangüera, afiliada da Rede Globo. Trata-se da primeira afiliada da Globo a utilizar o sistema digital de transmissão.
A cerimônia na prefeitura da cidade contou com a presença de Hélio Costa, Ministro das Comunicações, e representantes das emissoras envolvidas para oficializar o início das transmissões.

As filiais locais de Record, Band e SBT também vão adotar o sinal digital em Goiânia, mas não deram previsão do início das transmissões. A TV digital estreou no Brasil em dezembro de 2007, na cidade de São Paulo. As regiões metropolitanas de Rio de Janeiro e Belo Horizonte passaram a receber os sinais digitais em 2008.

Para Brasília, Salvador e Fortaleza, a previsão é que o sinal digital seja inaugurado até janeiro de 2010.

A Abert recebe no seu quadro de associados mais 22 emissoras. Com estas novas associadas a entidade reforça seu compromisso de representar e defender os interesses da radiodifusão brasileira. Conheça as emissoras associadas durante o mês de julho:

- Rádio Regional do Araguaia - Conceição do Araguaia/PA
- 93 FM - Barbacena/MG
- Rádio Cumbica - Guarulhos/SP
- Rádio Máxima FM - Bom Despacho/MG
- Rádio Correio da Serra - Barbacena/MG
- Rádio Ouro Verde - São Sebastião do Paraíso/MG
- Nova Salvador FM - Salvador/BA
- Rádio Clube Tanabi - Tanabi/SP
- Rádio Central - Ponta Grossa/PR
- Clube AM - Lins/SP
- Clube FM - Lins/SP
- Cidade FM - Andradina/SP
- Rádio Andradina - Andradina/SP
- Clube FM - Pereira Barreto/SP
- Cidade FM - Três Lagoas/MS
- Rádio Itapema FM de Caxias do Sul - Caxias do Sul/RS
- AM Capital - Campo Grande/MS
- FM Capital - Campo Grande/MS
- Rádio Camboriú - Balneário do Camboriú/SC
- Rede Mensagem - Ivoti/RS
- Rádio Progresso - Monte Santo de Minas/MG
- Central FM - Mombaça/CE

Um tema foi consenso nas contribuições apresentadas à consulta pública do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR): Para se adequar ao cenário convergente, a Agência Reguladora terá que rever o quanto antes, a sua estrutura organizacional. Mudanças, inclusive, são sugeridas pela própria Ouvidoria do órgão regulador.

Para a Associação Brasileira das Concessionarias de Serviço Telefônico Fixo (Abrafix), a revisão dos procedimentos administrativos e organizacionais da Agência deve acontecer o quanto antes para ser finalizada até fevereiro de 2009.

Já o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) entende que a reestruturação do órgão regulador só fará sentido se permitir de forma transparente, entre outros itens, a ampliação da competição na prestação dos serviços e a universalização do acesso às telecomunicações, incluindo a internet banda larga.

Não são apenas as entidades que conclamam maior transparência por parte do órgão regulador. A TIM Brasil, por exemplo, sugeriu a abertura das reuniões do Conselho Diretor para o público.

Uma revisão estrutural da Agência é defendida, inclusive, pela própria Ouvidoria da entidade. Na sua contribuição, a Ouvidoria se posiciona favoravelmente a reativação de um grupo de trabalho para a elaboração, num prazo máximo de seis meses, de proposta de um cronograma capaz de permitir que a reestruturação aconteça.

A rapidez por mudanças na estrutura organizacional da Anatel também foram endossadas pelas operadoras Brasil Telecom, Claro, CTBC e Oi. A consulta pública do PGR terminou na última sexta-feira, 01/08.

A Anatel, agora, terá um prazo de até 60 dias para apresentar sua posição, que será encaminhada para o Ministério das Comunicações. No total, mais de 1000 sugestões foram apresentadas às consultas públicas do Plano Geral de Outorgas e ao PGR.

Assinado na quinta-feira (31/07) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto que institui novas regras para o atendimento ao cliente pelas empresas reguladas por agências públicas, como Aneel, Anac e Anatel, traz uma boa notícia para o consumidor: as centrais de atendimento deverão dispor de um 0800 para ligações gratuitas, a partir de 1º de dezembro, quando vencerá o prazo de 120 dias para as empresas se adaptarem às novas regras.

Dessa maneira, o consumidor não precisará gastar mais com os telefonemas. A informação é da coordenadora institucional da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Maria Inês Dolci, que elogiou a medida.

Conforme explicou Maria Inês à Agência Brasil, dentre as regras estabelecidas no decreto, está o pronto atendimento por telefonista, sem as constantes transferências determinadas por mensagens eletrônicas que roubam tempo e dinheiro dos usuários.

Ela lamentou, entretanto, que não tenha sido definido no decreto o limite de tempo para o atendimento da ligação, o que pode fazer com que as empresas deixem o consumidor em longa espera antes do contato direto pessoal.

Segundo Maria Inês, o decreto teria maior eficácia se houvesse limitação de tempo para atendimento. A secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares, explicou que a idéia inicial era estabelecer o limite máximo de um minuto para atendimento da ligação. Mas, em virtude das diferentes características de cada setor, a questão será definida depois. "Ainda este ano", afirmou ela.

A Receita Federal do Brasil vai liberar na próxima sexta-feira (8) a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2008 (ano-base 2007) na internet. Outra alternativa é ligar para 146 e informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física).

Desde junho, foram liberados 2.337.789 dos 24,3 milhões de declarações entregues este ano. O dinheiro do terceiro lote terá 3,91% de correção e estará disponível no próximo dia 15 nos bancos. O valor disponível não terá mais qualquer acréscimo, independentemente da data em que o contribuinte receba a sua restituição.

Pelas normas do imposto de renda, quem não informou o número da conta para crédito da restituição deverá procurar uma agência do Banco do Brasil, ou ligar para qualquer agência do BB ou para o BB Responde 4004-0001 nas capitais ou 0800-729-0001 nas demais localidades e pedir a transferência para qualquer banco em que tenha conta corrente ou poupança.

Se o contribuinte não concordar com os valores deve sacar o dinheiro e reclamar depois à Receita. A restituição ficará disponível no banco por um ano.

Entre as 7h30min e as 10h40min desta terça-feira, Porto Alegre registrou 28 acidentes, de acordo com a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Foram 23 com danos materiais, três com lesões leves e dois atropelamentos. Um dos atropelamentos ocorreu na esquina das ruas São Luiz e Monsenhor Veras. Uma Parati vermelha atingiu o funcionário do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) Adão Benitez de Oliveira, 62 anos.

Oliveira bateu a cabeça e teve outras escoriações pelo corpo. Ele foi encaminhado ao Hospital de Pronto Socorro. Quem atendeu à ocorrência foi o Corpo de Bombeiros, já que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) não tinha ambulâncias suficientes, devido ao volume de trabalho, conforme a EPTC e os bombeiros.

O outro atropelamento foi registrado na Avenida Protásio Alves, em frente ao Hospital de Clínicas. Os acidentes com lesões ocorreram na Avenida Erico Verissimo com a Rua José de Alencar, entre um Fiesta e um táxi Corsa, na Avenida Sertório com a Rua Professor Sarmento Barata, entre um ônibus e um automóvel Peugeot, e na Avenida Bento Gonçalves com a Avenida Coronel Aparício Borges, entre uma motocicleta e um carro.

Em outubro serão realizadas eleições em todo País para a escolha de futuros prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Em vista desse importante marco, o Tribunal Superior Eleitoral está lançando a Campanha de Esclarecimento ao Eleitor para as Eleições Municipais de 2008.

O conteúdo foi produzido pela Fundação Padre Anchieta/TV Cultura. Ressaltamos que essa veiculação é gratuita e obrigatória, de acordo com o artigo 93 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e compreende o período de 31 de julho até o final das eleições.

Para as emissoras de rádio já estão disponíveis os dois spots, de 30 segundos cada, que deverão ser veiculados entre os dias 31 de julho e 14 de agosto.

Para ter acesso ao spot “Venda de Votos” e ao “Biografia do candidato”, acesse o link da áudios no site da Agert: www.agert.org.br

Em relação ao material para as emissoras de TV, a Fundação Anchieta está providenciando a entrega do material diretamente para os respectivos endereços das emissoras.