O Projeto de Lei 3543/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física o valor de doações para instituições religiosas. O deputado argumenta que o incentivo se justifica pela importância social dessas instituições na vida das comunidades locais.

O projeto que tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, não estabelece, no entanto, um percentual limite para essas deduções. A proposta altera a Lei 9.250/95.

O Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul (Senge-RS) enviou, no dia 25/07, carta ao prefeito de Porto Alegre, José Fogaça, manifestando-se favorável ao projeto de lei 072/04, de autoria do vereador Beto Moesch, que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas nas Edificações. O projeto foi aprovado no dia 25 de junho na Câmara Municipal de Porto Alegre. O comunicado teve por objetivo retificar o apoio da entidade a ofício remetido a Fogaça no dia 14/07, no qual o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul (Sinduscon-RS), Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura do Rio Grande do Sul (Asbea-RS) e Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul (Sergs) solicitavam a supressão dos principais artigos da proposta, entre eles, o que prevê a captação, armazenamento e utilização da água da chuva e das águas servidas (da pia, do chuveiro, do tanque, etc.). “Isso tornaria a lei inócua”, afirma Beto Moesch. Ele esclarece que, na regulamentação do Programa, serão realizadas audiências públicas com especialistas para estabelecer todos os requisitos necessários à instalação dos equipamentos para o reaproveitamento dos recursos hídricos.

Após reunião com Moesch, o Senge-RS reviu sua posição sobre a iniciativa, que ainda determina a instalação de hidrômetros individuais nos condomínios. Contudo, o Sindicato tem restrições quanto ao artigo que prevê volumes fixos de descarga para chuveiros e lavatórios. Também requer a adoção de compensações financeiras para estimular as edificações a adotarem o Programa – medida que já está indiretamente prevista no projeto.

O Ministério das Comunicações publicou no Diário Oficial da União desta quinta, (31/07), portaria regulamentando a implementação dos mecanismos de acessibilidade às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação. A portaria 466 estabelece o prazo de noventa dias para que geradoras e retransmissoras de televisão passem a veicular o recurso da áudio-descrição, destinado a pessoas com deficiências na visão. Trata-se de uma locução incluída no programa ou filme onde são descritas imagens, textos e demais informações que não podem ser percebidas ou compreendidas pelas pessoas com deficiência visual.

Há um mês o Minicom adiou a entrada em vigor das regras de acessibilidade, estabelecendo que um novo cronograma fosse apresentado em 30 dias. O adiamento atendeu a um requerimento apresentado da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), que alegava não haver quantidade suficiente de profissionais especializados na produção do recurso de áudio-descrição. Para resolver a questão, Ministério das Comunicações promoveu neste mês de julho reunião com representantes do setor de radiodifusão, do setor de produção de áudio-descrição, do Comitê Brasileiro de Acessibilidade e da União Brasileira de Cegos. Na reunião, segundo a portaria do Minicom, representantes dos setores garantiram que a demanda requerida pelos radiodifusores poderia ser atendida dentro do prazo de três meses, com a formação de, aproximadamente, 160 profissionais.

Fonte4: TELA VIVA News

No final da tarde desta quinta-feira, (31/07), a Associação Riograndense de Imprensa (ARI) escolheu, através de assembléia ordinária, os integrantes do Conselho Deliberativo para a gestão 2008/2111. No total, são 120 nomes, entre titulares e suplentes. “Como já era de se esperar, o pleito foi tranqüilo, pois havia uma única chapa”, registra o presidente da entidade, Ercy Pereira Torma. Ao todo, 25 associados compareceram para votar.

Também foram escolhidos 20 representantes do Conselho Deliberativo no Interior do Rio Grande do Sul e outros seis representantes em cinco estados brasileiros. No encontro, ainda foram eleitos três titulares e três suplentes para integrar o Conselho Fiscal da ARI.

Podem concorrer profissionais que tiverem trabalhos publicados na Imprensa ou veiculados nas emissoras de televisão brasileiras no período entre 1º de setembro de 2007 e 31 de agosto deste ano. São 11 categorias de mídia impressa, além do Prêmio Esso de Telejornalismo e do prêmio principal, que recebe o nome do concurso.

Para concorrer ao Prêmio Esso de Jornalismo (mídia impressa) o candidato deve remeter para o endereço especificado seis originais ou um original e cinco cópias do trabalho concorrente, em que estejam visíveis o nome do veículo e a data na qual foi publicado. Em caso de trabalhos publicados em jornais de formato standard, uma das seis cópias deverá obrigatoriamente ser reduzida ao tamanho de uma folha A-3.

No caso de fotos, além das páginas do jornal ou revista, deverão ser acrescentadas seis cópias do trabalho em papel fotográfico, tamanho aproximado de 18x24cm. A inscrição de trabalhos de Criação Gráfica e Primeira Página deve ser feita através do envio de pelo menos um original das páginas dos jornais e revistas, além das cinco cópias. O objetivo é permitir que os julgadores avaliem o trabalho exatamente como os leitores o viram, com todas as características da impressão normal.

Para o Prêmio Esso de Telejornalismo foi mantida a possibilidade de participação direta dos profissionais, admitindo-se, porém, apenas um trabalho por emissora de televisão, integrante ou não de redes regionais ou nacionais. As emissoras participantes devem possuir departamento, núcleo ou estrutura mínima de jornalismo. Já as redes continuarão a poder inscrever, por suas direções de jornalismo, um máximo de até cinco trabalhos cada. Para concorrer, os interessados devem enviar seus trabalhos reproduzidos em DVD, num total de seis cópias para cada trabalho, devidamente identificadas para o endereço Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 928 - Cj. 1001, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22060-002, aos cuidados da RP Consultoria.

Um total de R$ 109 mil está destinado à premiação dos vencedores. O Prêmio Esso de Jornalismo será distinguido com R$ 30 mil, enquanto o Prêmio Esso de Telejornalismo destinará R$ 20 mil à equipe vencedora. Os resultados finais do Prêmio Esso de Jornalismo 2008 e do Prêmio Esso de Telejornalismo serão anunciados durante cerimônia de premiação a ser realizada no início do mês de dezembro. As comissões de julgamento serão formadas por jornalistas no exercício da profissão em veículos brasileiros ou profissionais de reconhecida aptidão ligados à área de comunicação.

Mais informações no regulamento do prêmio, que pode ser conferido site www.premioesso.com.br.

Juntas, elas estão à frente do programa de 30 minutos que exibe entrevistas em estúdio e reportagens sobre o cotidiano dos diferentes segmentos que são excluídos: idosos em asilos, índios em acampamentos precários, homossexuais vítimas da homofobia e o deficientes alvo de desrespeito a seus direitos.

Neste domingo, (03/08), vai ao ar a sexta edição do programa, que marca a estréia de Camila. Cega desde o nascimento, por catarata congênita, ela aposta na experiência: “Vou ter a oportunidade de atuar em diversas áreas do jornalismo, desde produção até apresentação, o que é muito raro para um deficiente visual. É uma forma de provar que a minha limitação não me torna menos capaz”, garante. O ‘Faça a Diferença’ deste domingo vai exibir reportagem de Camila, que também vem produzindo o programa. Na próxima edição, que vai ao ar no dia 17 de agosto, ela estreará como apresentadora.

Juliana, idealizadora do programa, depende de cadeira de rodas há sete anos, quando uma inflamação na medula a deixou tetraplégica. A servidora, que ingressou no serviço público pelo sistema de cotas, recuperou o movimento dos braços e continua fazendo tratamento com o sonho de voltar a andar. “Eu sei o que é ser excluída, as pessoas confundem limitação física com incapacidade. O programa estimula o respeito à diversidade e promove os direitos humanos”, diz Juliana.

“A TV da Assembléia Legislativa tem obrigação de praticar a pluralidade que define a própria instituição. E o programa não se limita a ensinar o convívio com as diferenças, mas também cobra eventuais discriminações e o menosprezo às necessidades especiais das pessoas”, avalia o coordenador de Mídia Eletrônica da Assembléia Legislativa, Jaurês Palma. “O empresariado está procurando um deficiente físico que caminhe, um surdo que fale e um cego que enxergue um pouco”, ironiza o fisioterapeuta Roberto Oliveira, deficiente visual, um dos entrevistados da próxima edição do programa, falando sobre as dificuldades de trabalho.

‘Faça a Diferença’ tem exibição quinzenal inédita, aos domingos, às 16h, na TV Assembléia do Rio Grande do Sul, canal 16 da Net local. As reprises podem ser vistas durante toda a programação da emissora quando também são exibidos mini programas com dicas de como conviver com as diferenças. Todo o material produzido está disponível na Internet no blog www.facaadiferencaalrs.blogspot.com.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (31/07) um decreto que padroniza os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) por telefone. Segundo as novas regras, que entrarão em vigor em 1º de dezembro deste ano, os call centers terão que prestar atendimento durante 24 horas, todos os dias da semana. Quem descumprir as novas regras pode pagar multa de até R$ 3 milhões.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, explicou que o decreto não definiu o tempo de espera para todos os atendimentos telefônicos, porque isso vai ser definido mediante uma portaria. “Nós íamos colocar o tempo limite de espera para o atendimento em 60 segundos, mas decidimos publicar isso por meio de uma portaria, porque em alguns casos pode ser até inferior a esse intervalo. Mas, seguramente, não haverá mais aqueles 20 minutos, 30 minutos de espera como há hoje”.

Tarso afirmou ainda que a medida deve gerar mais empregos, já que as empresas terão que contratar mais funcionários para atender as exigências de atendimento do decreto. Ele disse que consumidor ganha ainda porque terá alguém para atendê-lo e não apenas uma máquina.

As novas regras serão aplicadas para serviços regulados pelo governo. Ou seja, telecomunicações, financeiros, aviação civil, energia elétrica, transportes terrestres e planos de saúde. Segundo o decreto, o contato direto com um atendente tem que figurar entre as primeiras opções do primeiro menu eletrônico e em todas as suas subdivisões. Ou seja, a qualquer momento do atendimento o consumidor pode recorrer ao atendente.

O consumidor não pode ser obrigado a informar seus dados pessoais – número de documentos ou o nome - por mais de uma vez. O SAC terá que resolver o problema do cliente com, no máximo, uma transferência de ligação para outro atendente. Se ele for transferido por três atendentes ou mais deve fazer uma reclamação formal ao Procon, que tomará as providências necessárias contra a empresa.

Ao selecionar a opção de falar com o atendente, o consumidor não deve ter a ligação finalizada sem que o contato seja efetivado. As chamadas ao SAC ficarão gravadas, obrigatoriamente, por 90 dias.

As opções de reclamação e cancelamento do serviço também devem estar entre as primeiras alternativas do menu de atendimento e, para estes casos, não será admitida transferência da ligação para outro setor. Ou seja, se o consumidor quiser cancelar o serviço deve ser atendido imediatamente.

Nos outros casos o primeiro atendente pode transferir o consumidor para o setor competente para resolver a demanda de forma definitiva. A transferência da ligação não deve ultrapassar um minuto.

No caso das reclamações, o consumidor deve ter seus problemas resolvidos em cinco dias úteis, no máximo. O registro dessas solicitações será mantido à disposição do consumidor por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda.

Quando a reclamação do consumidor for a respeito de serviço não solicitado ou cobrança indevida, o serviço deverá ser suspenso imediatamente, a não ser que o fornecedor esclareça de que forma o serviço foi contratado ou que o valor é efetivamente devido.

O número do serviço de atendimento deve constar de todos os documentos, material impresso e endereço eletrônico da empresa. O consumidor terá direito a acompanhar suas demandas por meio de um registro numérico, e poderá também acessar o histórico de suas demandas, que deverá estar disponível em até 72 horas, quando solicitado.

O decreto não abrange os serviços telefônicos destinados à oferta e contratação de produtos e serviços.

A Receita Federal informou ontem que o CPF (Cadastro da Pessoa Física) deverá ser emitido com a certidão de nascimento. Os detalhes serão divulgados na instrução normativa que trata do assunto e que deverá ser publicada até amanhã. A medida também vai acabar com a declaração anual de isento do IR. A Receita não informou, no entanto, como fará a atualização do CPF com o fim da entrega da declaração.

Por meio de convênio entre a Receita e a Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), a emissão do CPF poderá ser gratuita (hoje custa R$ 5,50). "Apesar de o convênio sair em breve, essa questão da gratuidade ainda está sendo analisada", disse o presidente da Anoreg, Rogério Bacellar.

Essa mudança poderá ocorrer já que os cartórios terão de começar a incluir o número do documento nas certidões de nascimento emitidas. Com o fim da declaração para isentos, a Receita poderá ter, com a certidão de nascimento, mais uma forma de fiscalização, segundo Luiz Monteiro, auditor do órgão em São Paulo. No ano passado, a Receita recebeu 66,31 milhões de declarações de isentos. A maioria dos contribuintes (65%) fez a declaração pela internet.

Fonte: Folha de S. Paulo

A Justiça Eleitoral marcou para o dia 7 de agosto reunião para elaboração do plano de mídia da propaganda que será veiculada em rádio e televisão de 19 de agosto a 2 de outubro, num total de 45 dias. Organizado pelo juiz da 387ª Zona Eleitoral, Horácio Furquim Guanaes, o encontro terá início às 16h na 5ª Vara Cível do Fórum de Bauru, no Jardim Bela Vista, com a presença do Ministério Público Eleitoral, emissoras de rádio e TV da cidade e partidos e coligações que registraram candidatos às eleições municipais deste ano.

Um dos assunto da pauta é o sorteio da ordem de veiculação da propaganda para o primeiro dia do horário gratuito. A partir do segundo dia é feito rodízio. Também será definida a emissora de rádio e de TV responsável pela geração e transmissão de eventual direito de resposta.

As empresas de comunicação devem fornecer relação com endereço para entrega do material, nome completo do responsável pelo recebimento e contatos pessoais. A propaganda para prefeito ocorre às segundas, quartas e sextas-feiras. Para vereador, às terças, quintas e sábados. No rádio, a veiculação acontece das 7h às 7h30 e das 12h às 12h30. Na TV, das 13h às 13h30 e das 20h30 às 21h.

Fonte: JC Online

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou hoje (29), em Porto Alegre, a última de uma série de cinco audiências públicas destinadas a discutir alterações no Plano Geral de Outorgas (PGO), conforme previsto em seu regulamento.

A principal proposta é eliminar a restrição atual para que uma empresa concessionária de um determinado grupo possa atuar em mais de uma região. O grupo controlador das companhias deve ter capital aberto "para assegurar transparência no acompanhamento de concessões" pela Anatel, conforme a proposta.

O país está dividido em três regiões servidas pelas empresas de telefonia. A Anatel propõe também a garantia da existência de grupos distintos, que tenham concessionárias, prestando o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade local, desde que atuem competindo na prestação de serviços nas três regiões.

A Agência vai continuar recebendo contribuições do público sobre o assunto até o dia 1º de agosto. As sugestões podem ser feitas pela página da Anatel na internet.

O novo modelo de outorgas da Anatel deverá obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a cumprir as obrigações de universalização dos serviços de telefonia, inclusive no que se refere à ampliação das redes do STFC de suporte à banda larga. As normas nesse sentido vão ser fixadas pelo Plano Geral de Metas de Universalização, que será estabelecido pela agência.