A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em reunião realizada ontem (08/04), o Projeto de Lei 7221/06, do Senado, que eleva o tempo para que criminosos condenados a mais de 30 anos de prisão obtenham benefícios na execução penal, como a progressão de regime fechado para o semi-aberto. A proposta, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), faz parte do pacote de segurança pública aprovado no Senado em 2006.

Atualmente, a legislação fixa em 30 anos o tempo máximo para um condenado ficar preso, mesmo que a pena aplicada, em caso de soma de condenações, tenha sido maior. Como se considera o cumprimento de 1/6 do tempo de encarceramento para que o preso passe a ter direito a benefícios, mesmo quem foi condenado a mais de 30 anos pode ganhar progressão de pena após cinco anos na cadeia. A proposta estipula que o cálculo considere o período total da pena.

Fonte: Agência Câmara

Minas estreou ontem (08/04) no circuito da TV Digital, com o lançamento oficial das transmissões na capital, dois meses antes do cronograma do Ministério das Comunicações, que previa que a transmissão de TV digital em alta definição ocorresse até junho.

“É uma alegria ter a TV digital chegando aqui, com sua interatividade. E isso acontece num momento em que Minas está se modernizando não só na gestão pública, mas também nas instituições privadas”, disse o governador do estado, Aécio Neves, que esteve presente no lançamento. “Num cenário em que Minas cresce em ritmo mais acelerado que a média brasileira, agora também estamos na vanguarda da tecnologia”, afirmou.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse ontem (08/04) que o extrato de consulta pública para definição de nova política de telecomunicações no país será enviado ainda esta semana à Imprensa Nacional, para publicação no Diário Oficial. Ele justificou o atraso no lançamento pela necessidade de se fazer pequenos ajustes na proposta inicial, para não interferir na proposta de alteração do PGO (Plano Geral de Outorgas), que está sendo coordenada pela Anatel.

Costa adiantou que está em estudo um programa para criar um grande instrumento nacional de banda larga. “O programa lançado hoje pode ser expandido para outras áreas, na medida em que se tenha uma infra-estrutura de banda larga de alta velocidade”, defendeu, prevendo que, além das escolas, o programa poderá atender hospitais, delegacias e outros órgãos comunitários.

Para a ampliação do programa de banda larga, o Minicom já pensa em contar com o apoio das operadoras de telefonia móvel. “Estamos muito confiantes que elas possam estar presentes no projeto, porque várias delas já se manifestaram sobre a vontade de participar conosco, e estamos muito esperançosos de que o sistema de 3G possa ser um passo adiante também na propagação da internet de alta velocidade para o campo”, disse Costa.

O ministro descartou, entretanto, a possibilidade de Telebrás vir a gerir a rede de banda larga que está sendo instalada no país. Segundo ele, o gerenciamento está sendo feito por profissionais do Minicom, que oferecem estrutura técnica básica, e do MEC, que ficam responsáveis pelo conteúdo e indicação das escolas que devem ser atendidas.

O dia de ontem, (07/04) marcou o centenário de uma instituição que tem participado de todos os maiores acontecimentos da história do nosso país: a Associação Brasileira de Imprensa. Quando a ABI nasceu, os fundadores chegaram a ser chamados de malandros e anarquistas pelo dono de um jornal. Mas o destino da ABI era e sempre foi defender a democracia.

Ao longo desses 100 anos de história, a Associação sempre esteve presente nos principais momentos da vida nacional. Em 1948, a entidade liderou a campanha "O petróleo é nosso" que resultou na criação da Petrobras. Durante a ditadura militar, a ABI viveu tempos difíceis. Em 75, quando o jornalista Vladimir Herzog foi assassinado na prisão, o então presidente da associação, Prudente de Moraes Neto, fez uma homenagem a ele.

Era um desafio aos militares. “Nenhuma igreja podia rezar missa por ele, então o Dr. Prudente convocou para um culto ecumênico na ABI. O auditório ficou repleto. Depois fizemos 10 minutos de silêncio, todo mundo de pé, pelo Vlad”, lembra Cícero Sandroni, presidente a Associação Brasileira de Letras.

No ano seguinte, uma bomba explodiu na sede da ABI. O jornalista Fernando Segismundo, ex-presidente da ABI, escapou por pouco. “Até inventaram que fora eu que tinha preparado a bomba para incriminar o governo, criar problemas. Foi não. Eu estava lá e quase fui vítima”.

Na ABI nasceram a campanha pela anistia dos presos políticos e o movimento por eleições diretas. Na época do processo contra o presidente Fernando Collor, o presidente da ABI, Barbosa Lima Sobrinho, levou aos deputados o documento com o pedido de impeachment. “Ele dizia: ‘Meu patrão é o Brasil’”, revela Maurício Azêdo, atual presidente da Associação Brasileira de Imprensa. A casa centenária se mantém fiel a esse sentimento. “Pela trajetória que construiu, ela continua a ser o grande porto seguro da liberdade de imprensa no Brasil”, finalizou.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza nesta quinta-feira (10/04) audiência pública para debater o Projeto de Lei 1337/03, que proíbe a concessão de registro provisório para o exercício da profissão de radialista. O autor do projeto, deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), lembra que esse registro vem sendo criticado por entidades profissionais desde a sua criação, em 1979, pois permitiria o ingresso de mão-de-obra desqualificada no setor. A audiência foi sugerida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

O relator do projeto, deputado Beto Mansur (PP-SP), concordou com a proposta de extinguir o registro provisório. Ele apresentou substitutivo que, além de prever essa medida, amplia as atribuições da profissão de radialista. Pelo substitutivo, os radialistas são autorizados a exercer atividades como a redação de notícias de rádio e televisão e funções como as de repórter noticiarista, repórter e apresentador de rádio e televisão, e repórter cinegrafista e fotográfico.

Em nota divulgada à imprensa, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) criticou essa alteração, pois transfere aos radialistas atividades e funções que hoje são atribuídas aos jornalistas de rádio e televisão. Segundo a Fenaj, o substitutivo é prejudicial aos jornalistas.

Convidados
Foram convidados para a audiência o autor e o relator do projeto; o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade; o coordenador do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB), Murilo César Ramos; o presidente da Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (Fenaert), Ary Cauduro dos Santos; o coordenador da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert), Antonio Carlos de Jesus Santos; e o jornalista José Maria Trindade, da Rádio Jovem Pan em Brasília.

Fonte: Agência da Câmara

O presidente da Subcomissão de Radiodifusão da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, Paulo Bornhausen (DEM-SC), irá participar da NAB SHOW 2008, que ocorrerá em Las Vegas (Estados Unidos), entre 14 e 17 de abril. Em entrevista para a Rádio Abert, o parlamentar destacou que, além de buscar informações sobre as novidades tecnológicas, também irá obter informações sobre a regulação do setor de comunicação em outros países. Na opinião do deputado, a NAB SHOW 2008 será um evento significativo para se avaliar outras experiências na elaboração de leis no cenário de convergência tecnológica.

Após nove anos se arrastando no Judiciário, foi publicada na semana passada a decisão da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte sobre a ação civil pública movida pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC-MG) contra a Oi (antiga Telemar) e a Disque Amizade Brasil (DAB), em relação aos serviços intitulados Disque Amizade.

Neles, o consumidor discava o número 145 e se conectava a uma rede de pessoas, mas, sem saber como era cobrado o serviço (que era via pulsos), acabava pagando "uma fortuna" de conta do telefone fixo.

Pela sentença, a operadora foi condenada a pagar em dobro todos os usuários lesados pelo serviço ofertado. O Disque Amizade teve início na década de 1980, mas o serviço não funcionava há anos em função de liminar em favor do MDC-MG. A quantidade de vítimas do serviço e o valor total da indenização ainda não foram apurados, informou o deputado estadual do PV e advogado do MDC no caso, Délio Malheiros.

Será realizada uma perícia e, em seguida, haverá uma execução coletiva, visando encontrar os consumidores que têm direito a ter restituído o dano. O processo teve início quando a Oi ainda se chamava Telemig.

A operadora pode recorrer - caso isso ocorra, será julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Entretanto, na opinião de Malheiros, dificilmente a decisão será reformada, tendo em vista que o serviço, além de causar lesão ao consumidor - que não tinha a discriminação do uso do 145 em sua conta -, favorecia a "prática de pedofilia e prostituição infantil". "Mediante autorização judicial, chegamos a gravar conversas de pedófilos seduzindo crianças", diz Malheiros.

Levantamentos do MDCMG mostram que a Disque Amizade Brasil faturava em média, R$ 102 milhões por ano com o serviço. A empresa não foi encontrada pela reportagem. Malheiros afirma que ela tinha sede fantasma em Belo Horizonte.

A Oi tentou se desvincular da DAB no processo, alegando que não era prestadora do serviço. Mas a Justiça entendeu que a operadora fazia parte "dessa ação conjunta, lucrativa e ilegal". "O consumidor nada tem a ver com a DAB, mas com a Oi, pois é para ela que ele pagava os serviços de telefonia", explica Malheiros.

A ação civil pública que foi julgada acusa a Oi de praticar atos ilegais, desde a aliança com a DAB no serviço "ilícito" até a "prática de publicidade enganosa". Segundo a ação interposta pelo Movimento das Donas de Casa à Justiça mineira, o consumidor não era "advertido sobre os riscos do uso exagerado do serviço, mas incitado a usá-lo indiscriminadamente".

Fonte: Frederico Damato – Site O Tempo

A Telefonica S.A. comunicou, na última sexta-feira (04/04), que sua unidade brasileira Vivo Participações (VIV) completou a compra da participação majoritária na Telemig Celular Participações (TMB) por 429 milhões de euros (cerca de R$ 1,175 bilhão), e planeja lançar uma oferta mandatória para o restante das ações da operadora brasileira de telefonia móvel.

A Telefonica disse que a Vivo, controlada por ela mesma e pela Portugal Telecom S.A. por meio da Brasilcel N.V., pagará aos acionistas minoritários 80% dos preços por ação acertados com os controladores da Telemig.

A aquisição da Telemig, anunciada no último ano, permitirá à Vivo estender sua cobertura para o Estado de Minas Gerais, onde a Telemig tinha, em 2007, aproximadamente 3,5 milhões de clientes.

A venda da operadora mineira e da Amazônia Celular para a Vivo foi concluída em agosto do ano passado. Foram compradas todas as ações que a Telpart, que controlava as duas empresas, detinha. No caso da Telemig - a operadora com peso real na negociação -, isto significa 53,90% das ações ordinárias (com direito a voto).

O diretor de Relações Governamentais da AGERT, Flávio Wornicov Portela será um dos painelistas, amanhã, no evento discutirá Comunicação na Saúde

A Comissão Nacional de Determinantes Sociais da Saúde (CNDSS), em parceria com a Secretaria Estadual da Saúde (SES/RS) e a Escola de Saúde Pública (ESP) promove nos dias 7 e 8 de abril, o Fórum de Comunicação em Saúde. O evento reunirá profissionais da área da Saúde e da Comunicação e tem por objetivo discutir conceitos, estratégias e experiências para ampliar o acesso e melhorar a qualidade da informação em saúde através dos diversos meios de comunicação.

O evento será realizado no auditório do Ministério Público Estadual do RS (na Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 – 3o. andar em Porto Alegre). A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) e Associação Riograndense de Imprensa (ARI), o Ministério Público Estadual (MPE) e a Assembléia Legislativa apóiam a iniciativa. O Fórum tem o patrocínio da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Sulgás e do Banrisul.

Estarão presentes na abertura do Fórum o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a governadora Yeda Crusius, o secretário Estadual da Saúde, Osmar Terra e da diretora da Escola de Saúde Pública, Sandra Vial. O diretor de Relações Governamentais da AGERT, Flávio Wornicov Portela, participará do painel “A comunicação em saúde desde a perspectiva dos meios de comunicação”, que acontece no segundo dia de evento, entre 10h15min e 12h30min.

Painelistas de outros estados estarão no evento, como a educadora em Saúde, Raquel Rizzo, Arlindo Fábio Gómez, do Canal Saúde/Fiocruz, Marcia Correa e Castro, Canal Saúde/Fiocruz, Antonio Ivo de Carvalho, diretor Escola Nacional Sergio Arouca e Fernando C. Barros, professor da Universidade Católica de Pelotas, além do médico e escritor gaúcho Moacyr Scliar. Experiências locais serão relatadas, como a estratégia de comunicação com o público desenvolvida pelo Grupo de Apoio à Prevenção da Aids, entre outras. Veja programação abaixo.


Promoção: CNDSS, ESP, SES, GOVERNO DO ESTADO

Apoio: FIOCRUZ, AGERT, ARI, Ministério Público Estadual, Assembléia Legislativa, FEEVALE, UNISINOS, ULBRA, UNILASALLE, IPA, UERGS, UFRGS,
Patrocínio: CEEE, SULGÁS, BANRISUL

Com a greve dos funcionários da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) 600 mil correspondências estão acumuladas, dentre elas as contas de serviços públicos, como água, telefone, luz e outras. Segundo o superintendente regional do Procon, Wiliam Brito, os consumidores não terão que pagar multas por causa do atraso.

"O consumidor não foi o agente que causou o atraso. Se não o pagamento da conta de água, de luz ou de telefone não foi paga na data prevista, é porque esta conta não foi entregue em decorrência da greve dos Correios. Assim, as operadoras não poderão cobrar multa e terão que conceder um novo prazo para o pagamento", disse Wiliam Brito.

De acordo com o superintendente do Procon, todas as operadoras estão conscientes do problema e informadas sobre o procedimento correto. "Caso alguma operadora não contemple o consumidor com novos prazos, então recomendamos que procurem o Procon", disse Wilian Brito.